justiça eleitoral da bahia
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Acórdão nº 0000519-12.2012.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI ELEITORAL. RESOLUÇÃO TSE. PERIODO VEDADO. INOBSERVÂNCIA. I - Administração poder relocar seus servidores quando considerar necessário para o melhor atendimento ao interesse público, tal remanejamento deve ser feito de forma criteriosa, fundamentada, sob pena de eivar-se de nulidades. II - O
... Interessado:Ivani Andrade Fernandes Santos, Prefeita do Município de ... Encruzilhada ... ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. SERVIDOR ... PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA ... LEI ELEITORAL. RESOLUÇÃO TSE. PERIODO ... VEDADO ... -
Decisões Monocráticas nº 4394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
INQUÉRITO ... INVESTIGAÇÃO DE CRIME ELEITORAL (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL) ... FATOS ... REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU ... Decisão: ... remessa dos autos à Justiça Eleitoral da Bahia ... É o relatório do necessário ... Na ...
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Decisões Monocráticas nº 4475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, pelo Deputado Federal João Carlos Paolilo ... dos autos à primeira instância da Justiça Eleitoral da Bahia (fls. 201-3) ... É o ...
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Decisão da Presidência nº 4475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, pelo Deputado Federal João Carlos Paolilo ... dos autos à primeira instância da Justiça Eleitoral da Bahia (fls. 201-3) ... É o ...
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Decisão da Presidência nº 4537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... para o Juízo de Primeiro Grau da Justiça Eleitoral no Estado da Bahia, a quem couber por ...
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Decisões Monocráticas nº 4537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... para o Juízo de Primeiro Grau da Justiça Eleitoral no Estado da Bahia, a quem couber por ...
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Decisão da Presidência nº 4395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... apurar crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) supostamente ... dos autos à primeira instância da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia. - mantidos os ...
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Decisões Monocráticas nº 4395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... apurar crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) supostamente ... dos autos à primeira instância da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia. - mantidos os ...
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Acórdão nº 0001487-14.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSOR MUNICIPAL ALTERAÇÃO DA JORNADA REDUÇÃO PERÍODO ELEITORAL TRIMESTRE ANTERIOR AO PLEITO ILEGALIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97 DISCRICIONARIEDADE SENTENÇA INTEGRADA. É ilegal o ato de redução de jornada de professor municipal, de quarenta para vinte horas semanais,
... MANDADO DE SEGURANÇA ALTERAÇÃO DA JORNADA TRIMESTRE ANTERIOR ... PERÍODO ELEITORAL ILEGALIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 73, V, SENTENÇA ... DA LEI Nº 9.504/97 INTEGRADA ... DISCRICIONARIEDADE ... É ilegal o ato de redução de ... -
Acórdão nº 0001487-14.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSOR MUNICIPAL ALTERAÇÃO DA JORNADA REDUÇÃO PERÍODO ELEITORAL TRIMESTRE ANTERIOR AO PLEITO ILEGALIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97 DISCRICIONARIEDADE SENTENÇA INTEGRADA. É ilegal o ato de redução de jornada de professor municipal, de quarenta para vinte horas semanais,
... MANDADO DE SEGURANÇA ALTERAÇÃO DA JORNADA TRIMESTRE ANTERIOR ... PERÍODO ELEITORAL ILEGALIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 73, V, SENTENÇA ... DA LEI Nº 9.504/97 INTEGRADA ... DISCRICIONARIEDADE ... É ilegal o ato de redução de ... -
Acórdão nº 0000249-38.2013.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. NOMEAÇÃO. PERIODO PROIBITIVO. LEI ELEITORAL. DESPESAS. PESSOAL. LEI RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE. EXCESSO. SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DECRETO EXONERAÇÃO. LEGALIDADE. I - A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL ... NOMEAÇÃO. PERIODO PROIBITIVO. LEI ... ELEITORAL. DESPESAS. PESSOAL. LEI ... RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE ... EXCESSO. SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA ... CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA ... DECRETO ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0082698-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DA BAHIA- ... SINDJUSE/BA ... ADVOGADO ...
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Decisões Monocráticas nº 4421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... 350 (falsidade ideológica) do Código Eleitoral ... Aponta declarações prestadas em acordos de ... ência para a primeira instância da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia ... Requisitem os ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PORTARIA N. 171/98 – TRE/BA. RESTRIÇÕES AOS TRAJES DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE OU RAZOABILIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Portaria que disciplina os trajes dos servidores no âmbito da Corte, editada pelo Presidente do TRE-BA, posto que adequada ao ambiente...
... : SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA JUSTICA ELEITORAL DA ... BAHIA-SINDJUSE/BA ... ADVOGADO: DF00006002 ... pelo Sindicato dos Funcionários da Justiça Eleitoral da Bahia – SINDJUSE/BA contra ... -
Acórdão nº 0024365-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PSB. DISCUSSÃO INTERNA CORPORIS QUE PODE REVERBERAR NO RESULTADO DO PLEITO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TSE. RECURSO PROVIDO. Compete à Justiça Eleitoral decidir as causa em que a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral, a exemplo da hipótese em que se questiona a...
... Eleitoral e também por essa justiça, em decisão já transitada em julgado ... Aduz que, no mesmo dia 05.08.2016, membros da nova Comissão Municipal ... -
Constituição, tributos e carga tributária
... em Direito pela Universidade Federal da Bahia; Ministro aposentado do Superior Tribunal de iça e do Tribunal Superior Eleitoral; advogado. 2. O Coeficiente de GINI é uma ... questão fundamental, qual seja, a justiça na distribuição dos encargos entre as diversas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e da Outras Providencias.
... de cargo isolado de provimento efetivo, desde que haja igualdade de padrões de vencimentos e o requerente conte com tempo de serviço à Justiça Eleitoral superior a 2 (dois) anos e possua habilitações para as novas funções, a critério do Tribunal ... Art. 3º As carreiras de ...
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Acórdão nº 0000532-09.2012.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA CONSELHEIRO TUTELAR AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE PLEITO ELEITORAL ADMISSIBILIDADE DIREITO ASSEGURADO COM PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS MENSAIS INTEGRAIS SENTENÇA INTEGRADA. Segundo inteligência do art. 1º, inciso I, letra l, é assegurado a todos os servidores público
... NECESSÁRIA ... CONSELHEIRO TUTELAR – AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE PLEITO ELEITORAL – ADMISSIBILIDADE – DIREITO ... ASSEGURADO COM PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS MENSAIS INTEGRAIS – SENTENÇA INTEGRADA ... Segundo inteligência ... -
Ministério público - Comissão eleitoral
... AGOSTO DE 2022 ... A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BAHIA, PRESIDENTE DA ... COMISSÃO ELEITORAL, no uso de suas ...
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Decisão da Presidência nº 4388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... eleitoral de 2010, bem como doação oficial para a ... para a apuração dos fatos é a Justiça Eleitoral do Estado da Bahia ... Embora não se ...
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Decisões Monocráticas nº 4388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... eleitoral de 2010, bem como doação oficial para a ... para a apuração dos fatos é a Justiça Eleitoral do Estado da Bahia ... Embora não se ...
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Acórdão nº 0004744-33.2005.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA CAMPANHA ELEITORAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Verifica-se, dos documentos juntados pela autora, às fls. 45/50, que, de fato, foram confeccionados materiais gráficos para a campanha eleitoral da ré, bem assim os depoimentos das...
... a apelante fazia parte, sendo, portanto, de responsabilidade da aludida coligação, bem como do partido político os gastos com propaganda eleitoral, conforme disposto no art. 6, §1º, da Lei nº 9.504/97 e 241, do Código Eleitoral. Salientou que, embora no final da eleição desapareça a ... -
Decisão monocrática Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Agravo de Instrumento nº ... a remessa dos autos para a Justiça Eleitoral local ... A Defensoria Pública do Estado ...
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Minist�rio p�blico - Comiss�o eleitoral
COMUNICAÇÃO ... A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das ... atribuições legais, em conformidade ...
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Ministério público - Comissão eleitoral
... CARGO DE CORREGEDOR(A)-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA" - BIÊNIO ... \xC2" ... nº 1, de 7 de março de 2022, do Colégio de Procuradores de Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 8 de março de 2022, ...