justiça militar estadual do ceará
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Decisão Monocrática Nº 0120258-48.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... Apelado: Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. ERVIDOR MILITAR APOSENTADO ... POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ... VENCIMENTOS ...
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Acórdão Nº 0232005-17.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIAMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. IMPETRANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LEI EM TESE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC. MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO POR LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
... Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ... ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC ... -
Decisão Monocrática Nº 0550155-08.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-10-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PROMOÇÃO DE ... SOLDADO A SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADO ...
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Acórdão Nº 0628604-84.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 02-05-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DAS-2. PUBLICAÇÃO DO ATO NO ANO DE 2003. PEDIDO DE REVISÃO DEFERIDO E PUBLICADO EM 2006. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. MINUTA DE ATO GOVERNAMENTAL REPRISTINATÓRIO CONFECCIONADA EM
... CONSTITUCIONAL, ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... PREVENTIVO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ... REMUNERADA ... INCORPORAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0629902-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ICIAL MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO ... DA FEDERAÇÃO. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0195822-86.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LESÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTADUAL. CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM. DANOS ESTÉTICOS. DESCARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
... Apelado: Estado do Ceará ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E ... policial militar realizado manobra nitidamente imprudente, sem a ... observância das ... -
Acórdão Nº 0661303-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA ENTRE A RECORRENTE E O FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO DE CUJUS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCUBINATO IMPURO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
... APELAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ... ESTÁVEL NÃO COMPROVADA ... -
Acórdão Nº 0156450-33.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ... REMUNERADA. PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0044852-71.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA READEQUAÇÃO DE DESCONTO (EMPRÉSTIMO) EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A RETENÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR EM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI.
... PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0225772-04.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. IMPETRANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LEI EM TESE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC. MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO POR LEI FEDERAL.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF ... AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC ... -
Acórdão Nº 0236741-78.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ... REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... FIXAÇÃO A ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA ESTADUAL ... INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES ... DO STF E DO ÓRGÃO ...
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Acórdão Nº 0153235-88.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-06-2018
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E O DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ART. 9º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. SUMULA 53 DO STJ.
... Suscitante: Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará ... Representado: Abelardo Ferreira Mendes ... Custos legis: Ministerio Publico Estadual" ... EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ... \xC3" ... -
Acórdão Nº 0003617-62.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FAZENDÁRIO COMUM E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ESTADUAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE POR APRESENTAR RAIZ RESIDUAL NA REGIÃO DO DENTE 38. COMPLEXIDADE DA PROVA AFASTADA. PERÍCIA ODONTOLÓGICA QUE NÃO IRÁ INFLUENCIAR NOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS: ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE,
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... Terceiros: Bruno de Souza Gomes, Instituto Brasileiro de Apoio e ... CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO ... CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ESTADUAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO ... NA INSPEÇÃO DE SAÚDE POR ... -
Acórdão Nº 0215682-34.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ...
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Acórdão Nº 0236729-64.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0216108-46.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ...
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Acórdão Nº 0225531-30.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... Estadual ... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ...
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Acórdão Nº 0227637-62.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ...
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Acórdão Nº 0217557-39.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ...
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Acórdão Nº 0232746-57.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ...
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Acórdão Nº 0227462-68.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ...
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Acórdão Nº 0247316-48.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ...
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Acórdão Nº 0233025-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ...
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Acórdão Nº 0214871-74.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ...
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Acórdão Nº 0222242-89.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA ...