juros de mora na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-30.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... JUROS DE MORA SOBRE IMPOSTO DE RENDA. Na base de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça" do Trabalho a condenação em honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000689-73.2013.5.06.0009 (01365-2004-311-06-00-9)), 03-09-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato do trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passa a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, dai advindo por óbvio o direito ao recebimento
... II - RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA S Ú MULA 04 DESTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92240-16.2006.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ... parcelas que poderiam ser postuladas na Justiça Comum. Precedentes da SBDI-1 ... DANOS MORAIS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-15.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... , em sua inicial, pleiteou, expressamente, a incidência dos juros de mora sobre as parcelas que lhe serão devidas. Portanto, não há falar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002084-81.2014.5.06.0101), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTE TRIBUNAL. Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvando-se à maioria desta E. Turma aplica-se os termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal do Trabalho da Sexta Região, devendo a correção monetária e os
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTE IBUNAL. Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos ...
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Acórdão Nº 0017900-36.2009.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ENTRE A DATA DO DEPÓSITO E A LIBERAÇÃO DO ALVARÁ. CORREÇÃO DA CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. Situação em que os valores ainda devidos foram devidamente calculados, corrigidos pela TR, aplicada multa de 1% ao mês e deduzidos os valores efetivamente percebidos pelo exequente, nos exatos termos do entendimento disposto na Orientação...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ser inferior á diferença entre a taxa de juros aplicada (1% - 0,5% = 0,5%) ocorre porque os s de mora na Justiça do Trabalho são aplicados de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000028-46.2013.5.06.0413), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTE TRIBUNAL. Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, mas, curvando-se à maioria desta E. Turma aplica-se os termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal do Trabalho da Sexta Região, devendo a correção monetária
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTE IBUNAL. Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000177-97.2016.5.02.0003) 05-12-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO ... na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262500-54.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ... Revista não conhecida, no tema ... JUROS DE MORA. CRITÉRIO APLICÁVEL. ART. 39 DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2201-90.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL OBJETO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUROS DE MORA. FATO GERADOR. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0161400-82.2009.5.06.0012 (01614-2009-012-06-00-2)), 30-10-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1787200-44.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não há previsão legal para ... ção em juros compensatórios, pois na Justiça do Trabalho os juros devidos são os de mora ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9500-57.2006.5.04.0030) 15-08-2018
... , DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... JUROS DE MORA ... Nos termos dos arts. 883 da CLT e 39, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-995/2005-091-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... MORAIS - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 ... sobre a importância da condenação na Justiça do Trabalho dá-se a partir da data do ...
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Acórdão nº 2016/0107121-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JUROS" DE MORA PERCEBIDOS EM RECLAMAÇÃO\xC2" ... EXCEÇÕES: ... CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000631-43.2013.5.06.0018), 15-12-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 04 DESTE TRIBUNAL. Embora entenda que os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvo-me à maioria desta E. Turma, que entende pela aplicabilidade dos termos da Súmula nº 04 deste E....
... EMENTA: I - RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA S Ú MULA N. 04 DESTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000341-73.2015.5.06.0142), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Quando o crédito trabalhista é constituído em Juízo, não há que se falar em mora no que diz respeito à contribuição previdenciária porque não houve a constituição regular deste crédito. O INSS não ajuizou ação de cobrança em face do empregador, para que então fosse constituído em mora, acarretando a incidê
... ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA) ... Quando o crédito trabalhista é ituído em Juízo, não há que se falar em mora no que diz respeito à contribuição ... Na verdade, o que ocorre perante a Justiça do Trabalho é a lide travada entre empregado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000027-49.2014.5.06.0341), 04-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 04 DESTE TRIBUNAL. Embora entenda que os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvo-me à maioria desta E. Turma, que entende pela aplicabilidade dos termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA S Ú MULA N. 04 DESTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000177-33.2012.5.06.0007 (00902-2009-006-06-00-8)), 18-09-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EM ESCALA 6X1. Reconhecido o labor em escala 6x1, são reputadas extras as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso Obreiro a que se dá provimento parcial. II - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA...
... RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA S Ú MULA N. 04 DESTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correto o entendimento regional de que tanto os juros de mora quanto para a correção monetária devem ser ervados os índices praticados na Justiça do Trabalho, nos termos dos artigos 883 da CLT e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000061-59.2014.5.06.0103), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTE TRIBUNAL. Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário, mas curvo - me - ao entendimento da maioria desta E. Turma , que aplica os termos da Súmula nº 0
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTE IBUNAL. Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000631-65.2015.5.06.0182), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTE TRIBUNAL. Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor,e aqui ressalvo entendimento pessoal em sentido contrário, mas curvo-me ao entendimento da maioria desta E. Turma que aplica os termos da Súmula nº 04...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTE IBUNAL. Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001945-15.2012.5.06.0291), 12-02-2015
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS EXISTENTES. Entendo que na Justiça do Trabalho somente são devidos os honorários advocatícios quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei no 5584/70, o que ocorreu no presente caso. Recurso patronal improvido, neste sentido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0047400-94.2008.5.06.0015 (00474-2008-015-06-00-3)), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA PRÉVIA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO RECLAMANTE. A forma de apuração dos juros moratórios devidos na Justiça do Trabalho segue a regra inserta no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, e tais acréscimos são computados sobre o crédito principal acrescido da correção monetária, sem dedução. No referido art. 39 da Lei nº 8.177/91 nã
... DA INCID Ê NCIA DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA PR É VIA DEDU Ç Ã O DA COTA ...