justiça militar estadual ce
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Acórdão nº 2014/0150708-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR. ... Estadual ...
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Acórdãos nº 1035334-51.2017.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Juiz: Márcio Kammer de Lima SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Sexta parte. Base de ...
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Acórdão nº 2005/0082694-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. POLICIAL MILITAR". RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTA\xC3" ... REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI ESTADUAL N.º 10.722/82. DECISÃO MANTIDA POR SEUS ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1183518 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53⁄1990. LEI FEDERAL Nº 6.880⁄1980 ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2008/0204491-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº HC 213722 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE :ADRIANO ... DO ENTORPECENTE ALÉM DA FRONTEIRA ESTADUAL. FATO IRRELEVANTE. INTENÇÃO DE LEVAR A DROGA A ... em razão de sua apreensão pela Polícia Militar, motivo pelo qual resta justificada a incidência ...
- Acórdão nº MC 16669 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0155141-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. VIOLAÇÃO AO ART ... se, de fato, a matéria versada na Lei Estadual 226/48 foi integralmente tratada na Lei Estadual ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os ...
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Acórdãos nº 1005797-19.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0013242-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A LEI ESTADUAL Nº ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 25008 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 53⁄1990 DO ESTADO DO MATO ... ência desta Corte, a Lei Complementar Estadual nº 53⁄1990 "não pode estabelecer condições ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdãos nº 1016997-23.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... âmara de Direito Público Apte: Fazenda Estadual Apdo: Vinicius Franco Ferreira Origem: 13ª Vara ... Policial militar. Remoção. União de cônjuges. Art ...
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Acórdão nº 2009/0130617-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito à pensão rege-se pela regra em vigor quando do óbito do servidor, aplicando-se a máxima tempus regit actum. 2. Falecido o militar na vigência da Lei...
Superior Tribunal de Justiça ... 2. Falecido o militar na vigência da Lei Complementar Estadual ... -
Acórdão nº 2007/0081894-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO OR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 DO RIO GRANDE DO SUL ... Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com aplicação da Lei nº 11.672/2008 ... 3 ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO SOLDADO DA BORRACHA. ARTS. 2º, CAPUTE §§ 2º, 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, 158,CAPUTE § 1º, POR DEZ VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNALA QUO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITARESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA POLÍCIAMILITAR DA ATIVA, ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, QUE COAGIA EMPRESÁRIOORGANIZADOR DE EVENTOS A CONTRATAR A EMPRESA DE SEGURANÇA DO MARIDO,ALÉM DE EXIGIR PAGAMENTO DE VALORES PARA NÃO CRIAR EMPECILHOS ÀREALIZAÇÃO DE EVENTOS. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969AOS
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ... COMPETÊNCIA ... JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... CONCUSSÃO. 2º ...
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Acordão da Corte Especial, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO PAGAAOS SERVIDORES DA ATIVA. INGRESSO DO SERVIDOR (FALECIDO) NO SERVIÇOPÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ACÓRDÃO ATACADO EMCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 396/STF.DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
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Decisões Monocráticas nº 175986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos do recurso em sentido estrito ... a declaração de incompetência da Justiça" Militar para o processamento do feito, tendo o Ju\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MAIOR POR ...
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Decisão da Presidência nº 175986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos do recurso em sentido estrito ... a declaração de incompetência da Justiça" Militar para o processamento do feito, tendo o Ju\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MAIOR POR ...
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Acórdão Nº 5002799-87.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Coordenador do Centro de Apoio ... de Ingresso nas Carreiras da Polícia Militar Estadual.Ao final, postulou o reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0003631-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Nacha Guerreiro Souza Avena ... MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 8º, DA LEI ESTADUAL N.º ... 12.566/2012. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 0007208-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... BANDEIRA (OAB TO005468) IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ...
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Acórdão nº 0003631-78.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 8º, DA LEI ... ESTADUAL N.º 12.566/2012. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE ... INCONSTITUCIONALIDADE FACE ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - ... GAP V. EXTENSÃO AOS INATIVOS ...
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Acórdão nº 0016749-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2018
... TESE JURÍDICA: ART. 193, INC. II DA LEI ESTADUAL Nº ... 7990/2001 INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 142, § 3º, ... INC ... "RESTRINGE-SE AOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DA BAHIA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA ... PENA ACESSÓRIA DE ...