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DANOS MORAIS - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - ACUSAÇÃO DE FURTO - IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO, PELA EMPRESA, DO FATO ENSEJADOR DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da...

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERTIDAS. 1. A multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT, é relativa ao atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Existindo discussão acerca da dispensa por justa causa e, por conseqüência, da existência dos direitos pleiteados, não se pode aferir o extrapolamento do prazo para pagamento. Somente após a...

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa constitui punição extremada ao empregado, que resulta privado dos seus direitos rescisórios. Tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca, a justa causa deve ser comprovada de forma robusta, o que não ocorreu. Recurso desprovido.

EMENTA Reversão da dispensa por justa causa. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos para a despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denún

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa constitui punição extremada ao empregado, que resulta privado dos seus direitos rescisórios. Tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca, a justa causa deve ser comprovada de forma robusta, o que não ocorreu no caso considerados os requisitos...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa constitui punição extremada ao empregado, que resulta privado dos seus direitos rescisórios. Tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca, a justa causa deve ser comprovada de forma robusta, o que não ocorreu no caso considerados os requisitos...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL "IPSO FACTO". Para caracterização do dano moral é necessária a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do art. 186 c/c 927 do Código Civil: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Na específica...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA. CAUSA. REVERSÃO. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. O contrato de trabalho, por suas próprias características, implica em direitos e deveres para ambas as partes e entre os direitos assegurados ao empregador está o de exigir a prestação de trabalho e de fiscalizá-la, fazendo uso de um poder que lhe assegura esta relação jurídica - o poder disciplinar. É por meio dele...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Calcada a revista apenas na indicação de afronta ao art. 7º, I, da Constituição da República, que assegura, como direito do trabalhador, -relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros...

Justa causa. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige a prática de um ato faltoso grave por uma das partes que autorize a outra a...

EMENTA Reversão da justa causa. Nulidade da demissão. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese na qual o reclamado se desincumbiu do ônus da motivação da justa causa aplicada....

Reversão da justa causa. Gradação das penas disciplinares. Proporcionalidade da punição. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO DE IMPROBIDADE PREVIAMENTE APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que a empresa dispensou o reclamante por justa causa, tendo em vista a conclusão extraída de processo administrativo regular, instaurado para apurar o envolvimento de um grupo de empregados em suposto

SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, CAPUT, DA CF DE 1998. A instituição de regime jurídico que não alcança todos os servidores, por força de exigência contida na própria lei instituidora, que impõe a aprovação em concurso público, da situação dos não aprovados, que teriam o seu contrato de trabalho rescindido sem...

PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. Não tendo a parte autora demonstrado vício de consentimento na adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria, não há nulidade a ser declarada, reputando-se o mesmo válido e eficaz. Improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias, direitos decorrentes na hipótese de despedida sem justa causa. Recurso do reclamante não provido.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃ

REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR. GARANTIA DE EMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA A norma regulamentar que determina a demissão apenas por justa causa não pode ser aplicada como restrição a extinção do vínculo de emprego sem justa causa, porque constitui direito potestativo do empregador dispensar empregados, com o pagamento de todos os direitos trabalhistas, a teor do disposto no artigo 477 da CLT.

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTAS GRAVES IMPUTADAS AO TRABALHADOR SEM EMBASAMENTO PROBATÓRIO E DEVIDA APURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. I - Desprovido o agravo do reclamado, vez que a decisão impugnada pelo recurso de revista interposto está lastreada nas provas dos autos quanto ao labor extraordinário e o exercício do cargo de confiança. Incidência do Enunciado nº 126/TST. II - DESCONTOS PREVI/CASSI. Se a questão não foi ventilada na defesa,

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. I - Desprovido o agravo do reclamado, vez que a decisão impugnada pelo recurso de revista interposto está lastreada nas provas dos autos quanto ao labor extraordinário e o exercício do cargo de confiança. Incidência do Enunciado nº 126/TST. II - DESCONTOS PREVI/CASSI. Se a questão não foi ventilada na defesa,