Justiçado
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Acórdão nº 12678962 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINARDE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA AACUSAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVACONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos SenhoresDesembargadores componentes da 1ª Turma
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Acórdão nº 12757062 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS ESTÁ EM DESACORDO COMAS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIAE DESISTÊNCIA DAS OITIVAS PELO PARQUET. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. VOTAÇÃO UNÂNIME. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam...
- Acórdão nº 1757507 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-05-2019
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Acórdão nº 12195965 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIADE PROVAS. IMPROCEDENCIA. Incabível a absolvição pelo crime de roubo, pois o contexto probatórioindica a culpabilidade do apelante. O depoimento das vítimas e das testemunhas compromissadas (policiais militares)na condição de agentes públicos, é revestido de credibilidade, são uníssonos e estãoem...
- Acórdão nº 12672022 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
- Acórdão nº 3934803 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-10-2020
- Acórdão nº 12663452 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
- Acórdão nº 5026901 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 20-04-2021
- Acórdão nº 6177117 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 16-08-2021
- Acórdão nº 2800071 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 02-03-2020
- Acórdão nº 12186570 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
- Acórdão nº 6126488 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 16-08-2021
- Acórdão nº 6126486 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 16-08-2021
- Acórdão nº 12775134 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-02-2023
- Acórdão nº 12732035 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
- Acórdão nº 5379127 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 31-05-2021
- Acórdão nº 2137151 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-08-2019
- Acórdão nº 4823127 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 22-03-2021
- Acórdão nº 11838957 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
- Acórdão nº 5333972 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 07-06-2021
- Acórdão nº 12107274 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
- Acórdão nº 3694642 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 14-09-2020
- Acórdão nº 3265806 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-06-2020
- Acórdão nº 5518005 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 21-06-2021
- Acórdão nº 12793630 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023