justiça social no brasil
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... sua misso institucional ou em seu objetivo social ou estatutrio a pesquisa bsica ou aplicada de ... VI - 1 (um) do Comit Gestor da Internet no Brasil; ... VII - 3 (trs) de entidades da sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , mesmo que este no tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado ... no servio pblico e de previdncia social ... 2 Fica assegurado o direito de ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios que indica ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS: ... I - prestar atendimento preferencial \xC3" ... e assistência social, de cultura e de justiça deverão elaborar proposta orçamentária, no ... Da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa ... Art. 21. Este Capítulo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional ... #Redação ...
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Sistema de justiça criminal e violência doméstica contra as crianças e os adolescentes: um estudo sociológico
A violência doméstica contra as crianças e os adolescentes constitui hoje um dos parâmetros de discussão apresentados pelos movimentos sociais e pela sociedade civil. Reconhecida há poucas décadas como um problema social no país, ela representa um dos componentes relacionados aos debates sobre a operacionalidade da justiça no Brasil. Neste artigo procurase discutir a relação existente entre os...
... Reconhecida há poucas décadas como um problema social no país, ela representa um dos componentes relacionados aos debates sobre a operacionalidade da justiça no Brasil. Neste artigo procurase discutir a relação existente entre os conflitos ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... -lei ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, tratados e regras de ... ágrafo único e 47 e seus parágrafos, o Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério da Saúde; ... V - ... Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva ... Do Parcelamento Especial de ... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... de processos de reajustamento salarial dependente de decisão da Justiça do Trabalho; ... V - Estudar as condições do mercado de trabalho do ... d) movimentar, no Banco do Brasil, com a aprovação do Ministro do Trabalho, a conta especial ?Emprêgo e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REITERAÇÃO. ... PERICULOSIDADE ... SOCIAL ... valendo-se ... internacionais ... (Brasil/Bolívia ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... investimento de interesse econômico ou social ... § 6º Ficam revogados todos os ... e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... a finalidade precípua de conduzir à paz social, inseparável, esta, da própria segurança ... Justiça do Trabalho, não se computando para efeito de ... pelo Banco Central da República do Brasil, em nome do empregado que houver optado pelo ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emissão de ... Justiça e da Defesa, mediante a utilização de recursos ...
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Acórdão nº 2011/0025035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIPLOMA ESTRANGEIRO DE CONCLUSÃO DE DOUTORADO. REQUISITOS PARA VALIDADE NO BRASIL NÃO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC....
Superior Tribunal de Justiça ... REQUISITOS PARA VALIDADE NO BRASIL" ... NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... - RECEITA FEDERAL DO BRASIL" - PORTO ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO.\xC2" ... CAPITAL SOCIAL ...
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Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ... RECORRIDO ... BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
... , botânico e antropólogo, que chegou ao Brasil na comitiva da Duquesa austríaca Leopoldina, e ... a região Nordeste em “questão social” brasileira prioritária. Este fato impulsionou ... um esforço hercúleo para se promover justiça social no Brasil e no Nordeste, sobretudo, que se ... -
Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... sobre Internacionalização do Direito e Justiça de Transição ... I – Premissas ... N a ... não linear e descontínuo de aprendizado social com o Direito, que se desenvolve, ao longo do ... Brasil, do resgate da memória do processo constituinte ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº ... , baixados no curso do exercício social", serão corrigidos monetariamente segundo a varia\xC3" ... Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os ...
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Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS ... ído à Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil"; ... VIII - partido político com representa\xC3" ... ário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no ... e de seu especial significado para a ordem social" e a segurança jurídica, poderá, após a presta\xC3" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...