arrendamento gado
-
Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA ... E CRIAÇÃO DE GADO BOVINO. PECUÁRIA ... DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do ... ído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; ... e) 50% (cinqüenta por ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º Igualmente será deduzido o valor do gado, das máquinas agrícolas e das culturas permanentes, sobre ele ... imóvel rural explorado por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, calculado nos termos ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº REsp 1155238 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER MENCIONA A QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO DE TERRAS, LIMITANDO-SE, TÃO-SOMENTE, A FAZER MENÇÃO À NORMA TÉCNICA ... sua argumentação à ausência de contabilidade de 201 cabeças de gado bovino vendidas anteriormente à fiscalização ... 3.Firme é o ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as fases do processamento da ... Art. 239. Para os fins deste Decreto, entende-se por gado leiteiro todo rebanho explorado com a finalidade de produzir leite ...
-
Acórdão Nº 1001485-24.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-02-2019
... ARRENDAMENTO DE GADO. GARANTIA DO PRIMEIRO. NORMA ... JURÍDICA. AFRONTA MANIFESTA ...
-
Acórdão nº 2012/0257607-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DECORRENTES DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO...
... ARRENDAMENTO ... PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTIDA A DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0708886-18.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2019
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... ÁREA RURAL. PECUÁRIA. DESCUMPRIMENTO. RETIRADA DO ... GADO ANTES DO ...
-
Acórdão nº 1009074-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – ARRENDAMENTO DE GADO - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PROVA PERICIAL – BEZERROS NÃO ENTREGUES – PERDAS E DANOS QUE DEVEM CORRESPONDER AO LUCRO QUE DECORRERIA DA EVOLUÇÃO E ABATE DO REBANHO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.As perdas e danos dos bezerros que tinham de ser entregues devem corresponder ao lucro que o proprietário...
... – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – ARRENDAMENTO DE GADO - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PROVA PERICIAL – BEZERROS NÃO ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
Acórdão nº 7000512-74.2016.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Apelações cíveis. Arrendamento rural. Rescisão de contrato. Culpa do arrendador. Incidência de multa. Danos materiais. Ausência de comprovação. Pagamentos adiantados. Restituição devida. O descumprimento por parte do arrendador no que se refere à obrigação contratual de garantir e conservar a área objeto de arrendamento para determinada quantidade de gado, impossibilitando a continuidade da...
... RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de arrendamento rural proposta por ANTONIO MARQUES PEREIRA em face de ROVILSON PINTO ... da área de pastagem arrendada e se abstenha de manejar o gado sem sua autorização, sob pena de multa diária, o que foi parcialmente ... -
Acórdão nº 1022443-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE GADO – INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS- AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNIA DA AVENÇA – TESE DE NEGÓCIO SIMULADO (VACA-PAPEL) – ELEMENTOS FAVORÁVEIS AO RECONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – CARÊNCIA – RECURSO PROVIDO, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Segundo o STJ “Para que o...
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ... – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE GADO – INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS- AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0050739-84.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE TERRA PARA A ... PRESCRITO ... DESCUMPRIMENTO DO PACTO. ÔNUS DA PROVA ... firmaram contrato verbal de arrendamento de terra para a criação de gado, com ... prazo de duração de 11 (onze) meses, pelo valor total de R$ ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Princípios e Definições ... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... ído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cêrcas, valas ou currais, conforme o caso; ... IV - 50% (cinqüenta por ...
-
Acórdão nº 1023698-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - QUANTO A AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO VACUM – ALEGAÇÃO DE DESVITUAMENTO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO OCORRENDO ERRO MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO QUE SEJAM FIXADOS CONSIDERANDO...
... 0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Arrendamento Rural, Fiança, Crédito Rural, Prescrição e ... - QUANTO A AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO VACUM – ALEGAÇÃO DE DESVITUAMENTO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO OCORRENDO ... -
Acórdão Nº 0002489-60.2009.8.24.0063 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DANOS MATERIAIS. RETIRADA DO ARRENDATÁRIO ANTERIORMENTE AO O DA AVENÇA. CRIAÇÃO DE GADO ALÉM DO ACORDADO E TRANSPOSIÇÃO DE TERRAS NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS ...
-
Acórdão nº 1001087-60.2019.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS – ARRENDAMENTO DE PASTO ENCERRADO – SALDO REMANESCENTE DE GADO DEMONSTRADO – DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, INCISO II, DO CPC – ÔNUS DO RÉU – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Pela...
... ARRENDAMENTO DE PASTO ENCERRADO – SALDO REMANESCENTE DE GADO DEMONSTRADO – DEVER DE ... -
Acórdão nº 50596931920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTE NÃO CUMPRIDO. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ACORDO PREVIA ENTREGA DE 84 CABEÇAS DE GADO E 500 FARDOS DE FENO PARA PAGAMENTO DE ARRENDAMENTO EM ATRASO, QUE NÃO OCORREU ANTE O ADOECIMENTO DOS ANIMAIS. INDENIZAÇÃO PARA O CASO DE ADOECIMENTO DOS...
... ção de que, considerando que o agravado defende que a totalidade do gado entregue havia sido acometida de tuberculose/brucelose, para ter direito ... , o autor carreou com a inicial da demanda o contrato de arrendamento e respectivo demonstrativo da dívida (Evento 2 - petição inicial 2), ... -
Acordao N° 1293595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual de contrato de compra e venda de imóvel rural cominada com perdas e danos. Condenaçao a pagamento por lucros cessantes em valor correspondente a arrendamento do imovel rural. Fase de liquidação de sentença. Avaliação extrajudicial acostada pelos exequentes agravados. Executado agravante intimado para manifestaçao. Inercia. Recurso conhecido e não
... valor correspondente a arrendamento do imovel rural. fase de liquidação de sentença ... AVALIAÇÃO ... o valor de arrendamento do imóvel, levando em conta a criação de gado, limitado ao valor ... máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O ... -
Acórdão nº 1000785-21.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. PREPARO REGULARMENTE RECOLHIDO DE ACORDO COM DECISÃO EM PROCEDIMENTO NO CNJ. DIVERSAS MATÉRIAS ALEGADAS OBJETO DE AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E JULGADO. PRECLUSÃO. REVELIA. RECONHECIMENTO CORRETO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIOU DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 355, I, DO CPC. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO CONSTATADO.
... Assunto: [Rescisáo / Resolugáo, Espécies de Contratos, Arrendamento ... Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... Turma Julgadora: ... 355, 1, DO CPC. RESCISAO ... INADIMPLEMENTO CONSTATADO. VENDA DO GADO DA PARTE AUTORA ... PRETENSAO DO RÉU DE VENDER SEU IMÓVEL. CONTAGEM DE ... -
Acórdãos nº 1000957-18.2016.8.26.0553 de 7ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Administração de recursos provenientes de arrendamento" rural, venda de gado e utilização de veículo automotor. Mat\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0300071-60.2015.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO. ARENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES NA AÇÃO DE RESCISÃO/ARRENDANTES. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DO ARRENDATÁRIO DE REPARAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PERDAS E DANOS), PELO PERÍODO EM QUE FORA INDEVIDAMENTE...
-
Relatório e Voto com número 0022947-70.2011.8.09.0023 da 4ª Câmara Cível, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante...
... arrendamento de arroba de vaca foi celebrado em 02/02/2003, tendo como data ... final ... semoventes (devolução de arrobas de gado), aplica-se o disposto no inciso I do § ... 5º do artigo 206 do Código ... -
Acórdão nº 0009242-16.2008.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
Recurso de Apelação Cível nº 0009242-16.2008.8.11.0003 – RondonópolisApelantes: Joana Michalski da Silva e outrosApelado: Osvaldo dos Santos de AlmeidaE M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA USO DE PASTAGEM – VENDA DA ÁREA PARA TERCEIROS – SOLTURA DO GADO PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS – PERDA DE ANIMAIS – RESPONSABILIDADE COMPROVADA – DANO MATERIAL E...
... ÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA USO DE PASTAGEM – VENDA DA ÁREA PARA TERCEIROS – SOLTURA DO GADO ...