justiça trabalhista pe
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000608-34.2016.5.06.0102), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADOS DO ATO ANTIJURÍDICO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Também conhecido como "mobbing", "bullying, "harcèlement moral" ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico, a figura do assédio moral pode ser definida como, "conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do...
... procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ADRIELLY DOS ANJOS BRITO MIRANDA em desfavor da recorrente ... 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000137-66.2017.5.06.0301), 27-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo alegação, na defesa do ente público, de relação de natureza jurídico-administrativa, cabe à Justiça Comum descaracterizá-la, caso haja algum vício. Dessa forma, uma vez suscitada essa matéria no presente feito, mantém-se a declaração de...
... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo alegação, na defesa do ente público, de relação ... ência desta Justiça do Trabalho para conhecer da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada em face do MUNICIPIO DE JAQUEIRA e do INSTITUTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001801-91.2015.5.06.0014), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §1º, DA CLT. No caso de empregado doméstico, desnecessária a homologação da rescisão pelo sindicato de classe, nos termos do art. 477, §1º, da CLT, ainda que tenha o empregado mais de um ano de contrato de trabalho. Não há essa previsão nem antes nem após o advento da Lei Complementar nº 150/15....
... , que julgou procedente, em parte, a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada por MARIA DO CARMO DE ARAÚJO SILVA em desfavor dos recorrentes ... a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, não tem o alcance pretendido pela recorrida, ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as violações aos direitos ... benefício para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É obrigatório que a contrapartida seja a ...
-
Decisão Monocrática N° 00376323220168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: Previdência complementar - Previ - Benefício inicial de aposentadoria - Horas extras reconhecidas pela Justiça
... 1.312.736. 1. Inocorrncia de prescrio quinquenal de qualquer parcela, contado o prazo do trnsito em julgado da deciso trabalhista. 2. Legitimidade ad causam do ex-empregador, Banco do Brasil, para responder pelo pagamento da cota que lhe corresponde como patrocinador do plano, ... -
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... autor, de 1994, Princípios do Direito do Trabalho, Jornal Trabalhista, Brasília: Centro de Assessoria Trabalhista/Consulex, ano XI, n. 535, ... — no caso, por meio da chamada representação classista na Justiça do Trabalho. Eram estruturas e instrumentos mantidos pelo texto original ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001640-81.2015.5.06.0014), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I DA CLT. Nãoexistindo controle, pela empresa, da jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa, aplica-se o artigo 62, inciso I, da CLT, pelo que são indevidas as horas extras postuladas. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
... , que julgou procedente, em parte, a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada por LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor da recorrente ... , porém dispensadas, face à concessão do benefício da justiça" gratuita. Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do ac\xC3" ... -
Execução Trabalhista
... Dentre os capítulos do Processo do Trabalho, o quem tem sido apontado como um grande obstáculo à ascensão real e eficaz à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista ... Ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho traga um procedimento simplificado ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0224021-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA ... TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇO ...
-
Acórdãos nº 1033852-62.2018.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO d ... ção de certidão de objeto e pé de ação trabalhista positivada em nome de um dos vendedores. Cláusula ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000577-39.2017.5.06.0341), 30-05-2019
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. É desta Justiça Trabalhista a competência para processar e julgar a presente ação, no lapso temporal abrangido por lei que estabelece como regra a aplicação do regime celetista. Recurso do Município a que se dá provimento parcial, no aspecto.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. É desta Justiça Trabalhista a ... -
Acórdão Nº 0014268-06.2018.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
... PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VERBAS DE ... NATUREZA SALARIAL, RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA, NO ... BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ... ACÓRDÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-10.2019.5.06.0012), 03-06-2021
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À DEMANDANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica da demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À DEMANDANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA ... -
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... dos novos problemas propostos pela democratização do sistema trabalhista no Brasil. A não compreensão da essencialidade da noção de ser ... — no caso, por meio da chamada representação classista na Justiça do Trabalho. Eram estruturas e instrumentos mantidos pelo texto original ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000527-12.2021.5.06.0102), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a sua condenaç
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-53.2020.5.06.0004), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a sua condenaç
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000580-91.2017.5.06.0341), 15-05-2019
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. É desta Justiça Trabalhista a competência para processar e julgar a presente ação, no lapso temporal abrangido por lei que estabelece como regra a aplicação do regime celetista. Recurso do Município a que se dá provimento parcial, no aspecto.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. É desta Justiça Trabalhista a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001545-57.2015.5.06.0012), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Para ser considerada como de emprego a relação existente entre os litigantes, é necessário que esteja provado, de forma induvidosa, que a prestação de serviços ao reclamado com subordinação (obedecendo às ordens emanadas da reclamada), pessoalidade (sem se fazer substituir por terceira pessoa), não-eventual
... , que julgou procedente em parte a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada por HAMILTON GUEDES DE SOUZA ... Sentença impugnada ante a ... contrário, fere de morte o princípio do efetivo acesso à justiça (artigo 5°, XXXV, cf/88), cuja adjetivação de efetivo deve ser vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000776-52.2014.5.06.0281), 28-10-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o artigo 8º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), as reclamações trabalhistas e as impugnações serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, sendo imprescindível, a habilitação do crédito perante a Justiça Comum, mediante expedição de certidão de...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o artigo 8º da Lei ... -
Lei nº 13.551 de 20/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ... VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 300.000 Projetos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000072-83.2017.5.06.0006), 24-04-2019
DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT) e exige, para sua configuração, prova de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que efetivamente era desempenhada, sem perceber o salário respectivo, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso da reclamada provido.
... , decorrentes do desvio de função, julgando a reclamação trabalhista improcedente ... CONCLUSÃO ... Ante o exposto, rejeito as ... , porém dispensadas, em razão do reclamante ser beneficiário da justiça gratuita ... Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0006580-37.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE ... VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, RECONHECIDAS NA ESFERA ... TRABALHISTA, NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DO ... PARTICIPANTE. AVENTADA, SOMENTE AGORA, PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS – ...
-
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 11.101, de 9.2.2005, fez modificações radicais no crédito trabalhista em caso de falência e teve sua eficácia liminarmente suspensa pela ADIn ... 884, CLT e 319, CPC). Na Justiça do Trabalho, há o benefício da Súmula n. 86, que desobriga a massa de ...
-
Acórdão Nº 0014268-06.2018.8.16.00352 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
... PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VERBAS DE ... NATUREZA SALARIAL, RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA, NO ... BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ... ACÓRDÃO ...
-
Acordão nº (RO)0230500-34.2007.5.06.0291 (02305.2007.291.06.00.6) de 2º Turma, 20 de Mayo de 2009
O legislador, ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí, ter estabelecido como regra geral a do lugar da prestação de serviços, sem prejuízo de que o foro da celebração do pacto possa revelar-se a norma mais favorável. No caso concreto dos autos, o Excepto optou por ajuizar Ação...
... TRT RO Nº. 02305-2007-291-06-00-6 ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... PROC. TRT RO Nº ... No caso concreto dos autos, o Excepto optou por ajuizar Ação Trabalhista na localidade onde foi pré-contratado e também onde tem domicílio ...