Justiçado
-
Acórdão nº Não Informado Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 19-09-2016
EMENTA PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADELABORAL DO SEGURADO SÚMULA 278 DO STJ - RECURSO REPETITIVO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 138.8030/MG - NECESSIDADE DE REMESSADOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR COMPOSIÇÃO DO FEITO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Ação de Cobrança Seguro Dpvat. 2- Afastada prescrição
-
Acórdãos nº 0025739-27.2014.8.26.0602 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Septiembre de 2016
Embargos infringentes – Apelação – Tráfico de drogas – Pena-base fixada acima do mínimo legal – Manutenção – Apreensão de 50 porções individualizadas de cocaína e 199,10 gramas de crack – Aumento justiçado, ante a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos – Prevalência da solução proclamada pela Douta maioria – Embargos infringentes não providos. (TJSP; Embargos Infringentes e de...
...ção – Apreensão de 50 porções individualizadas de cocaína e 199,10 gramas de crack – Aumento justiçado, ante a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos – Prevalência da solução proclamada pela Douta maioria ... -
Acordao N° 1367052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante ou administrador provisório. Ou citação dos herdeiros. Lei nº 6. 830, artigo 4º, inciso vi. Cabimento. Decisão mantida. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem...
...e jurisprudência do Superior Tribuna de Justiçado, pois a decisão agravada tão somente determinou a. indicação de inventariante ou administrador provisório, a fim de representar o espólio, ou ... -
Acórdão nº 12256335 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CPB. RECURSO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DAPRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. O fato ocorreuem 05/12/2017, a denúncia foi recebida em 28/03/2018 e a sentença foi proferida em no dia 10/09/2018. Considerandoque a pena definitiva do apelante restou fixada em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a
-
Acórdão nº 12226224 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
APELAÇÃO MINISTERIAL – ARTIGO 157, CAPUT, DO CP – PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO EPAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, CUMPRIDA NO REGIME ABERTO – PARQUET PLEITEIA PELA CONDENAÇÃO DO APELADOPELO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 157, §2°, I, DO CP, CONTRA OUTRA VÍTIMA – Improcedência. O magistradode 1º Grau, que está mais próximo dos fatos, entendeu pela absolvição do apelado, ante as contradições nas...
-
Acórdão nº 1001869-57.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – BUSCA REALIZADA DURANTE O PERÍODO DA TARDE E APÓS O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE...
...JUSTIÇADO ESTADO DE MATO GROSSO – SANÇÕES JUSTASE SUFICIENTESPARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME – 4. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, ... -
Decisão monocrática nº 2016.03531431-10 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 27-10-2016
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________PROCESSO N.º: 0002177-30.2012.814.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: M. A. F. RECORRIDO: J. A. de D. V.M. A. F.,por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSOESPECIAL de fls. 332/337, em...
-
Decisão monocrática nº 2016.03401931-25 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 06-09-2016
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________PROCESSO Nº 0014206-32.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. RECORRIDO(A): MARIA DE L. R. RODRIGUESTrata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em execução fiscal, em que se discute o termo inicialdo prazo prescricional...
-
Decisão Monocrática N° 07199069420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719906-94.2022.8.07.0000 RECORRENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de requerimento de distinção manejado por ROSALINA ROCHA DE JESUS, com fundamento no artigo 1.037, do Código...
... sobrestamento do recurso especial interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiçado REsp 1.965.394/DF (Tema 1.175), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da ?necessidade ou não de apresentação do contrato ... -
Decisão monocrática nº 2017.02139867-64 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-06-2017
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de desistência por falta de interesse recursal do MUNICÍPIO DE BELÉM nos autos da execuçãofiscal nº 0009745-21.2010.814.0301 em face de ANTÔNIO N. FELIX em que se discute o termo inicial do prazo prescricional dacobrança judicial do imposto predial e territorial urbano, bem como sobre a possibilidade de parcelamento de ofício da dívidatributária ser...
-
Decisão monocrática nº 2017.02702243-57 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-07-2017
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0002472-37.2011.814.0005RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO(A): ANTONIO ROGERIO ALVES DOS SANTOS.O Estado do Pará interpôsRecurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88, inconformado com os Acórdãos nº.161.018 e 165.933.Em suas...
-
Acórdão nº 147.549 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIADE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A prescrição intercorrente somente há de ser reconhecida em hipóteses de absoluta inérciado credor e se, intimado pessoalmente, deixar de promover o andamento do feito. Caso em que o Banco não foi inerte e não restouintimado pessoalmente,...
-
Decisão monocrática nº 2017.00655261-30 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 06-04-2017
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD SA, contra decisão (fl.24)proferida pelo Juízo da Vara Única de Primavera/Pa, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar (Processo:0005404-74.2016.8.14.0044) proposta por BANCO ITAUCARD SA que em decisão exarada à fl. 24, facultou à autora manifestaçãoem 15 dias, nos seguintes termos:
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001135-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-10-2020
PROCESSO Nº 0001135-41.2020.8.19.0002 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ RECORRIDO: TANIA MARIA SANTOS BENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS FOI DADO PROVIMENTO. RECURSO NÃO REITERADO. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO POR FALTA DE REITERAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068765-51.2019.8.19.0002 (Criminal), 05-11-2020
PROCESSO Nº 0068765-51.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MARICÁ RECORRIDO: ILSON DA SILVA CARDOSO EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS FOI DADO PROVIMENTO. RECURSO NÃO REITERADO. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO POR FALTA DE REITERAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS PELA...
-
Decisão monocrática nº 2017.01552405-57 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 23-05-2017
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA HELENA COSTA DA FONSECA e outros, devidamente representadospor advogado habilitado nos autos, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresaria de Belém, nos autosda Ação nº 00537421-11.2009.8.14.0301, proposta pelos apelantes, em face de FERNANDO OLIVEIRA MELO, que julgou totalmenteprocedentes os pedidos. Em suas
-
Acordao N° 1265151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Previdência complementar. Previ. Benefício especial temporário - bet. Prescrição. Princípio da especialidade. Lei complementar nº 109/2001. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende obter o reconhecimento da ilicitude da reversão de valores à patrocinadora do plano fechado de previdência complementar, após sucessivos superávits, bem como a
...anos. 4.1. É possível verificar ainda a aplicação dos enunciados nº 291 e nº 427, ambos da Súmula do. Colendo Superior Tribunal de Justiçado, uma vez que o pagamento do benefício, de modo. supostamente indevido, fez surgir a pretensão à subsequente complementação. 4.2. Assim, é ... -
Sentença com número 0372614-83.2016.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 01-09-2022
?Artigo 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
...evento 15. Pois bem. Acerca do mencionado pleito, esclareço que a Corregedoria Geral. de Justiçado Estado de Goiás, por meio do provimento 19/2018, criou a CENOPES –. Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a ... -
Despacho com número 5512814-45.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-05-2023
?Art. 8º ? Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento deassistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante autilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados,seja nas escrivania das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado ? CENOPES, estão sujeito à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da...
...da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiçado Estado de. Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução. de atos de comunicação ou buscas, como restrição ... -
Despacho com número 5010146-27.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 27-06-2023
?Art. 8º ? Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento deassistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante autilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados,seja nas escrivania das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado ? CENOPES, estão sujeito à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da...
...da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiçado Estado de. Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução. de atos de comunicação ou buscas, como restrição ... -
Despacho com número 5714563-21.2019.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023
?Art. 8º ? Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento deassistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante autilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados,seja nas escrivania das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado ? CENOPES, estão sujeito à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da...
...da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiçado Estado de. Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução. de atos de comunicação ou buscas, como restrição ... -
Despacho com número 5406261-42.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
?Art. 8º ? Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento deassistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante autilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados,seja nas escrivania das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado ? CENOPES, estão sujeito à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da...
...da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiçado Estado de. Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução. de atos de comunicação ou buscas, como restrição ... -
Decisão monocrática nº 2016.04796463-39 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 29-11-2016
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000558-16.2007.814.0200RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CLÁUDIO MÁRCIO TAVARES MOREIRAO Estado do Paráinterpôs Recurso Extraordinário em face
-
Decisão monocrática nº 2016.04848669-76 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-01-2017
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0006009-57.2011.814.0051RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): ENOQUE COELHO SIMÕESO Estado do Pará interpôsRecurso Extraordinário em face dos vv.
-
Decisão monocrática nº 2017.02021139-64 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 14-06-2017
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0004751-20.2008.814.0301AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIORECORRENTES: ALEXANDRE DE ALMEIDA LEAL E OUTROSRECORRIDO: INSTITUTO DEGESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREVTrata-se de AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostopor ALEXANDRE DE ALMEIDA LEAL E...