justiça gratuita declaração pobreza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... ão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; ... XI – coordenação, supervisão, controle ... a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando ... V – a declaração" de utilidade pública, para fins de desapropriaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-27.2007.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 1060/50 E NO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 7115/83. DEFERIMENTO. Tendo sido evidenciado nos autos que a Reclamante declarou expressamente que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto no...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-28.2003.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CONSELHO REGIONAL ADMITIDO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. Esta Corte tem reiteradamente entendido que não se aplicam aos empregados de conselhos de fiscalização profissional, admitidos pelo regime da CLT, ainda que aprovados em...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50686/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JUSTIÇA GRATUITA. "DECLARAÇÃO DE POBREZA" ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-16.2003.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... GMMAC/r3/awf/gri RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-14.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada possível contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 330, é...
... 896, §5º, da CLT ... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Da análise ... - Acórdão nº REsp 1275679 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-319/2002-023-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃORELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃOPROVIMENTO.1. As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condiçãofinanceira do postulante à gratuidade de justiça ainda que constenos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostentapresunção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000714-91.2018.5.06.0371), 27-05-2019
EMENTA: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. Apesar de inexistir declaração de pobreza firmada pelo próprio demandante, observa-se que, no instrumento de mandato, dentre os poderes conferidos pelo autor ao seu patrono, consta "firmar ou prestar declaração de pobreza em nome do outorgante". Restam, pois, atendidos, portanto, os requisitos necessários à concessão do...
... EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000609-46.2017.5.02.0015)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual o recurso de revista da ...
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000351-89.2015.5.06.0022), 04-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. No processo do trabalho, é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO ... - Acórdão nº HC 217657 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-40.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COMPATÍVEL COM A MULTA POR CIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-40.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COMPATÍVEL COM A MULTA POR CIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010005-09.2015.5.06.0311), 18-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. No processo do trabalho, é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as...
... BENEF Í CIO DA JUSTI Ç A GRATUITA. DECLARA Ç Ã O DE POBREZA. CONCESS Ã O. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-98.2018.5.06.0281), 07-05-2019
EMENTA: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. Apesar de inexistir declaração de pobreza firmada pelo próprio demandante, observa-se que, no instrumento de mandato acostado ao ID 6117267, dentre os poderes conferidos pelo autor ao seu patrono, consta "assinar declaração de hipossuficiência econômica". Restam, pois, atendidos, portanto, os requisitos necessários à concessã
... EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-57.2005.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245600-24.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. MERA DECLARAÇÃO. Ante a provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF/88, necessário se faz dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO....
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES TAS EM LEI. MERA DECLARAÇÃO. Ante a provável caracterização de ofensa ao ... ça gratuita, mediante declaração de pobreza, afirmando não ter condições de recolher as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-74.2005.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136740-36.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ECLARAÇÃO DE POBREZA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que ... , da CLT, nada obstante haver firmado declaração" de pobreza (fl. 13), notadamente porque na petiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE ...