justiça trabalhista pe
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001566-60.2016.5.06.0121), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. O crédito que a agravante pretende executar sequer existia na data em que foi requerido o pedido de recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos, razão pela qual a execução deve prosseguir nesta Justiça Especializada, a teor do disposto no art. 49, caput, da Lei nº 11.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000064-49.2016.5.06.0004), 02-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da Recuperação Judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do art.
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... (11) SALGADO, Joaquim Carlos. A ideia de justiça em Kant ... Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49. (12) REALE, Giovanni; ... No plano trabalhista, uma das mais importantes mudanças e aperfeiçoamentos foi a descoberta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0175900-92.2009.5.06.0291), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. Agravo de petição a que se nega provimento.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000884-23.2017.5.06.0331), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Havendo controvérsia sobre a natureza do vínculo firmado entre o reclamante e a Administração Pública - se celetista ou jurídico-administrativo -, cabe à Justiça Comum definir a...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Havendo controvérsia sobre a natureza do vínculo ... de Belo Jardim/PE que julgou incompetente esta Justiça Trabalhista para apreciar os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... as pessoas que nele atuam (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em sentido processual, partes são quem ajuíza uma ação e em ... , para figurar nos polos ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem os arts. 1 o e 2 o do CCb, in ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... dos princípios da proteção e do livre acesso à justiça. Deslocamento da parte hipossuficiente da relação de emprego ... 73 5.2.2 Semana de Execução Trabalhista arrecada R$ 814 milhões, um recorde Veiculada em 04/10/2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000354-42.2018.5.06.0312), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A recuperação judicial ou falência da devedora principal não impede execução contra co-devedores que não estejam submetidos ao processo de recuperação (tais como o responsável subsidiário, a empresa que com ela compõe um grupo econômico, inclusive os sócios - art. 82 da Lei n. 11.101/2005). Inteligê
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A recuperação judicial ou ... -
Acórdão Nº 0302832-47.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE RELATA TER SIDO EXPULSO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ATITUDE DISCRIMINATÓRIA. USO DE CHINELOS E COM "AREIA NO PÉ". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APONTADA TESE DE QUE FOI AGREDIDO VERBALMENTE E EXPULSO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-19.2014.5.06.0011), 13-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A jurisprudência trabalhista já pacificou o entendimento de que a disposição contida no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, bastando para o deferimento da justiça gratuita, tão-somente, a declaração de hipossuficiência da parte. Ademais, a Lei nº 7.715/83 (que alterou a Lei...
... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A jurisprudência trabalhista já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000712-35.2017.5.06.0411), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO CONVENCIONAL DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR EM LAPSO DE TEMPO PREVISTO. MARCO INICIAL. VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO. DEVER DO EMPREGADO. INOBSERVÂNCIA. Havendo cláusula convencional indicando que o empregado, para ser beneficiário de estabilidade pré-aposentadoria, deve comunicar à empresa, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após...
... , que julgou procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor da segunda, nos termos da ... 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000059-88.2016.5.06.0016), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução dos créditos trabalhistas, até mesmo quando exaurido o prazo de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... MANUNTENÇÃO. A Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000625-80.2015.5.06.0013), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, continua regido pela CLT, atraindo a
... CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da ... procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSEFA MARIA DE LIMA em desfavor do MUNICIPIO DO RECIFE, nos ... -
Acórdão nº0000472-56.2010.8.17.1180 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 11-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO n.º000472-56.2010.8.17.1180 Apelante: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS Apelado: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PERNAMBUCO ORIGEM:Vara Única de Riacho das Almas-PE Relator: Des. Evio Marques da Silva EMENTA DIREITO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001209-50.2015.5.06.0013), 10-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. INDISPONIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO USO DO SEU TEMPO NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 244, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 428, DO C. TST. A caracterização do regime de sobreaviso é a indisponibilidade pelo trabalhador do uso do seu tempo, com ferimento à liberdade de ir e vir, o que, aliás, não emerge da realidade do processo, atentando-se que a adoção
... parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JANIO AZEVEDO DE SALES em desfavor da EMPRESA MUNICIPAL DE ... 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000893-31.2019.5.06.0002), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a sua condenaç
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... por movimentos sociais, que clamavam por democratização e justiça social, o Estado Liberal cedeu a certo intervencionismo e atuou de forma ... No que se refere à seara trabalhista, conforme já mencionado, essa época é primordial, uma vez que a ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... Fundamentam, ainda, que não se confunde prescrição (direito material) com a competência da Justiça do Trabalho (direito processual) ... Em que pese a divergência jurisprudencial, é certo que, em 28.5.2009, a Seção Especializada em Dissídios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-47.2015.5.06.0145), 11-02-2019
JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. VALIDADE. Sabendo que a lei trabalhista exige prova (art. 790, § 4º, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017), nada obsta que a insuficiência econômica seja demonstrada através da presunção extraída da declaração prevista pelo art. 99, § 3º, do CPC, já que o art. 212, IV, do CC/02 elenca a presunção como meio típico de...
... PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO-PE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. VALIDADE. endo que a lei trabalhista exige prova (art. 790, § 4º, da CLT, com redação conferida pela Lei n ... -
Direito processual penal
... "( ... ) Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de cheque pré-datado não ... @@4ª ETAPA: Crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista ... Súmula 165: Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de ...
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Acórdãos nº 0025180-14.2015.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
ADMINISTRATIVO – TRABALHISTA – PROCESSUAL CIVIL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO – CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROGRAMA DE NATUREZA ASSISTENCIAL – Contrato temporário celebrado com fundamento no art. 37, IX, da...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000640901 ACÓRDÃO Vistos, ... 627 ADMINISTRATIVO TRABALHISTA PROCESSUAL CIVIL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a orientação do plenário ... Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o Procurador-Geral da República ingressou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000558-14.2016.5.06.0003), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. No processo do trabalho, à luz do art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal,...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. No processo do ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os confiitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII ...
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Interpretação das normas de Direito Processual do Trabalho
... , com destaque ás alteracóes ocorridas por meio da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Nao se trata de tarefa simples, pois o legislador ...