justiça estadual de pernambuco

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.Lei estadual que determina a transmudação do regime jurídico dos seus servidores do celetista para o estatutário, sem submetê-los a prévio concurso público, é inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/88. 2. Reconhecida a nulidade da conversão do regime...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE PESQUISA OFENSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Ac&

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Lei estadual que determina a transmudação do regime jurídico dos seus servidores do celetista para o estatutário, sem submetê-los a prévio concurso público, é inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/88. 2. Reconhecida a nulidade da conversão do regime

PROCESSO Nº: 0801444-18.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Ana Giseli Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS...

PROCESSO Nº: 0000247-84.2018.8.17.2690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILEIDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos André Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC POR OMISSÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC....

DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE PERNAMBUCO. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE PERNAMBUCO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE RECIFE. REMESSA DOS AUTOS. 1. O artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208) estabelece

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DE LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, referente...

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.Lei estadual que determina a transmudação do regime jurídico dos seus servidores do celetista para o estatutário, sem submetê-los a prévio concurso público, é inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/88. 2. Reconhecida a nulidade da conversão do regime...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PROCESSO Nº: 0808728-83.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: KATIHEEN TUANNY SIQUEIRA MARQUES e outros PACIENTE: ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA ADVOGADO: Davi Carvalho Meira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE...

PROCESSO Nº: 0002216-06.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Hermann Dantas Do Nascimento e outros APELADO: MARIA LUCILENE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Almeida Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDEDO CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO DA LEI DELICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS N. 282 E 356 DOSTF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MULTA DIÁRIA.REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação objetivando condenação do...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNDA&

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE...

PROCESSO Nº: 0000612-89.2016.8.17.0110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0805142-43.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: PASQUOAL CARRAZZONI DE MENEZES E OUTROS ADVOGADO: MÁRCIO FAM GONDIM AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...