justiça social no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... ízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; ... III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê ... periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; ... VII - propor ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto não filiado a sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída ... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ... Federal, do Ministério da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... I - tero por objeto social a concesso de financiamentos a pessoas fsicas, a ... -se-o fiscalizao do Banco Central do Brasil; ... IV - podero utilizar o instituto da ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, ... à homologação do Superior Tribunal de Justiça." (NR) ... "Art. 39. A homologação para o ... social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ções entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e ... em instituições asilares de caráter social ... CAPÍTULO III Da organização e ... VI - na área de justiça: ... a) promover e defender os direitos da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Fazenda; ... d) ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos; ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das instituções jurídicas (art ... de atos privativas de advogado, ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos ... § 2º Os advogados sócios de uma mesma ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de raa, religio, nacionalidade, grupo social ou opinies polticas encontre-se fora de seu pas ... sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... iniciativa, livre concorrência, função social" da propriedade, defesa dos consumidores e repress\xC3" ... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos ... "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... de vida dos deputados com a AGF Brasil Seguros S.A. A ... social de todas essas pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3" ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ...