juros de mora na justiça do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001945-15.2012.5.06.0291), 12-02-2015
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS EXISTENTES. Entendo que na Justiça do Trabalho somente são devidos os honorários advocatícios quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei no 5584/70, o que ocorreu no presente caso. Recurso patronal improvido, neste sentido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0047400-94.2008.5.06.0015 (00474-2008-015-06-00-3)), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA PRÉVIA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO RECLAMANTE. A forma de apuração dos juros moratórios devidos na Justiça do Trabalho segue a regra inserta no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, e tais acréscimos são computados sobre o crédito principal acrescido da correção monetária, sem dedução. No referido art. 39 da Lei nº 8.177/91 nã
... DA INCID Ê NCIA DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA PR É VIA DEDU Ç Ã O DA COTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001525-03.2012.5.06.0261), 16-04-2015
EMENTA: Configurado o prejuízo do empregado em relação ao seguro-desemprego, por responsabilidade da empresa, como é o caso dos autos, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização equivalente, tudo em conformidade com a resolução do CODEFAT, considerando-se o tempo de serviço e o salário do reclamante. Inteligência do art. 186 do novo Código Civil. Recurso improvido. ...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-58.2011.5.06.0351 (02897-2003-102-06-00-5)), 22-05-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010021-06.2014.5.06.0017 (00722-1996-005-06-00-4)), 16-10-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0090700-79.2007.5.06.0003 (00907-2007-003-06-00-0)), 10-04-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-68.2012.5.06.0412 (00943-2009-011-06-00-0)), 12-09-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001170-49.2012.5.06.0016), 24-07-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-63.2011.5.06.0351), 10-04-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0038500-21.2007.5.06.0351 (00385-2007-351-06-00-4)), 17-07-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000337-07.2011.5.06.0003), 17-07-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001056-12.2011.5.06.0351), 03-04-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-08.2011.5.06.0009), 28-08-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9267900-84.2002.5.06.0005 (02679-2002-906-06-00-0)), 22-05-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000862-32.2011.5.06.0021 (01384-2004-016-06-00-2)), 24-07-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-05.2012.5.06.0023), 03-07-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001453-35.2013.5.06.0017 (00617-2008-016-06-00-3)), 05-06-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0077300-24.2009.5.06.0004 (00773-2009-004-06-00-5)), 10-04-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000944-29.2012.5.06.0021), 10-04-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE: O conjunto dos elementos de prova produzido pelo obreiro mostrou-se frágil e insubsistente, e uma vez desconstruída em sua credibilidade, não embasa a teste autoral de que efetuava horas extras. Recurso improvido. RECURSO DA UNIÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão nº 2014/0124735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CAUTELAR. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE ... 1.089.720/RS. ... rescisão do contrato de trabalho por perda de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000697-18.2011.5.06.0010 (00530-2007-013-06-00-6)), 13-06-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE ... CISÃO DO CONTRATO ... DE TRABALHO ... mora ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0077000-77.2005.5.06.0012 (00770-2005-012-06-00-2)), 11-12-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 4002100-49.2000.5.06.0006 (40021-2000-006-06-00-1)), 23-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 04 DESTE TRIBUNAL. Embora entenda que os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvo-me à maioria desta E. Turma, que entende pela aplicabilidade dos termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O PATR ONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA S Ú MULA N. 04 DESTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000748-92.2012.5.06.0010), 05-03-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 71 DA LEI nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública direta e indireta não podem ser responsabilizados pelos encargos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização em face do que dispõe o artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Recurso autoral improvido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ...