recurso ordinário trabalhista justa causa

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS E ANIMUS ABANDONANDI. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da dispensa por justa causa fundada no abandono de emprego depende da atenção a dois requisitos: a ausência injustificada do empregado por, ao menos, 30 (trinta) dias consecutivos (elemento objetivo) ; e a configuração

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...

RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que a mera reversão em juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar a aplicação de indenização por danos morais. Para o deferimento de tal título, necessária a demonstração de que a conduta da empresa tenha...

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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato jurisdicional que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada nos autos da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191, DA SDI-1, DO C. TST. Para restar configurado contrato de prestação de serviços na modalidade de terceirização, necessário se faz que os serviços ajustados sejam aqueles corriqueiros e habituais da empresa tomadora. O serviço contratado, porém, não se trata de atividade meio...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A legislação trabalhista atribui ao empregador o poder de dispensar o empregado que cometer falta grave nos moldes do artigo 482 da CLT. Logo, diante da inexistência de ato ilícito, o qual não se tipifica apenas pela reversão da justa causa na esfera judicial, incabível

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A legislação trabalhista atribui ao empregador o poder de dispensar o empregado que cometer falta grave nos moldes do artigo 482 da CLT. Logo, diante da inexistência de ato ilícito, o qual não se tipifica apenas pela reversão da justa causa na esfera judicial, incabível...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E REDUÇÃO DE INTERVALO PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. Matérias com exame sobrestado, observada a decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1121633, versando sobre o Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente .

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CERCA DE 10 ANOS APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. SENTENÇA MANTIDA. Encontra-se fulminada pela prescrição bienal a pretensão deduzida em juízo apenas em 2017 visando a decretação de nulidade de demissão ocorrida em 2007 com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CERCA DE 10 ANOS APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. SENTENÇA MANTIDA. Encontra-se fulminada pela prescrição bienal a pretensão deduzida em juízo apenas em 2017 visando a decretação de nulidade de demissão ocorrida em 2000 com...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. O fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, postulando rescisão indireta, não descaracteriza o abandono de emprego reconhecido, pois restou inquestionável a sua livre e consciente vontade nesse sentido. Incidência do artigo 482, "i", da CLT. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ultrapassado o prazo previsto no art. 895, I, da CLT, restou intempestivo o recurso ordinário da reclamante. II. De acordo com o entendimento consolidado pela Corte Superior Trabalhista, a justa causa a que alude o art. 223, § 1º, do NCPC (art. 183, § 1º,

I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo prova quanto ao efetivo abalo sofrido...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. É pacífico no âmbito da jurisprudência trabalhista que em caso de demissão por justa causa, o empregado não faz jus ao pagamento das férias proporcionais. Inteligência da Súmula 171 do C.TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CERCA DE 15 ANOS APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. SENTENÇA MANTIDA. Encontra-se fulminada pela prescrição bienal a pretensão deduzida em juízo apenas em 2017, visando a decretação de nulidade de demissão ocorrida em 2002,...