justiça gratuita declaração pobreza
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.569075-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.569075-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.569075-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.495326-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA FÍSICA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.043213-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.035450-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PESSOA NATURAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... somente em sede de embargos de declaração, impossibilitado se revela, de igual forma, o ... ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS PERICIAIS ... Desse modo, havendo declaração de pobreza, forçoso é o reconhecimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.460672-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-72.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Na Justiça do Trabalho, o benefício de gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Para o deferimento do...
... GMMGD/kf/jb/jr RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS ... referido benefício, basta a simples declaração do empregado, ou de seu representante, para se ... , havendo nos autos declaração de pobreza e solicitação dos benefícios da justiça ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.584875-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.528967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA 481 DO STJ - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.513065-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA 481 DO STJ - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.083009-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA 481 DO STJ - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em...
... Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-569-43.2010.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE ... reconheceu que há declaração de pobreza nos autos, contudo, indeferiu os benefícios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-54.2018.5.06.0145), 15-10-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A declaração de pobreza apresentada pela agravante, encontra-se em conformidade com o que estabelece o art. 789 da CLT, autorizando a dispensa do pagamento das custas. Agravo provido. (Processo: AIRO - 0001788-51.2017.5.06.0005, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 11/10/2018, Primeira Turma, Data...
... pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ter preenchido os requisitos ... "pode ser fazer, em princípio, pela declaração" de próprio punho da pessoa natural do autor da a\xC3" ... " (página 81), que " a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-44.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ... ência, não bastando a simples declaração" de pobreza. 2 - Contudo, uma vez deferido o benef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-80.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... dos temas sobre assistência judiciária gratuita e enquadramento do autor no cargo de confiança, ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-19.2006.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... JUSTIÇA GRATUITA. Não é possível caracterizar, na ... da justiça gratuita com base na declaração de pobreza do reclamante e o paradigma em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000371-67.2021.5.06.0411), 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A declaração de pobreza apresentada pela agravante, encontra-se em conformidade com o que estabelece o art. 789 da CLT, autorizando a dispensa do pagamento das custas. Agravo provido. (Processo: AIRO - 0001788-51.2017.5.06.0005, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 11/10/2018, Primeira Turma, Data da...
... Embargos de Declaração opostos pela reclamada (ID. 80522ad e 49974a1), ... : postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do item I, da Súmula 463, ... " (página 81), que "a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-72.2019.5.06.0003), 10-09-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A declaração de pobreza apresentada pela agravante, encontra-se em conformidade com o que estabelece o art. 789 da CLT, autorizando a dispensa do pagamento das custas. Agravo provido. (Processo: AIRO - 0001788-51.2017.5.06.0005, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 11/10/2018, Primeira Turma, Data...
... Da justiça gratuita. (recurso da reclamada) ... Destaco, ... 9d6831a - Pág. 1, declaração de hipossuficiência econômica, firmada de ... " (página 81), que " a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001457-46.2016.5.06.0121), 30-10-2017
EMENTA:RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenção da justiça gratuita que o demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declare não estar em condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Declarando o autor, expressamente, que não...
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada possível contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 330, é...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000754-49.2019.5.06.0012), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, nos termos da lei (artigo 790, §3º da CLT; Súmula n. 463 do C.
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... justiça gratuita e tampouco firmou declaração de pobreza. Logo, ante a ausência de prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000149-60.2015.5.06.0201), 13-04-2018
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 1.060/50. Por certo que as normas processuais possuem aplicação imediata, inclusive em relação aos processos já em curso, contudo, algumas normas possuem natureza híbrida, ou seja, de direito material e processual, como é o caso, por exemplo, dos requisitos para...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL ...