justiça militar estadual sp
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096367-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106216-11.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178172-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183907-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180659-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PROCEDER A IMPLEMENTAÇÃO DA GRAM E JULGA EXTINTO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS POR ILIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266502-60.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SALARIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM PARTICULIZAR O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando reajuste salarial concedido...
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Direito militar
... Súmula 6: Compete a Justiça Comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EMUNIDADE REAL DE VALOR - URV. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DEPRESCRIÇÃO. ANÁLISE A DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do Estado deAlagoas...
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Decisão monocrática Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA MILITAR. OFENSA AOS ARTS. 275 DO CE E 1.022 DO ... do petróleo constituem receita estadual, cujas respectivas prestações de contas ...
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Decisões Monocráticas nº 1109615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul ... Confira-se ... a possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo ... que a competência da Justiça Militar estadual, nos termos do art. 125, § 4º, da ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça", nos autos do HC 798.214/SP. Sustenta que a situa\xC3" ... e Federais, inclusive da Justiça Militar Estadual e Federal, para que prestem ...
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Acordão da , 06-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RMS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIOU O ATO COATOR PARA EFEITO DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE VEM SENDO ALEGADO DESDE A CORTE ESTADUAL (PUBLICAÃ
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Decisão da Presidência nº 1053482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR PMRJ ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 443/ NORMA CONSTITUCIONAL ... A ATUAÇÃO DO ... Justiça" Castrense Estadual limita-se à perda da graduaç\xC3" ...
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Tribunal do Júri é compatível com a Justiça Militar
Rogerio Nejar: Tribunal do Júri é compatível com a Justiça Militar
... Com efeito, da singela leitura dos §§ 4º e 5º do artigo 125 da Constituição Cidadã, depreende-se que compete à Justiça Militar Estadual, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, ressalvada a competência do Tribunal do Júri. Ainda, compete ao juiz de direito militar, ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚM. N. 430/STF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem declarou a decadência do mandado de...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. PERCENTUAL DE 4,68%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. APLIAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO...
... integrantes da polícia militar do estado no percentual de 4,68%. Na ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no ... sentido de que a ausência de ... anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o ... óbice do ... -
Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL.LEI 4.256/1981 DO ESTADO DA PARAÍBA. SIMETRIA COM A LEI FEDERAL5.836/1972. MARCOS DE CONTAGEM. DATA DO FATO E INSTAURAÇÃO DOPROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PRECEDENTE.1. A Lei Estadual 4.256/1981 da Paraíba, base jurídica invocada noRecurso Ordinário, tem simetria absoluta com a Lei Federal5.836/1972, notadamente quanto ao regime...
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Acórdão Nº 0008683-15.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Denomina de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de ... Freitas Cavalcanti, a ... FONTE VALOR ... 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ... 00129 Secretaria Executiva ... do Interior do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-3, ... do Corpo de Bombeiros ...
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Decisão monocrática Nº 1316379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado ... ências atribuídas à Justiça Militar Estadual, bem como ofensa aos princípios da ampla defesa ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 9º do CPM com a mesma finalidade de retirar da competência da Justiça Militar, seja ela federal, seja ela estadual, tais tipos de crimes. Acentue-se, desde logo, que no CPM, Título IV, Livro I, Parte Especial, esses crimes são denominados “Crimes contra a ...
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Acórdão Nº 0007980-21.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO ...