juros de mora na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-19.2011.5.09.0664) 07-03-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE ... vez, é pacífica no sentido de que, na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... ções por ele pagas, acrescida dos juros de 4% (quatro por cento) ao ano ... Art. 25 Não ... à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, incorrendo o ... como a correção monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000078-52.2011.5.06.0022), 02-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Quando o crédito trabalhista é constituído em Juízo, não há que se falar em mora, no que diz respeito à contribuição previdenciária, porque não houve a constituição regular do crédito previdenciário, uma vez que o INSS não ajuizou ação de cobrança, em face do empregador, para que, então, fosse
... CONTRIBUI Ç Õ ES PREVIDENCI Á RIAS. JUROS E MULTA. REGIME DE COMPET Ê NCIA. Quando o cr ... do em Ju í zo, n ã o h á que se falar em mora, no que diz respeito à contribui ç ã o ... -
Acórdão nº 2016/0087598-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001014-79.2012.5.06.0010), 16-01-2014
EMENTA: RECURSO DA CBTU-EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE TRABALHADORES OCUPANTES DE DIFERENTES NÍVEIS FUNCIONAIS. Correta a sentença que apreciou o Plano de Cargos e Salário como elemento de convicção necessário para a elucidação de fatos relacionados à demanda proposta pelo reclamante, deferindo a este a diferença salarial postulada. Recurso improvido. RECURSO DA UNIÃO: DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001426-10.2012.5.06.0010), 10-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não merece qualquer reparo a decisão originária no que tange à multa moratória. Com efeito, não se tipificou, no caso, o fato constitutivo previsto no art. 477, § 8º celetizado, referente ao pagamento das verbas rescisórias após o prazo regulamentar. Ora, as normas de natureza punitiva têm que ser interpretadas restritivamente de modo que as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000875-93.2013.5.06.0010), 16-10-2014
EMENTA: DO RECURSO DA RECLAMADA: Há prescrição total do direito do reclamante porque, como diz o jurista de Sérgio Pinto Martins ao comentar a Súmula 294 do TST, se “há o pagamento de prestações sucessivas e o empregador as altera, a prescrição é total, se ocorrer nos cinco anos anteriores à propositura da ação”. (Comentários às súmulas do TST, Sérgio Pinto Martins, 3ª Ed. São Paulo: Atlas 2007).
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0013000-27.2004.5.06.0231 (00130-2004-231-06-00-6)), 29-04-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-03.2012.5.06.0009), 06-12-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 04 DESTE TRIBUNAL. Embora entenda que os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvo-me à maioria desta E. Turma, que entende pela...
... RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA S Ú MULA N. 04 DESTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000635-59.2013.5.06.0413), 04-09-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000487-48.2013.5.06.0413), 15-05-2014
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial e...
... FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000564-82.2011.5.06.0007), 03-07-2014
EMENTA: DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA. VALOR DEVIDO. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Recurso provido, neste sentido. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-50.2011.5.06.0101), 17-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 04 DESTE TRIBUNAL. Embora entenda que os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvo-me à maioria desta E. Turma, que entende pela aplicabilidade dos termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA S Ú MULA N. 04 DESTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001179-56.2012.5.06.0001), 28-08-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em acordo tácito de compensação de jornada, porque, mesmo que não houvesse essa exigência convencional, o próprio artigo 59 celetizado estabelece que a compensação apenas é possível mediante acordo ou convenção coletiva. Provido parcialmente o recurso obreiro. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000377-28.2012.5.06.0011 (00653-2006-003-06-00-9)), 22-10-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000045-55.2012.5.06.0013), 17-10-2013
EMENTA: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em acordo tácito de compensação de jornada, já que, mesmo que não houvesse essa exigência convencional, o próprio artigo 59 celetizado estabelece que a compensação apenas é possível mediante acordo ou convenção coletiva. Provido parcialmente o recurso obreiro. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0166900-31.2006.5.06.0014 (01669-2006-014-06-00-2)), 20-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0024100-28.2007.5.06.0019 (00241-2007-019-06-00-5)), 18-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001502-77.2011.5.06.0007), 24-07-2014
EMENTA: DO RECURSO DO RECLAMANTE: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1º DA LEI nº 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. Os entes públicos não podem ser responsabilizados pelos encargos trabalhistas resultantes de contrato de parceria firmado de acordo com a Lei nº 9.790/99. Recurso improvido. DO RECURSO DA UNIÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0078900-08.2008.5.06.0007 (00789-2008-007-06-00-6)), 18-04-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-30.2011.5.06.0312), 18-04-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000086-65.2011.5.06.0010 (00460-2008-016-06-00-6)), 06-12-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-45.2011.5.06.0016 (00888-2011-016-06-00-4)), 12-07-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0032900-43.2005.5.06.0010 (00329-2005-010-06-00-8)), 02-08-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000336-34.2010.5.06.0172 (00019-2009-007-06-00-4)), 29-11-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ...