juros de mora na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0164500-51.2009.5.06.0010 (01645-2009-010-06-00-0)), 26-09-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000462-71.2010.5.06.0144), 09-05-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0156200-24.2009.5.06.0003 (01562-2009-003-06-00-3)), 20-02-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0044800-75.2009.5.06.0012 (00448-2009-012-06-00-7)), 21-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001676-92.2011.5.06.0005), 17-09-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-76.2012.5.06.0012 (00902-2007-144-06-00-0)), 02-05-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001649-76.2011.5.06.0016), 06-06-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0108400-35.2002.5.06.0006 (01084-2002-006-06-00-4)), 09-05-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-32.2004.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO UNIBANCO. HORAS EXTRAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Decisão do TRT em consonância com os termos da Súmula 338 do TST. Incidência do parágrafo 4º, do artigo 896 da CLT. Não conhecido. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADO. BANCÁRIO. A decisão recorrida assinala que ficou explicitamente consignado que o recorrente entabulou instrumentos coletivos nos quais se...
... Não conhecido ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... O recurso de revista encontra-se ... Não conhecido ... JUROS DE MORA. JUSTIÇA DO TRABALHO ... Esta Corte ... -
Acórdão nº 2013/0177833-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA DEVIDOS, A ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ções referentes aos acidentes do trabalho ... Salário-de-contribuição ... Arrecadação ... ao FPAS sujeitará o responsável aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos de ... - O servidor público ou serventuário de Justiça incumbido da lavratura de ato ou instrumento para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2328100-98.2007.5.09.0012) 29-11-2017
... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Na Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-17.2013.5.06.0351), 12-02-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-80.2012.5.06.0015), 05-03-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1706-81.2011.5.12.0031) 22-11-2017
... CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ... GERADOR DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ... árias e da incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001015-89.2011.5.06.0013), 10-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Quando o crédito trabalhista é constituído em Juízo, não há que se falar em mora, no que diz respeito à contribuição previdenciária, porque não houve a constituição regular do crédito previdenciário, uma vez que o INSS não ajuizou ação de cobrança, em face do empregador, para que, então, fosse
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003535-80.2012.5.06.0241), 28-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. A repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado não configura condenação bis in idem porque, ainda que o repouso remunerado já se encontre incluído no pagamento mensal (salário sem a inclusão das horas extras), é evidente que a jornada extraordinária habitual, praticada durante a semana, deve ter o respectivo pagamento incluído na remuneraç
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão nº 2016/0037199-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0110300-15.2009.5.06.0101 (01103-2009-101-06-00-5)), 03-02-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000905-12.2010.5.06.0018 (00850-2004-008-06-00-8)), 29-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS E DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RECLAMADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ÓBICE PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. Conforme inteligência do art. 836 da CLT, é impossível conhecer dos recursos das reclamadas no que tange ao reconhecimento de vínculo entre a reclamante e a primeira reclamada, como também à...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. TERMO ... trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR ... 1 - Discussão sobre período anterior à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000620-36.2011.5.06.0001 (00725-2009-006-06-00-0)), 11-04-2013
EMENTA: ANOTAÇÃO DE CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. As disposições contidas no “caput” e nos parágrafos do artigo 39 da CLT não vedam a cominação de astreintes como medida para forçar o cumprimento da obrigação de anotar a CTPS, apenas torna possível, a critério da autoridade judicante, a anotação por parte da Secretaria da Vara do Trabalho, como mero sucedâneo...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11013-83.2013.5.01.0067)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FASE JUDICIAL. ART. 39 DA LEI 8.177/1991. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021,
... TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA ... FASE JUDICIAL. ART ... ósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho ... Nessa hipótese, não há que se falar em juros de mora, pois, segundo o STF, eles estão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0148000-83.2009.5.06.0017 (01480-2009-017-06-00-1)), 05-06-2014
EMENTA: DO ACORDO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO ESTABELECIDO - Não há qualquer razão para que o depósito não fosse cumprido na data estabelecida à fl. 1054. Até porque o acordo foi realizado em 18/09/2013 e a data acordada para o pagamento seria em 03/10/2013, ou seja, a executada teve tempo suficiente para se organizar e proceder ao depósito conforme estabelecido na conciliação, mesmo considerando a...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ...