justiça militar estadual do ceará
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Decisão Monocrática Nº 0274431-44.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... A ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE LEI ... FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0243800-20.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-08-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... A ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE LEI ... FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0205182-69.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... A ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE LEI ... FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0213948-14.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... A ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE LEI ... FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ...
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Acórdão Nº 0218705-51.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... A ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE LEI ... FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0621566-45.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ... SOLDADO DA POLÍCIA ... Polícia Militar Estadual, regido pelo Edital nº 01/2021, é do Estado do Ceará, ...
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Decisão Monocrática Nº 0621380-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ... SOLDADO DA POLÍCIA ... Polícia Militar Estadual, regido pelo Edital nº 01/2021, é do Estado do Ceará, ...
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Acórdão Nº 0626302-19.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-02-2018
... CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVENTIVO. MILITAR ESTADUAL. ATO DE REFORMA EX OFFICIO ... DECESSO REMUNERATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0041127-63.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-02-2022
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... APOSENTADORIA ... GRATIFICAÇÃO ... REPRESENTAÇÃO DE GABINETE ... Estado do Ceará está entre aqueles previstos na Lei Estadual ... nº 9.561/71, com as modificações trazidas pela Lei Estadual nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0232395-84.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual" ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO ... A\xC3"ÇÃO ORDINÁRIA. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ... GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0128268-71.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA ... NECESSÁRIA. DIREITO ISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR. ATO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ... REPRESENTAÇÃO DE GABINETE ...
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Acórdão Nº 0633043-36.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-03-2024
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... VENTIVO. ATO DE REFORMA EX OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL ... POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS ...
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Acórdão Nº 0637710-65.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-04-2024
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... VENTIVO. ATO DE REFORMA EX OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL ... POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS ...
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Acórdão Nº 0632456-82.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. 30 ANOS COMPLETADOS ANTES DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC.- Em julgamento, agravo de instrumento tirado de interlocutória que denegou a tutela de urgência na qual o autor, praça da Polícia Militar estadual, no grau de Cabo,
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ... ETÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. 30 ANOS COMPLETADOS ANTES DA ... REQUISITOS ... CONCESSÃO DA TUTELA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0209853-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE ... GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ...
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Acórdão Nº 0622483-40.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-05-2019
... Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará ... Custos legis: Ministério Público Estadual ...
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Acórdão Nº 0669108-28.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2017
... REEXAME NECESSÁRIO E ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO ... INVALIDEZ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. ART. 53 DA LEI ... ESTADUAL N° 10.072/1976. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NORMA ...
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Decisão Monocrática Nº 0624402-64.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-09-2018
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ... impetrante, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Ceará, ... esteve à disposição da Assembleia Legislativa ...
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Acórdão Nº 0131137-07.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IA. POLICIAL MILITAR. RESERVA ... REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE ...
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Acórdão Nº 0027145-38.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-03-2024
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. ATO DE REFORMA EX OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL ... REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS PERCEBIDOS DURANTE A ...
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Acórdão Nº 0795267-16.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA "MORTE FICTA" DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. INSTITUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MILITAR ESTADUAL, ATUALMENTE REVOGADO, MAS QUE DEVE SER OBSERVADO FRENTE O DIREITO ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DO MILITAR. SALVAGUARDA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE
... experimentado ... pensionista, ora apelante, cônjuge de militar ... bem da disciplina, depois de mais de vinte ... anos da consolidação ... posto/graduação ... correspondente ... Veras, militar estadual excluído a bem da disciplina, nos termos ... 10.972/1984 ... benefício ... -
Acórdão Nº 0138031-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. FATO GERADOR POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 2º, DA CF. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 23, DO TJCE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E
... PENSÃO POR MORTE DE ... POLICIAL MILITAR. FATO GERADOR POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/2003 ... DIREITO À PARIDADE ... POSSIBILIDADE. ART. 42, § 2º, DA CF. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... SÚMULA Nº 23, DO TJCE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0222244-59.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
... Apelado: Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... ADVERSA ATO NORMATIVO EM ... ART. 1.013, § 3º, I, CPC. ANÁLISE DO ... MÉRITO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0017508-79.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-10-2021
... Apelado: Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... ADVERSA ATO NORMATIVO EM ... ART. 1.013, § 3º, I, CPC. ANÁLISE DO ... MÉRITO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0069518-91.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-02-2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR ... PSICOTÉCNICO ... LEGALIDADE, ... OBJETIVOS E RECORRIBILIDADE. NORMA ESTADUAL PREVÊ ... O EXAME. ÓBICE À OBTENÇÃO DOS RESULTADOS ... APELAÇÃO E ...