justiça do trabalho df
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Acórdão Nº 41996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR ... RELACIONADA ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-02.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-02.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-02.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.3...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-02.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.3...
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Acórdão nº 2007/0075482-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EX-EMPREGADOR. BANCO DO BRASIL. PORTARIA 966. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 44573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR ... RELACIONADA ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 44540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR ... RELACIONADA ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 47812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : MARIA LUCIENE DOS SANTOS ... : ... JULGAMENTO DA ADI 3.395-MC/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO ...
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Acórdão Nº 42842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR ... RELACIONADA ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73040-97.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimen...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73040-97.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimen...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-589-57.2010.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
7.ª Turma GMDMA/MCC/at/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituiçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-589-57.2010.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
7.ª Turma GMDMA/MCC/at/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituiçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25940-21.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimen...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25940-21.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimen...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25940-21.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimen...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13840-28.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
7ª Turma GMDMA/FSA/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Fe...
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Acórdão Nº 45740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ... SÃO JOAQUIM DA BARRA ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... Barra. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do ... Trabalho. Agravo regimental não provido ... 1. Na ADI nº ...
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Acórdão Nº 44464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravo regimental na ... Barra. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do ... Trabalho. Agravo regimental não provido ... 1. Na ADI nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-59.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMCP/rt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO OU CONTRATO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DA OJ-SDI-1 n.º 205 DO TST - CONTRATO NULO - Constatada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-16.2009.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
7.ª Turma GMDMA/LPS/sm RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...
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Acórdão Nº 44492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR ... RELACIONADA ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ...