justa causa trabalhista

RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e pratica, no âmbito penal, o crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Contrariamente ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, salvo no que se refere ao controle de...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que o autor, in casu, detentor de estabilidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. A rescisão por justa causa do empregado, em se tratando de medida extrema autorizada na legislação trabalhista, somente é aceitável se inequivocamente comprovados os fatos apontados como configuradores da conduta culposa do Obreiro. No caso dos autos, este encargo processual foi...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para reduzir o percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para 5% e condenar o obreiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da ré, no mesmo percentual sobre o proveito econômico...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SINDICÂNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. É imprescindível, na ação cautelar de exibição, que a pretensão esteja fundada em um interesse jurídico, o qual está relacionado com a finalidade de preparar o ajuizamento de uma ação ou de prevenir essa propositura. 2. Considerando que no presente caso a ação cautelar de exibiçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE PERDA DE VÍNCULO TRABALHISTA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RECURSO REPETITIVO E NA FALTA DE PROVA DE QUE O CONTRATO CELEBRADO....

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. O fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, postulando rescisão indireta, não descaracteriza o abandono de emprego reconhecido, pois restou inquestionável a sua livre e consciente vontade nesse sentido. Incidência do artigo 482, "i", da CLT. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO  CONFIGURAÇÃO. Embora improcedente o pleito de rescisão indireta formulado nesta ação trabalhista, foi a mesma ajuizada no 30º dia de afastamento das atividades laborais, e a pena de justa causa aplicada posteriormente ao ajuizamento, impondo-se, destarte, o reconhecimento de que se trata de rescisão contratual por iniciativa da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que a autora, -in casu-, detentora de estabilidade...

Apelação cível. Fase pré-contratual. Celetista. Justiça comum. Demissão por justa causa. Vínculo trabalhista duradouro. Competência da justiça do trabalho. 1. Consoante o tema representativo de controvérsia n. º 922 no âmbito do supremo tribunal federal, "compete à justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS NA ESPÉCIE B-91. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Na hipótese, foram demonstrados os requisitos...

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INOBSERVÂNCIA. REVERSÃO. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELO CPC/2015 - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA HÁBIL A ELIDIR AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 74, II, DO TST. 1. O reclamante afirmou, na reclamação trabalhista, que não usufruía do intervalo intrajornada. A reclamada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. Em se tratando de recurso trabalhista de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, a pretensão voltada ao reexame do contexto fático-probatório, encontra obstáculo na jurisprudência sufragada na Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABUSO DE PODER DIRETIVO. A jurisprudência trabalhista admite ao empregador a faculdade de despedir o empregado por justa causa em caso de faltas reiteradas ao trabalho, com fundamento no art. 482, e , da CLT, desde que a punição seja precedida da aplicação de outras sanções de menor gravidade. Entretanto, tais requisitos não estão...

JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS PELA DESPEDIDA INJUSTA. DEVIDA. O pagamento das parcelas devidas ao trabalhador, de forma incompleta, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, exceto nos casos em que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. Na hipótese de afastamento da justa causa somente em juízo, não há cogitar em culpa do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Por força do poder disciplinar que a legislação trabalhista atribui ao empregador, ele pode dispensar empregado que entende ter cometido falta grave, nos moldes do artigo 482 da CLT. Entrementes, não configura dano moral a sua reversão na esfera judiciária quando não...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E REDUÇÃO DE INTERVALO PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. Matérias com exame sobrestado, observada a decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1121633, versando sobre o Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente .