jus variandi o que é

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais do empregado e com a função para a qual foi contratado. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso provido.

EMENTA ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. Respeitada a carga horária contratada, insere-se no jus variandi do empregador proceder a alteração do horário do empregado, não se configurando lesiva a alteração do turno de trabalho. Incidência da Súmula 265 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O art. 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto. Recurso desprovido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO . O acúmulo ou desvio de função decorre do...

EMENTA Acúmulo de funções. Alteração do conteúdo funcional. Jus variandi . Limites. A execução de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho ajustada, e que não se dissociam do conteúdo das atribuições da função contratada, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É lícito ao...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por seu turno, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial pelo desvio ou acúmulo de funções nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da...

DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. POSTULAÇÃO. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. O desvio de função ocorre quando o empregado exerce incumbência essencialmente diversa daquela para a qual fora contratado, fato que gera o direito ao pagamento de diferenças salariais, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa, compelindo o empregador a se pautar nos limites da...

RECURSO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que se tenha como configurado o acúmulo de função, imperioso que o empregado passe a desempenhar atividades distintas daquelas para as quais foi contratado e que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde...

DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO EMPRESARIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O desvio de função ocorre quando o empregado exerce incumbência essencialmente diversa daquela para a qual fora contratado, fato que gera o direito ao pagamento de diferenças salariais, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa, compelindo o empregador a se pautar nos limites da legalidade e

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. COMUNICAÇÃO À EMPRESA DO ENQUADRAMENTO NA NORMA. CONDIÇÃO OBSTATIVA NÃO RAZOÁVEL. Em situações envolvendo a temática em análise - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO-, esta Corte tem firmado o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. O deferimento de plus salarial por acúmulo de funções encontra amparo no preceito que veda a realização de trabalho sem a devida contraprestação. Cabe registrar, contudo, que não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar o acúmulo funcional, pois, de acordo com a doutrina e jurisprudência, o...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, acúmulo de funções, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Trata-se do...

RECURSO ORDINÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. O deferimento do plus salarial por acúmulo de funções encontra amparo no preceito que veda a realização de trabalho sem a devida contraprestação. Cabe registrar, contudo, que não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar o acúmulo de funções, pois de acordo com a doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL POR TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO EM DECORRÊNCIA DA CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA AO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 457, §1º E 468, DA CLT. INCORPORAÇÃO INDEVIDA.Em se tratando de adicional, o recebimento do percentual de 15% do salário-base pelo trabalho em fins de...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. O deferimento do plus salarial por acúmulo de funções encontra amparo no preceito que veda a realização de trabalho sem a devida contraprestação. Cabe registrar, contudo, que não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar o acúmulo de funções, pois de acordo com a doutrina e jurisprudência, o mero exercício de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Em conformidade com o parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado, durante a jornada, utiliza da sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294, DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A determinação para que o empregado ocupante de função de confiança retorne ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, não constitui alteração contratual lesiva, mas mero exercício do jus variandi do empregador, inexistindo violação ao art. 468,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Assim, nos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos limites do jus variandi, faculta-se ao empregador imputar ao obreiro o cumprimento de outras tarefas, desde que compatíveis com a natureza do labor acordado, com vistas a adequar a prestação de serviço ao desenvolvimento da atividade empresarial, sem que isso implique o...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso autoral. FUNDAMENTAÇÃO - Mérito 1. Da Indenização por Danos Morais A reclamante em sua reclamação alega os danos morais sofridos pela reclamada, uma vez que o fornecimento de alimentação era degradante e indigno por ser repassado resto de comida à obreira, sendo...

DANO MORAL COLETIVO. MANUAL DE CONDUTA NAS MÍDIAS SOCIAIS. Não há ilicitude ou abuso do jus variandi quando o empregador formula manual que se trata apenas de um reforço das condutas perante as quais os empregados já estavam obrigados, seja por força da legislação já existente, seja em razão da ética pela qual deve se pautar a conduta de qualquer empregado diante de seu empregador. Ausente...

Acúmulo de funções. Alteração do conteúdo funcional. Jus variandi . Limites. A execução de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho ajustada, e que não se dissociam do conteúdo das atribuições da função contratada, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É lícito ao empregador,...