justa causa trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caso em que a intimidação para que a reclamante desistisse de ação trabalhista antes ajuizada em face da reclamada, com a sua posterior dispensa sem justa causa, caracterizou abuso de poder e afronta ao ordenamento jurídico-constitucional, em especial ao exercício do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV). Condenação ao pagamento de indenização por dano moral que se...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO POR "ERRO DE FATO". SENTENÇAS CÍVEL E PENAL QUE CONDENARAM A RECLAMANTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU OS FATOS ALI INVESTIGADOS. FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a...

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que poderiam constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT.

JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Quando o Regional, analisando o contexto probatório, conclui que não ficou configurado abandono de emprego, sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante retornasse ao emprego foi remetida para endereço diverso do seu, comprometendo a eficácia do ato, e, ainda, que...

JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Quando o Regional, analisando o contexto probatório, conclui que não ficou configurado abandono de emprego, sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante retornasse ao emprego foi remetida para endereço diverso do seu, comprometendo a eficácia do ato, e, ainda, que...

JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Quando o Regional, analisando o contexto probatório, conclui que não ficou configurado abandono de emprego, sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante retornasse ao emprego foi remetida para endereço diverso do seu, comprometendo a eficácia do ato, e, ainda, que...

justa causa - ABANDONO DE EMPREGO não CONFIGURAdO - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126 DO tst. Quando o Regional, analisando o contexto probatório, conclui que não ficou configurado abandono de emprego, sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante retornasse ao emprego foi remetida para endereço diverso do seu, comprometendo a eficácia do ato, e, ainda, que...

JUSTA CAUSA ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO MATÉRIA FÁTICA ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Quando o Regional, analisando o contexto probatório, conclui que não ficou configurado abandono de emprego, sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante retornasse ao emprego foi remetida para endereço diverso do seu, comprometendo a eficácia do ato, e, ainda, que o...

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. II - A falta grave...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. REALIDADE CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DA RÉ. DESPROPORCIONALIDADE PUNITIVA. REVERSÃO. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as...

GESTANTE - DISPENSA IMOTIVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com o art. 10, II, b, do ADCT, dois e únicos são os pressupostos para que a empregada tenha assegurado seu direito ao emprego ou à reparação pecuniária: que esteja grávida e que sua dispensa não seja motivada por prática de falta funcional, prevista no art. 482 da CLT. No caso dos autos, o...

GESTANTE - DISPENSA IMOTIVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com o art. 10, II, b, do ADCT, dois e únicos são os pressupostos para que a empregada tenha assegurado seu direito ao emprego ou à reparação pecuniária: que esteja grávida e que sua dispensa não seja motivada por prática de falta funcional, prevista no art. 482 da CLT. No caso dos autos, o...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador.

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP para, mantendo a justa causa aplicada à autora, julgar improcedente a reclamação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 357,69, calculadas sobre...