execução título extrajudicial prazo prescricional
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ARTIGO 157 ... O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... b) suspenso da fluncia do prazo das obrigaes vincendas anteriormente contradas; ... I do caput deste artigo, o prazo prescricional relativo s obrigaes da instituio voltar a contar ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do trmino da ltima audincia em ... Poder funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiana das ... de mediao, ficar suspenso o prazo prescricional ... ARTIGO 18 ... Iniciada a mediao, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... recolhimento ao Banco Central do Brasil, no prazo" de 30 (trinta) dias, contado da data da intimaç\xC3" ... Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores ... 14. O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ... do Brasil suspenderá o prazo prescricional no âmbito administrativo com relação ao ...
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Acórdão nº 2010/0066867-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA QUE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATUAL. ... EXECUÇÃO ... RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO ... ão de interromper o lustro prescricional da execução direcionada ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ao Ministro da Sade, que dever apreci-lo no prazo de trinta dias ... #Redao dada pela Lei n ... , que ter fora de ttulo executivo extrajudicial, no impede a execuo de eventuais penalidades ... 2 - No corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ... de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio ... II - prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2145-21.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO ... sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições ... 114, VII, CF). PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. NÃO-INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-49.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO ... sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições ... , relativa à suspensão do prazo prescricional. A apontada ofensa ao parágrafo único do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... "Art. 2.-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: ... I - pelo despacho ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... TÍTULO II ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em até 30 (trinta) dias após o prazo; ... II - em 75% (setenta e cinco por ... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ... prescricional ... ARTIGO 95 ... O art. 25 da Lei ... ção ordinária, judicial ou extrajudicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253900-45.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... EXECUTIVO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Conquanto is, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo ... , decorrente título executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa originada em multa ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi dado provimento ao ... de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os autos, estes ficaram extraviados ... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS ADETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA2ª SEÇÃO DO STJ EM IAC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTEPROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM...
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a ... 625-D ... Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ARTS. 70 E 77 DA LUG (DECRETO 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO...
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Acórdão nº 1.0172.15.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da presente ação de execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
... 1 grau, alegando que deveria ser aplicado o prazo de prescrio de cinco anos. Observa que o ... Entretanto o prazo prescricional da presente ao de execuo de trs anos, tendo em ... para a competente ao executiva extrajudicial com base em ttulo de crdito, disponibiliza-se ao ... -
Acórdão nº 1.0172.15.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da presente ação de execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
... 1 grau, alegando que deveria ser aplicado o prazo de prescrio de cinco anos. Observa que o ... Entretanto o prazo prescricional da presente ao de execuo de trs anos, tendo em ... para a competente ao executiva extrajudicial com base em ttulo de crdito, disponibiliza-se ao ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou servi\xC3" ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ... de leniência interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva em relação aos atos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.267376-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PRAZO MÁXIMO - UM ANO - ÚNICA VEZ - PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A prescrição intercorrente tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera...
... prescrio intercorrente - ficando, durante o prazo prescricional, suspenso o processo, por ausncia ... AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIO INTERCORRENTE DA PRETENSO EXECUTRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267376-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PRAZO MÁXIMO - UM ANO - ÚNICA VEZ - PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A prescrição intercorrente tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera...
... prescrio intercorrente - ficando, durante o prazo prescricional, suspenso o processo, por ausncia ... AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIO INTERCORRENTE DA PRETENSO EXECUTRIA ...