Justiçar
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Acórdão nº 1.0000.21.131867-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -FILHOS MENORES - ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO ANTERIORMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante disposto no artigo 1.699 do Código Civil, admite-se a revisão do encargo alimentar já arbitrado caso...
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Decisao Nº 0576437-80.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ilícito de entorpecentes (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU CONSENTIMENTO DO MORADOR. Pedido DE ABSOLVIÇÃO....
... Patrícia Lima e Jesus Santos ... Origem: 2a Vara de Tóxicos de Comarca de Salvador/BA ... Procuradora de Justiçar: Dr. Cláudia Carvalho Cunha dos Santos ... Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães ... RELATÓRIO ... Cuida-se de Recurso ... - Acórdão Nº 08072669820208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-09-2023
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Acórdão Nº 0301043-45.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... e qual a sua cobertura. Por outro lado, não consta dos autos ... detalhamento dos serviços prestados, a fim de justiçar ... os valores cobrados. E, considerando o valor contratado de R$ 33,00 ... mensais, não é crível que a multa de fidelização ... tenha ...
- Decisão monocrática nº 1009214-12.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 30-09-2023
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Acórdão nº 1.0000.23.098288-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.21.131867-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -FILHOS MENORES - ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO ANTERIORMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante disposto no artigo 1.699 do Código Civil, admite-se a revisão do encargo alimentar já arbitrado caso...
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Acórdão nº 1.0528.14.003033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AMPARO LEGAL. RECEITA ATUALIZADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. -"O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de...
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Acórdão nº 1.0528.14.003033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AMPARO LEGAL. RECEITA ATUALIZADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. -"O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de...
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Acórdão nº 1.0000.23.098288-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.22.024959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO - RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA - NECESSIDADE. O art. 873 do Código de Processo Civil prevê que se mostra possível a reavaliação do objeto da penhora quando "se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem". Transcorrido longo...
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Decisão Monocrática nº 52562224020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS. DADO QUE O ATO IMPUGNADO EM SEDE DE MANDAMUS RESTOU PERPETRADO POR JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , IMPÕE-SE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PRESERVANDO-SE, ASSIM, AS REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Referiu que, com a abertura de prazo para o autor e o demandado justiçar a ausência, claramente o demandado deveria ter sido intimado/citado pessoalmente, para igual ato, diante que, o autor também não se encontrava na ... -
Decisão Nº 08027288520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-05-2019
... 16. Como se sabe, a justificação prévia é uma medida probatória não contenciosa, que se destina a justiçar um fato ou uma relação jurídica, que servirá como simples documento ou como prova em processo judicial ou administrativo e, no caso, não poderia ...
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Acordão nº 20160120491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... , pela primeira reclamada; da expedição de ofícios aos órgãos competentes, assinala não ter cometido qualquer ato ilícito a fim de justiçar a expedição de ofícios aos órgãos administrativos para apuração de irregularidades; da aplicação do art. 475-J do CPC, diz que o juízo de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO - RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA - NECESSIDADE. O art. 873 do Código de Processo Civil prevê que se mostra possível a reavaliação do objeto da penhora quando "se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem". Transcorrido longo...
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Acórdão nº 1.0693.16.010845-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - "O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, é presumido. Incidência da...
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Acórdão nº 1.0000.22.010289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO - ART. 873, II, DO CPC - PRECEDENTES DO TJMG. Em grau recursal incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos
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Acórdão nº 1.0074.17.006208-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. 1 - "O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome
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Acórdão nº 1.0701.13.020018-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - TRABALHADOR AVULSO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CRITÉRIOS - PRESENÇA DE REQUISITOS - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - OFÍCIO HABITUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA Lei nº 11960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ
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Acórdão nº 1.0000.22.010289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO - ART. 873, II, DO CPC - PRECEDENTES DO TJMG. Em grau recursal incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos
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Acórdão nº 1.0074.17.006208-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. 1 - "O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome
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Acórdãos nº 2035249-17.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2019
... em: a) comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justiçar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de ...
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Decisao Nº 0006185-81.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTA INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO CADASTRAL, POR DÍVIDA HAVIDA COMO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ANTERIORES RESTRIÇÕES
... , de logo, assinalar o acerto parcial da sentença, ao reconhecer a ausência de negócio jurídico, do qual viesse decorrer débito a justiçar a negativação nome a Autora/Apelante pela sociedade/Apelada ... Deste modo, não tendo sido cabalmente comprovada a contratação, pela ... -
Processo nº 0001301-13.2016.8.19.0035 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Estado Do Rio de Janeiro. Servidor Público. Desconto de Imposto de Renda sobre Parcela Referente a Auxílio Habitação Enunciado de Súmula Nº 148 Deste Tribunal. O Auxílio Foi Criado Pela Lei N. 958/1983 e Possui Natureza Indenizatória, Não Se Constituindo Em Acréscimo Patrimonial, Sendo Decorrente Do Efetivo Exercício Da Função (pro Labore Faciendo). Manutenção Da...
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Processo nº 0005473-50.2016.8.19.0050 de Décima Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Reexame Necessário. Repetição de Indébito Relativo Ao Imposto de Renda sobre O Auxílio Moradia de Policial Militar. Parcela Remuneratória de Caráter Indenizatório. Incidência Da Súmula Nº 148, Do Tjrj. Restituição Dos Valores Indevidamente Descontados, Observada a Prescrição Quinquenal. Reforma Quanto Aos Consectários Legais e Fixação Dos Honorários Advocatícios. Juros a