justiça militar estadual do ceará
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Acórdão Nº 0621437-16.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-06-2019
... REQUERIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 35, DA ... LEI ESTADUAL Nº 10.072/76, VISANDO A CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO INVALIDEZ. LEI ... fundo de direito autoral, em virtude do militar" ter sido ... \fESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0605822-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
... DESFAVOR DO ESTADO DO CEARÁ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR ... ESTADUAL POR MEIO DA LEI Nº 13.035/2000. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0070081-34.2019.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR QUE ERA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. UNIVERSITÁRIO COM MAIS DE 21 ANOS DE IDADE, FILHO DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PRETENSÃO DO APELANTE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... INSTITUIDOR QUE ERA SERVIDOR ... PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. UNIVERSITÁRIO COM MAIS DE 21 ANOS DE ... IDADE, FILHO DO ... -
Acórdão Nº 0044341-26.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-02-2024
... Impetrado: Comandante-Geral da ... Polícia Militar do Estado do Ceará ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO EM ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. LEI ... ESTADUAL Nº 13.729/2006. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0127744-11.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-03-2018
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MILITAR. LICENCIAMENTO EX ... OFFICIO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRESCRIÇÃO DA ... a ação contra a Fazenda Pública em que o autor, militar estadual, ... discute sua reintegração ao cargo após mais de cinco anos do ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0182380-29.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ... DESEMPENHO MILITAR (GDM). VERBA DEVIDA AOS EXINTEGRANTES DA GUARDA CIVIL INCORPORADOS À ... POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 9.249/1970 ... 1. O Estado do Ceará alega omissão do julgado acerca ...
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Decisão Monocrática Nº 0639353-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-05-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA ENTIVO. POLICIAL MILITAR EM RESERVA ... REMUNERADA. REFORMA EX OFFICIO. PROVENTOS COMPATÍVEIS ...
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Acórdão Nº 0629688-52.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-09-2023
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0628056-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-05-2022
... CONSTITUCIONAL ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. MILITAR ... INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ... MILITAR. LEI ... GDM, instituída pela Lei Estadual nº 15.114/2012, sob a alegação de ... que referida norma teria ...
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Acórdão Nº 0628831-74.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
... Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ART. 24, INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI ... ESTADUAL Nº. 13.729/2006. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. Cuida-se de Mandado de ...
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Decisão Monocrática Nº 0706144-07.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-05-2018
... Apelado: Estado do Ceará ... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... RDINÁRIA. MILITAR INATIVO. SEGUNDO TENENTE. LEI ESTADUAL Nº ... 13.035/2000 ...
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Acórdão Nº 0634259-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. IMINÊNCIA DE CONVERSÃO EX OFFICIO DO STATUS DE RESERVA REMUNERADA PARA REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE INATIVO. OFENSA AOS PRINCIPIOS TEMPUS REGIT ACTUM E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... a graduação hierárquica imediatamente superior àquela que o militar possuía na ... ativa, nos arts 49, inciso II, § único, alínea a ... -
Acórdão Nº 0632189-13.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-02-2020
... OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. EDITAL QUE ESTABELECE A ... IDADE LIMITE DE 30 ANOS ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0101174-51.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGO DE PRIMEIRO TENENTE POLICIA MILITAR. PRELIMINAR DE MANUTENÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITÇÃO. EDITAL PREVÊ PROVA OBJETIVA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. EXAME APLICADO EM DISSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES STF
... PRIMEIRO TENENTE POLICIA MILITAR. PRELIMINAR DE ... MANUTENÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA RECURSAL ... DEFERIDA ... PROFISSIONAL. EXAME APLICADO EM DISSONÂNCIA COM A ... LEI ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE. PRECEDENTES STF STJ ... -
Acórdão Nº 0785931-85.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-03-2020
... PROMOÇÃO DE ... POLICIAL MILITAR ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 226/48 ... REVOGADA PELA LEI ...
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Acórdão Nº 0631385-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-03-2023
... Gestão do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... 15.114/2012 ... GRATIFICAÇÃO ... DESEMPENHO MILITAR – GDM. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DE ... CARÁTER GERAL. PAGAMENTO DEVIDO ...
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Acórdão Nº 0624643-72.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 02-03-2017
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR INATIVO ... INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRELIMINAR DE ... REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. LEI ESTADUAL Nº 10.722/82. NORMA ... REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.913/99 ...
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Decisão Monocrática Nº 0640833-69.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
... PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PENSIONISTA DE ... POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 13.035/00 ... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0169372-82.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ... MILITAR – GDM, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.114/2012, NA PENSÃO ...
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Acórdão Nº 0215701-40.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTADA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA AFASTAR LEI EM TESE. MILITAR ESTADUAL EM RESERVA REMUNERADA. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AOS ENTES FEDERADOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E ... TESE. MILITAR ESTADUAL EM RESERVA REMUNERADA. ALTERAÇÃO ... DA ALÍQUOTA E BASE DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0177031-11.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
... PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ... MILITAR – GDM, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.114/2012, NA PENSÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0259072-54.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. É cediço que compete à União a edição de normas gerais pertinentes a inatividades e pensões das polícias militares
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA ... -
Acórdão Nº 0627956-12.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-09-2022
... Aguiar. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... PROPOSTA COM ... assegurou a inclusão da Gratificação de Desempenho Militar – ... GDM nos benefícios de pensão por morte de que são ...
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Acórdão Nº 0622996-37.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-06-2020
... INCORPORAÇÃO. NÃO ... SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL" Nº 10.722/82, NA FORMA DA ... LEI ESTADUAL Nº 15.070/2011. TESE DE OMISS\xC3" ... insurgência aclaratória, é possível verificar de plano que o militar ora ... embargante esboça apenas inconformismo com a denegação da ...
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Decisão Monocrática Nº 0627000-25.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-08-2018
... MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... REFORMULAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. REFERENTE À ... ESTADUAL Nº 10.722/82. REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS ... INCORPORAÇÃO DEVIDA ...