justiça gratuita impugnação

EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COISA JULGADA. Não restando afastada a alegada hipossuficiência da parte impugnada, a manutenção da decisão que deferiu a justiça gratuita é medida que se impõe. O julgamento da lide sem a produção de prova desnecessária para o seu correto desate, não configura...

EMENTA: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não restando afastada a alegada hipossuficiência da parte impugnada, a manutenção da decisão que deferiu a justiça gratuita é medida que se...

EMENTA: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não restando afastada a alegada hipossuficiência da parte impugnada, a manutenção da decisão que deferiu a justiça gratuita é medida que se...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que indeferido o...

(V.v.p.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.015 DO NCPC. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015, V, DO NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERMO ADITIVO À CONVEÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APROVAÇÃO ASSEMBLEAR - DEPÓSITO DA NORMA COLETIVA - FALTA DE DEPÓSITO POR FATOR ALHEIO À VONTADE DO RECORRENTE

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA INICIAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Somente será concedida a...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA INICIAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Somente será concedida a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Não há que se falar em ausência de impugnação específica se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Pode o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando houver nos autos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Não há que se falar em ausência de impugnação específica se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Pode o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando houver nos autos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE - REJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o recorrente comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício,...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A parte vencida ou que se sentir prejudicada em ação de conhecimento, com...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A parte vencida ou que se sentir prejudicada em ação de conhecimento, com...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A parte vencida ou que se sentir prejudicada em ação de conhecimento, com...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DOS RECORRIDOS, AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREVISÃO DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS (ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL). POSSE PRECÁRIA ADQUIRIDA POR ATO DE MERA PERMISSÃO DOS

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO REALIZADO EM FASE ÚNICA - CONTAS PRESTADAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DESACORDO AO PACTUADO - APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO - NECESSIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.Uma vez que a agravada não demonstrou elementos que indicariam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve ser...

PROCESSO Nº: 0814671-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005851-72.2006.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO REVOGADO. DECISÃO MANTIDA. Deve ser revogada a justiça gratuita se o impugnante comprovou que a parte impugnada tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO RESCIDENDO. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANUAL. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. FALSIDADE PROBATÓRIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.1. Com fundamento legal no art. 966, incisos V, VI, VII e VIII, do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando ausente prova da favorável condição financeira do beneficiário da gratuidade. A juntada de documentação em sede de apelação somente é possível quando se tratar de documento novo. Ausente comprovação de que a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONCESSIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade, prevista na Lei n. 1.060/1950, de a parte contrária, por meio de impugnação em autos apartados, requerer a revogação da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO NOS TERMOS DA SÚMULA 51 DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROJETO DE REFLORESTAMENTO QUE NÃO IMPEDE A ÁREA DE SER USUCAPIDA. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DELINEADOS. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART.

JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação. Cabível a manutenção dos benefícios da justiça gratuita aos autores, ao menos nessa fase processual. Ausência de elementos contundentes no sentido de que os autores usufruem padrão de vida incompatível com a gratuidade deferida pelo Juízo a quo. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2098958-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESSUPOSTOS DA REVISIONAL DE CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - QUESTÃO DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA -...