Constituição, tributos e carga tributária
| Autor | José de Castro Meira |
| Ocupação do Autor | Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia; Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral; advogado |
| Páginas | 35-59 |
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ΧΟΝΣΤΙΤΥΙ∩℘Ο, ΤΡΙΒΥΤΟΣ
Ε ΧΑΡΓΑ ΤΡΙΒΥΤℑΡΙΑ
José de Castro Meira1
INTRODUÇÃO
A Constituição da República foi promulgada no momen-
to em que os índices de concentração da renda e a desigualda-
de social e marginalização de enormes contingentes popula-
cionais atingiram o seu pior nível, distorções agravadas pelas
desigualdades regionais, falta de acesso à saúde, à educação,
à cultura e que clamavam por uma urgente intervenção do
Estado. O coeficiente de GINI2 em 0,607 revelava um grau de
desigualdade preocupante. O Brasil acabava de sair de uma
ditadura. Daí as esperanças que se refletiram nos debates
1. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia; Ministro apo-
sentado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral;
advogado.
2. O Coeficiente de GINI é uma medida de desigualdade desenvolvida pelo
estatístico italiano Corrado Gini e publicada em 1912 no documento “Va-
riabilità e Mutabilità”. É usualmente utilizado para calcular a desigualdade
na distribuição da renda. Consiste em um número entre 0 e 1, em que 0
corresponde à completa igualdade de renda e, ao revés, 1 corresponde à
completa desigualdade.
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TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE
travados na Assembleia Nacional Constituinte, acompanhados
com interesse pela opinião pública, para o que muito contribuiu
a evolução dos meios de comunicação de massa. Viu-se, então,
uma grande mobilização popular, especialmente da juventude,
nos comícios pelas eleições diretas do Chefe de Governo e pela
restauração da democracia.
A Assembleia Nacional Constituinte procurou dar res-
posta adequada para a superação das grandes mazelas sociais
do Brasil. Nessa linha, foram estabelecidos diversos objetivos
e programas, para cuja implementação tornaram-se necessárias
as fontes de financiamento, o que implicou a instituição de
muitos tributos.
Torna-se, então, necessária uma abordagem sobre a jus-
ta distribuição desses ônus fiscais sobre as diversas camadas
da população. Este trabalho não pretende aventurar-se na
análise técnica, o que requereria conhecimentos específicos de
economia, matemática financeira e a realização de pesquisas
sociológicas. Evidentemente, aqui não se ambiciona a apresen-
tação de um trabalho definitivo, mas algumas reflexões sobre
temas que, direta ou indiretamente, envolvem questão funda-
mental, qual seja, a justiça na distribuição dos encargos entre
as diversas camadas da sociedade brasileira.
Com suporte em pesquisa bibliográfica, aqui são aborda-
dos a carga tributária, a capacidade contributiva e o efeito
regressivo dos tributos indiretos, responsáveis pelo maior
percentual das receitas públicas, com breve referência a dois
impostos pessoais e diretos: o imposto sobre grandes fortunas
e o imposto de renda, o primeiro deles um instrumento de
redistribuição de renda jamais utilizado. Faz-se também uma
breve digressão sobre as contribuições sociais.
Não se ignora o progresso atingido, com as inegáveis
melhorias alcançadas pelas camadas mais pobres como efeito
dos programas sociais. Isso não impede que persistam os per-
niciosos efeitos regressivos dos impostos indiretos e que a
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