juros legais 12
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 12" ... O Monumento Natural tem como objetivo b\xC3" ... , observadas as exigências e restrições legais ... § 5º A Área de Proteção Ambiental ... cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos; ... VI - as áreas que não ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Dos Segurados ... ARTIGO 12 ... São segurados obrigatórios da ... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... legais na forma prevista na legislação do Imposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... #Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002 ... II - sobre o serviço prestado no ... , com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis ... ARTIGO 11 ... O local ... a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, ... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 5o ... #Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012 ... § 5o O disposto no inciso ... ídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei ... § 7º ... compensações, atendidas as hipóteses legais, e quanto à forma como as compensações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de ... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ...
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Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
... 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de ... #Redao dada pela Lei n 12.288, de 2010 ... I - a reintegrao com ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; ... #Redao dada pela Lei n 13.146, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao ... ARTIGO 12 ... As previsões de receita observarão as ... ção do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros ... § 2º Se ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009 ... b) utilizar sinal ... da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de ... observará as pertinentes normas legais e regulamentares federais ... § 1º As ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens deverá ... de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Alteração ... ARTIGO 12 ... O número e o valor nominal das ações ... de inadimplência da obrigação de pagar juros" e dissolução da companhia, ou de outras condiç\xC3" ... -se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); ... II ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... #Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010 ... II - dirimir as dúvidas ... por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização ... caso de inobservância das prescrições legais ...
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 10.183, de 12.2.2001 ... I - meta de inflao calculada pro rata para os doze meses ... Pargrafo nico. O BNDES transferir, nos prazos legais, ao Fundo de Participao PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou ... não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... a no tributria, abrange atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em ... constante da certido, com os encargos legais ... ARTIGO 7 ... O despacho do Juiz ... ARTIGO 12 ... Na execuo fiscal, far-se- a intimao da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a título de atualização monetária ou de juros ... ARTIGO 9 ... O imposto retido na ... -se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, ... ARTIGO 12 ... Fica suspensa, a partir de 1o de abril ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010 ... § 2º O rateio dos custos ... fevereiro de 1995, e demais dispositivos legais específicos para o serviço público de energia ... Elétrica, implicará a incidência de juros" de mora de 1% (um por cento ao mês e multa de at\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, enquanto ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 8º Não descaracteriza ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios ... ça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro efetuados por ... respectivas prestações de amortização e juros com a conseqüente correção monetária da ... ARTIGO 12" ... O valor nominal de cada cédula hipotec\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº ... 12 ... São consideradas práticas infrativa: ... ção, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros ... ARTIGO 12 ... Alternativamente ao ingresso no Refis, ...