modelo impugnação justiça gratuita
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006 ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito ... Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos." (NR) ... "Art. 7o ... , deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a ... modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do ... bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... , a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de ... direito e que forem alegados até a impugnação ... ARTIGO 253 ... A Secretaria da Receita ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Acórdão Nº 0008913-43.2018.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
apelação cível. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. CULPA DO FRANQUEADOR. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE MODELO DE FRANQUIA. teoria da exceção do contrato não cumprido. inadimplemento prévio da FRANQUEADORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TAXA DE FRANQUIA QUE SE REFERE À CONCESSÃO...
... RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE MODELO DE FRANQUIA. TEORIA DA ... EXCEÇÃO DO CONTRATO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... , em rede, a propaganda eleitoral gratuita, diariamente, exceto aos domingos, trinta minutos ...
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Acórdão nº 1057451-14.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
Recurso Inominado nº 1057451-14.2022.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: LUCAS NOBRES DA SILVA.Recorrida: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.Data do Julgamento: 18/04/2023. E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - MODELO IPHONE 13 -...
... JUSTICA GRATUITA" - REJEITADA - AQUISICAO DE ... APARELHO CELULAR \xE2\x80"MODELO IPHONE 13 - ... DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 27. A ... atendimento direto ao público, de forma gratuita, e tenham certificação de entidade beneficente ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ...
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Acórdão nº 1057342-97.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1057342-97.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ronaldo Pedroso da Rosa JuniorRecorrido(s):Apple Computer Brasil LTDA e Fast Shop S/AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de maio de 2023. SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO...
... tinha ciência de que o smarthphone modelo iPhone 11 de 124 GB era vendido desacompanhado da ... NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADAS - AQUISIÇÃO ... -
Acórdão nº 1038665-19.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1038665-19.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Fabiana Severino da SilvaRecorrido(s):Apple Computer Brasil LTDAJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023. SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. APARELHO...
... NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADAS - AQUISIÇÃO E APARELHO CELULAR - MODELO IPHONE 13 - DESACOMPANHADO DE CARREGADOR - VENDA ... -
Índice Remissivo por Capítulo
... ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ... partes 8.11 Audiência Trabalhista, Impugnação de documento em audiência 8.26 Audiência ... de documentos, Negativa pelo juiz 8.24 Justiça do Trabalho, Composição do Tribunal Superior do ... Órgãos que compõem o TST 5.3 Justiça gratuita, Modelo de impugnação ao pedido 7.5 Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... X - pagamento de cachê de artistas ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... § 2º A impugnação do réu, ainda que procedente, não será ... DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA ... Art. 68. A parte que não estiver em ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão Nº 0005457-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONTESTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. QUE ALTEREM A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que "O Estado prestará assistência...
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA ... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... árias à obtenção do registro na Justiça" Eleitoral ... § 1º O manifesto indicar\xC3" ... o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação, que poderá ser contestada, em igual prazo, ... seu programa, assegurada a transmissão gratuita pelas emprêsas de radiodifusão e televisão; ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, ... ário e à propaganda eleitoral gratuita, seja porque persistiria o financiamento ... ” A impugnação foi redigida nos seguintes termos: “ seja ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... , portanto, inaplicável tal artigo a Justiça Especializada, que possui regra própria ... se a parte for beneficiária da justiça gratuita ... A Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ... por esta lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... , qualquer partido poderá oferecer impugnação motivada ao Juiz Eleitoral no prazo de dez dias, ... § 2º.O tempo destinado à propaganda gratuita no segundo turno será dividido igualmente entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 27 A ... atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...