Justiçar
- Decisão monocrática nº 1007573-26.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-12-2022
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Acórdão Nº 0316836-37.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO...
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Acórdão Nº 0003500-42.2013.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO) DE TRÊS VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.DANOS MATERIAIS. PLEITO DA SEGURADORA DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.500,00 OU LIMITAÇÃO AO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL, CONFORME TABELA FIPE,
... Ademais de não apresentar argumento válido a justiçar a rejeição do orçamento, a ré/apelante não juntou aos autos qualquer documento a explicar aquele valor de R$ 4.500,00, com descrição de cada ... -
Acórdão Nº 5036579-30.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONTUDO APLICOU APENAS A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE QUE AS FALTAS PRATICADAS OSTENTAM NATUREZA GRAVE. ACOLHIMENTO. AGRAVADO QUE REGISTRA 383 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS) EVENTOS DE...
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Acórdão Nº 5010488-17.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PRISÕES PREVENTIVAS. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE CONCRETA NAS CONDUTAS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO EM TRÂMITE. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 2 (DOIS) MESES. DENÚNCIA QUE NÃO FOI NEM MESMO RECEBIDA, EMBORA OFERTADA 13/01/2022. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS...
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Acórdão Nº 0306508-33.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 3-4-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. RECURSO DO BANCO VERBERADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO...
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Acórdão Nº 0301298-73.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR VÍCIO REDIBITÓRIO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE GUARDA-ROUPAS. VÍCIO DO PRODUTO. FALHAS NA PINTURA E DEFEITOS NA MONTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.INSISTÊNCIA NA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE SOLUÇÃO DA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCÔMODO QUE NÃO SUPERA O QUE SE TEM...
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Acórdão Nº 5001374-52.2020.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DEPOIS DO NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO APELANTE.MÉRITO.INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXAGERADO E EXCESSO DE RIGOR NA MEDIDA ADOTADA PELO RELATOR. DESCUMPRIMENTO DO BANCO RÉU QUE ENSEJOU NA APLICAÇÃO DO ART. 15, DA LEI ESTADUAL Nº. 17.654/2018. NÃO RECOLHIMENTO...
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Acórdão nº 1012438-20.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ITALO BRUNO DA SILVAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03 – PRETENDIDA...
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Acórdão Nº 0629135-73.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-04-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONEXÃO COM O DELITO DO ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, MANTIDAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA.PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A
... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA ... Justiçar, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico ... entendimento do STJ: ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... - Decisão monocrática nº 1020723-45.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-02-2021
- Decisão monocrática nº 1000189-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
- Decisão monocrática nº 1001395-95.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-02-2021
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Acórdão nº 1015554-66.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – AFASTADA – TERMO INICIAL JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -...
- Decisão monocrática nº 1023596-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Plantão - Recesso Forense, 31-12-2021
- Decisão monocrática nº 1020757-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-10-2022
- Decisão monocrática nº 1022502-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-11-2022
- Decisão monocrática nº 1006651-77.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2022
- Decisão monocrática nº 1041332-86.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2022
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Decisão monocrática nº 1022079-49.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2023
... (id. 155457245) ... Intimado o apelante para justiçar nova ausência na perícia, manifestou que não estava na Comarca. (id. 155457245) ... A apelada pugnou pela extinção do feito. (id. 155457247) ...
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Acórdão nº 0002626-68.2012.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 22, CAPUT, DA LEI 7.492/86, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 310 C/C ART. 319, AMBOS DO CPP. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Hipótese na qual o Juízo de origem revogou a prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória aos recorridos,...
... b) comparecimento mensal ao Juízo para justiçar suas atividades, bem assim, sempre que for intimado processual (sic), sob pena de revogação; ... c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 ... -
Acórdão nº 0002626-68.2012.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 22, CAPUT, DA LEI 7.492/86, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 310 C/C ART. 319, AMBOS DO CPP. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Hipótese na qual o Juízo de origem revogou a prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória aos recorridos,...
... b) comparecimento mensal ao Juízo para justiçar suas atividades, bem assim, sempre que for intimado processual (sic), sob pena de revogação; ... c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 ... -
Acórdão nº 0500049-05.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Enero de 2017
APELAÇÕES CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006 E ARTS. 14 E 16 DA LEI N.º 10.826/2003. CONDENAÇÃO: 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL FECHADO) E 1.280 (UM MIL DUZENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO (1/30) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO (JONATHAS OLIVEIRA DE JESUS, FABIANO SANTOS SANTANA E LAERTY...
... "Os apelantes pedem a concessão do direito de recorrer em liberdade ... em razão da suposta ausência de motivos para justiçar a manutenção ... da custódia cautelar. Todavia, cumpre salientar que lhes foi negado tal ... direito a fim de preservar a ordem pública, para ... -
Acórdãos nº 3015786-03.2013.8.26.0576 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Acolhimento. Sentença mantida. Elementos juntados aos autos que não embasam a alegação de hipossuficiência. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Hipótese não verificada. Contexto que não permite concluir pela impossibilidade, pelos impugnados, de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar.
... ção de imposto de renda juntada aos autos, que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência a justiçar a concessão da benesse pretendida, eis que declarou possuir montante correspondente a R$ 110.000,00, em espécie ...