justiça criminal da bahia
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Decisao Nº 0501245-89.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO ALUSIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MODIFICAÇÃO DO SEU REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO INVIABILIDADE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ACOLHIMENTO RECORRER EM LIBERDADE ...
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Decisao Nº 0336507-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ART. 157, §2º, INCISO II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MÉRITO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO CABIMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE APONTA PARA A CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO IMPOSSIBILIDADE ROUBO COM VÁRIAS VÍTIMAS PRECEDENTES PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INACOLHIMENTO ÔNUS...
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Decisao Nº 0001038-17.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP INOCORRÊNCIA ELEMENTOS DO INQUÉRITO VALORADOS EM CONJUNTO COM A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO MÉRITO: DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO ACOLHIMENTO EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ATINENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA IMPOSSIBILIDADE REFORMA...
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Decisao Nº 0532127-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INALBERGAMENTO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Decisao Nº 0300828-06.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JÚRI, PARA OS DELITOS DE SEQUESTRO (ALUSIVAMENTE AOS TRÊS RECORRIDOS), E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (APENAS, TOCANTE AO APELADO, JHONATAM SANTOS PEREIRA). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR: EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS QUESITOS, SUBMETIDOS AOS JURADOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE SUBMISSÃO A...
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Decisao Nº 8026287-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8026287-82.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO Advogado(s): PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO IMPETRADO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Senhor do Bonfim -
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Decisao Nº 0500006-84.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 DA LEI 11343/06 TRANSPORTE DE 34 KG DE COCAÍNA EM COMPARTIMENTO SECRETO NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABSOLVIÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA INACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA...
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Decisao Nº 0565384-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS SIMULTÂNEOS. RECURSO DA DEFESA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSONANTE. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS...
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Decisao Nº 0000215-36.2018.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A NA FORMA DO ART. 71, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE NA CONDUÇÃO E OITIVA DAS VÍTIMAS/MENORES - NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA DEFESA - MÁCULA DO LAUDO PERICIAL INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
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Decisao Nº 0000188-05.2019.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO CORRETIVO. DELITO PRATICADO PARA CONTROLAR O COMPORTAMENTO SEXUAL DA VÍTIMA. ART. 213, C/C ART. 226, INCISO II, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO de AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INCISO II,...
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Decisao Nº 0000269-46.2016.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, FORA DO PRAZO LEGAL, PELO ESTADO DA BAHIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO REGISTRO FONOGRÁFICO DAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA INQUIRIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO DA RERPODUÇÃO DA GRAVAÇÃO FONOGRÁFICA EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA Resolução n° 0
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Decisao Nº 0500410-07.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA REJEIÇÃO NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MÉRITO ALEGADA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO VÍTIMA QUE APONTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O APELANTE COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO SUFICIENTE CONVICÇÃO FORMADA...
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Decisao Nº 0532127-52.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELOS RÉUS FÁBIO E GABRIEL. AÇÃO CONTROLADA DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. GRAVAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS RÉUS NO AMBIENTE PRISIONAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO...
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Decisao Nº 0501451-24.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 12, da Lei 10.826/2003. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS COM OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 5°, XI, CF 1988. VERIFICAÇÃO. PARADIGMA VALORATIVO: TESE FIXADA PELO STF NO RE 603.616. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA NA CASA DO RÉU. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA QUE OS AGENTES POLICIAIS...
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Decisao Nº 0500539-75.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS COM OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 5°, XI, CF 1988. VERIFICAÇÃO. PARADIGMA VALORATIVO TESE FIXADA PELO STF NO RE 603.616. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA NA CASA DO RÉU. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA QUE OS AGENTES...
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Decisao Nº 0500728-05.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO E MAJORADO EM CÚMULO MATERIAL COM A FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO RECURSAL PRINCIPAL. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE DO JUDICIO ACCUSATIONIS. PLEITO...
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Decisao Nº 0548815-26.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-06-2020
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. REÚ CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, §2º, II E V E §2º-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, E ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. PROVA DA AUTORIA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO...
- Decisao Nº 8025307-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 23-03-2021
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Decisao Nº 0306986-59.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-04-2021
APELAÇão CRIMINAl. receptação (art. 180, CAPUT, do Código Penal). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE fixação da pena-base no mínimo legal. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. Pretensão de REDUÇÃO DA PENA, na segunda fase da dosimetria, para...
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Decisao Nº 0501605-30.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-04-2021
apelaçÃO criminaL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, inciso v, por duas vezes, c/c art. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, ambos do Código Penal). pLEITO ABSOLUTÓRIO. INAcolhimento. MATERIALIDADE e autoria DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Pedido de desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inalbergamento. CONFIGURADA NOS AUTOS a prática dos delitos de...
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Decisao Nº 0000684-62.2019.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-09-2020
APELAÇão CRIMINAl. Roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal). PRELIMINAR DE Nulidade do Reconhecimento pessoal. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP. Disposições meramente recomendatórias. NULIDADE INEXISTENTE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME SEM TESTEMUNHA. ACUSADO ENCONTRADO COM...
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Decisao Nº 0366678-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. Condutas que se amoldam ao ART. 1º, INCISOS, I E II, DA LEI 8.137/90, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INEQUÍVOCAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar José Barbosa Irmão, Maria de Fátima da Silva Barbosa e Abelardo da Silva pela prática dos...
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Decisao Nº 0300843-67.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. VÍCIO NA OITIVA DA TESTEMUNHA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂ
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Decisao Nº 0006057-70.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, E ART. 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL EM QUE SE PLEITEIA A REFORMA DO DECISIO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO...
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Decisao Nº 0534445-42.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DOS FATOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 2º, INCISO II, C/C O ART. 12, I DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA INEQUÍVOCAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR RUTE VIANA DEVIDES E ANTONIO BENEDITO DEVIDES PELA PRÁTICA DO CRIME...