justiça gratuita declaração pobreza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000224-77.2017.5.06.0121), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. Atendidos os requisitos previstos no artigo 790, §3º, da CLT, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário e ao direito ao duplo grau de jurisdição. Recurso ordinário provido, neste ponto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... érsia judicialmente acertada, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato ... Recurso de revista não conhecido. 12. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197500-85.2007.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A existência de declaração de pobreza é ... para a concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência dos arts. 4º da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1264/1999-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ASSISTÊNCIA DA PARTE POR ADVOGADO PARTICULAR - POSSIBILIDADE Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte firme declaração de pobreza, sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1/TST), sendo desnecessária a sua representação em juízo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ... JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBR E ZA - ... basta que a parte firme d e claração de pobreza, sob as penas da lei e nos momentos processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2056100-23.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, a matéria do ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ... O benefício da Justiça Gratuita ... Desse modo, havendo declaração de pobreza, forçoso é o reconhecimento de que a ...
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Acórdão nº REsp 1233077 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167200-63.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso de incidência da decisão do ... GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A declaração de pobreza é suficiente para demonstrar a hipossuficiência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1563-72.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. O apelo não merece provimento, porquanto a decisão do Tribunal regional está em consonância com a OJ 386/SDI-I do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT, de modo que não
... GRATUITA ... O deferimento da gratuidade da justiça nde de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-40.2008.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMDMC/Jlb/Vb/cb/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO ... ção jurisdicional no tocante ao tema "Justiça Gratuita" veiculado no recurso de revista ... que a existência de declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20497-64.2017.5.04.0111)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. MATÉRIA INOVATÓRIA. PRECLUSÃO .
... 2. JUSTIÇA GRATUITA ... DECLARAÇÃO DE POBREZA ... -
Acórdão Nº 0020630-29.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-02-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Basta a declaração de pobreza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001549-51.2016.5.06.0015), 26-10-2017
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. A declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A lei não estabelece como obstáculo à sua obtenção a contratação de advogado particular ou a renúncia do causídico à percepção dos honorários. Assim, presentes os requisitos necessários à concessão dos...
... do Trabalho do RecifE/PEEMENTAJUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONTRATAÇÃO DE ... a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A lei não estabelece como obstáculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-880-48.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional devidamente fundamentou a sua decisão quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade e ao deferimento da justiça gratuita, razão pela qual não prospera o recurso de revista a pretexto de que teria havido negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido....
... e ao deferimento da justiça gratuita, razão pela qual não prospera o recurso de ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. O ... entendeu válida a declaração de pobreza juntada aos autos pelo reclamante. Nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001739-84.2016.5.06.0121), 13-11-2017
EMENTA:RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenção da justiça gratuita que o demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declare não estar em condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Declarando o autor, expressamente, que não...
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... Nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001545-33.2015.5.06.0020), 03-05-2017
EMENTA:RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenção da justiça gratuita que o demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declare não estar em condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Declarando o autor, expressamente, que não...
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da ... -
Acórdão Nº 0020478-17.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... A declaração de pobreza, não desconstituída ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-80.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 6 - DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA ... PARA FINS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO ... O Tribunal Regional, quanto ao ...
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Acórdão Nº 0020664-53.2016.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO DE TRABALHADORES NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONCESSÃO. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito alheio, faz jus ao benefício da justiça gratuita, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova suficiente da situação de hipossuficiência, nos termos do art. 790, §
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO DE TRABALHADORES NA CONDIÇÃO DE ... ça gratuita, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova suficiente da situação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR 256700-13.2009.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para...
... - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... 3. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. A ... sentido de que a simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES ... LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... pobreza constante dos autos ... II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-646/1998-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... Precedentes do TST ... 2. JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO DE P O BREZA - ISENÇÃO DE ... somente que a parte firme declaração de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3005500-88.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de trabalho, não obstante a declaração de nulidade do pacto quanto ao período entre ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Consignado no acórdão regional que o te apresentou declaração de pobreza, o deferimento dos benefícios da justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000015-06.2015.5.06.0016), 09-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo § 3º do art. 790 e art. 790-A, da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza do obreiro, no sentido de que impossibilitado de arcar com as...
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-03.2015.5.06.0121), 28-04-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo § 3º do art. 790 e art. 790-A, da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza do obreiro, no sentido de que impossibilitado de arcar com as...
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL ...