justa causa ação penal
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Acórdão nº 2014/0289031-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... GERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ... DO AJUSTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA" CAUSA. ... REVOLVIMENTO DE MATÉRIA F\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0321199-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO POSTERIOR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que toca ao recebimento da denúnci
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL. ... RESPOSTA À ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA ... -
Acórdão nº 2016/0110794-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... DE MENORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... penal por ausência de justa ... causa ...
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Acórdão nº 2014/0135626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... AÇÃO ... causa ... O exame da ausência de justa" causa para a instauração da a\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0077174-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FUNDADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso...
... CAUSA PRÓPRIA) ... RECORRIDO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... RANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 703 - GO (2010/0089484-9) ... tenha afirmado falta de justa causa para a ação penal, as ...
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Acórdão nº 2008/0046341-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 171, CAPUT, E ART. 288, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO...
... PROCESSO PENAL ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... JUSTA ... causa, seja em razão da ... -
Acórdão nº 2016/0278271-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTATADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Se, ao contrário do que consta da persecução penal, não houve destruição de vegetação nativa de preservação permanente, mas recomposição de espécie que nem existia...
... CONSTATADA. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... justa ... -
Acórdão nº 2012/0267283-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O trancamento da ação ... e de indícios de autoria (falta de justa" causa), a atipicidade da conduta ... ou a\xC2" ... penal ...
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Acórdão nº 2016/0167376-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... da ação" penal, valendo destacar, outrossim, \xC2" ... justa causa para a ação penal ... -
Acórdão nº 2016/0174955-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.\xC2" ... ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA ... AUSÊNCIA. ... TRANCAMENTO ... ação ...
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Acórdão nº 2015/0007408-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... JUSTA CAUSA ... de justa causa para a ação penal. Precedentes ... desta Corte ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0189208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal ... JUSTA ... ação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA\xC2" ... FALTA DE JUSTA ... a liminar, trancar a Ação Penal n. ... 0073512-12.2013.826.0050. ...
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Acórdão nº 2016/0062618-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ÇÃO SUMÁRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0230048-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DOS ARTS. 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABUSO DO PÁTRIO PODER. ART. 38
... : A DA S S ... PROCESSUAL PENAL ... DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... 2. Descabe examinar justa ... -
Acórdão nº 2012/0093796-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ... entre o pedido e a causa de pedir, de forma que há ... justa ...
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Acórdão nº 2014/0193597-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE ... de atipia e falta de justa ...
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Acórdão nº 2016/0205604-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...
... PROCESSO PENAL ... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA DENÚNCIA. ARRIMO EM DELAÇÃO PREMIADA TIDA POR NULA. COAÇÃO DA POLÍCIA. AFERIÇÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA AO DESIDERATO DEFENSIVO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1 - A via eleita, mandamental e restrita, não se mostra viável para aferir a alegação defensiva de que a delaç
... PROCESSUAL PENAL ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ... 3 - Somente se reconhece falta de justa causa para a ação penal, em sede de ... -
Acórdão nº 2012/0061739-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS ... AÇÃO PENAL ... JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2014/0162759-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 284/STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ... ação penal. ...
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Acórdão nº 2015/0168169-5 de T5 - QUINTA TURMA
... falta justa causa para a ação penal. ...
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Acórdão nº 2016/0009348-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DOMÉSTICA. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... causa ...