justiça gratuita pessoa jurídica
-
Acórdãos nº AIRR-126/2011-0004-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. O subscritor do recurso ordinário não possuía, ao tempo da interposição deste apelo, poderes para representar os autores. Somente após a decisão regional que não conheceu do recurso por irregularidade de representação, foi juntado aos autos substabelecimento em que consta o nome do advogado...
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA ... GRATUITA. Esta Corte firmou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000041-64.2021.5.06.0122), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, há de ser provada a sua situação de insuficiência econômico-financeira. In casu, foi deferido, em instância recursal, o seu pedido relativo a tal benesse, haja visto que restou...
... material, a totalidade da relação jurídica das partes , visto que o contrato laboral ... Da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada ... A reclamada ... justiça gratuita ao empregador, ainda que pessoa jurídica, de maneira excepcional e desde que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 296-10.2021.5.19.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0238900-44.1992.5.06.0006), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. Ausente qualquer prova apta a permitir a verificação da alegada insuficiência econômica da agravante, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelo improvido, no particular.
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA" GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020171-26.2020.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Conforme art. 790, § 4º, da CLT e item II da Súmula 463 do TST, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, a reclamada trouxe aos autos documentos contábeis, os quais se mostram suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Conforme art. 790, § 4º, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 901-03.2014.5.09.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos...
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... Mero ... -
Acórdão Nº 0020914-92.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-06-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Comprovado por documentos contábeis o estado de insuficiência financeira da pessoa jurídica, impõe-se a concessão do Benefício da Justiça Gratuita à demandada, consoante Súmula nº 463, II, do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Comprovado por documentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 77-30.2021.5.06.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . ITEM II DA SÚMULA 463 DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento....
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA ... JURÍDICA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102407-75.2017.5.01.0571)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-77.2012.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. O entendimento desta Corte é no sentido de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. No caso, conforme...
... PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. O entendimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100484-40.2018.5.01.0551)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão e contradição - " justiça gratuita - pessoa jurídica - Súmula 463,...
... justiça gratuita – pessoa jurídica – Súmula 463, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100232-29.2021.5.01.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077100-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica quando não comprovada incapacidade financeira para pagar as custas e despesas do processo.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010010-37.2015.5.06.0018 (00345-2004-007-06-00-7)), 19-04-2016
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO DEPÓSITO PREVISTO NO §7º, DO ARTIGO 899 DA CLT. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Uma vez desatendidas as exigências e formalidades previstas nos artigos 897 , § 5º , , e 899 , § 7º , ambos da CLT
... DESER Ç Ã O. JUSTI Ç A GRATUITA. PESSOA JUR Í DICA. AGRAVO N Ã O CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0020129-02.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do CPC.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... A pessoa natural ou ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1390843 / MG de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Nº 0020108-74.2019.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Situação em que a pessoa jurídica se confunde com a de seu titular (pessoa física) e sob essa perspectiva deve ser examinado o pedido de concessão de justiça gratuita.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... JUSTIÇA GRATUITA". PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Situa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021820-17.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção, vale dizer, por ausência do preparo exigido pela lei. Denegado.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Trata-se, pois, de pressuposto ... -
Acórdão nº 2010/0114389-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA ... agravante ao benefício de gratuidade da justiça esbarra na Súmula 7⁄STJ ... 4. "A isenção ...
-
Acórdão Nº 0021081-28.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-06-2018
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. Havendo comprovação da condição de falida de empresa constituindo do polo passivo da demanda, a essa assiste o benefício da isenção de custas processuais e do recolhimento do depósito recursal. Inteligência da Súmula 86 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA". PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. Havendo comprova\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Acórdão Nº 0020528-16.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. A reclamada (pessoa jurídica) tem direito ao benefício da Justiça Gratuita porque há prova de insuficiência de recursos financeiros. Observância da Súmula nº 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A reclamada (pessoa jurídica) ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242109 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UFICIÊNCIA PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... 1. A solução integral da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83240-60.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... ARTIGO 27-A ... Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ... g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; ...