juros legais novo código civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... prova de identidade para todos os efeitos legais ... § 2º Da, carteira constarão, além da ... 3º e 4º dispensam a indicação dos juros órgãos, repartições e pessoas perante os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro efetuados por ... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... respectivas prestações de amortização e juros com a conseqüente correção monetária da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional da ... - as multas, a atualização monetária e os juros monetários; ... II - a remuneração recebida ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) ... ao registro não exige sua repetição no novo cartório." ... Art. 170 - passa a art ... ções e mais especificações, inclusive os juros, se houver." ... Arts. 174 e 175 - passam ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI ... a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da ... Civil ... forma do § 5º, e de seus representantes legais ... VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; ...
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Acórdão nº REsp 1367932 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE JUROS DE MORA. SENTEN\xC3" ... E ACÓRDÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406 DO CC⁄02. EXTENSÃO DO ... 2. Alteração da taxa de juros legais moratórios pelo art. 406 do Código Civil de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... , atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... além das penalidades e demais acréscimos legais (Lei n° 8.313/91, art. 30) ... Art. 104. Para ... do parágrafo anterior a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de ... , conforme as normas constitucionais e legais então aplicáveis; ... b) investidos após 5 de ... "Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda ...
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Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... consectários legais ... novo ... Código ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , são dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a ... ou para organizações da sociedade civil; e ... XI – as operações de crédito ... a) encargos de normalidade: os juros e a atualização monetária nas condições do ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ... até a data de homologação do novo" Regime de Recuperação Fiscal, no caso de obriga\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... , obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da ... de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma da Lei nº 8.212, ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... novo entendimento, será encaminhado: ... a) à Junta ...
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Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370108 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS ... período anterior ao início da vigência do novo Código Civil (10.1.2003) e, em relação ao ...
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Acórdão nº 2010/0212541-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS ... período anterior ao início da vigência do novo Código Civil (10.1.2003) e, em relação ao ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras ... 167 da Constituição e no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato ... com obrigações constitucionais ou legais" da União relacionadas no Anexo III; ... II - aç\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DE OMISSÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL ... 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE ... , do CPC/73 (atual 1.022, I e II, do Novo CPC), pois embora ... moratórios legais" fluem a partir do evento danoso\xC2" ... Código ...
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Acórdão nº 2009/0056582-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 886970 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ... 1. "Os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (artigo ... período anterior ao início da vigência do novo Código Civil (10.1.2003) e, em relação ao ...
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Acórdão nº 2015/0313491-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados, bem como a indicação genérica, sem discorrer como consistiu a alegada ...
... legais tidos por ... Códigoo novo" Codex), ... não incidindo os arts. 26 ou\xC2" ... de que a cobrança de juros capitalizados em ... -
Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO ... legais" pela desapropriação ... indireta dos\xC2" ... do termo inicial dos juros ... impostas pelo Código" Florestal à propriedade não são\xC2" ... ao Tribunal de origem para novo ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Após novo ... à Autora, acrescido também de juros de mora no ... mês, na forma do art. 1.062, do Código Civil, ... legais". ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL" DO ESTADO E DO CONSTRUTOR ... POR ELE \xC2" ... DE MINAS GERAIS. ART. 161 DO CÓDIGO CIVIL DE ... IX) DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ... sucessores legais", em decorrência do desabamento do\xC2" ... , demandaria, necessariamente, novo exame do acervo ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ão achar-se revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e a conta comprovada nos têrmos do art. 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... da sociedade falida, com o abatimento dos juros legais, se outra taxa não tiver sido estipulada ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ... dentro em três dias, será a coisa levada a novo leilão, ficando obrigado a prestar a diferença ...
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Acórdão nº 2009/0056731-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor ...