Justificação administrativa para a previdência social
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Sentença com número 5204657-55.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 12-09-2022
... Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss ... Natureza: Pensão por Morte Urbana ... administrativa, foi-lhe negado o direito ao benefício ... ão beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de ... dependentes do ... Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS (não mais se chama Carteira ... 15. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, ... á regulamentado pela Resolução Administrativa n. 1.589 do TST (DEJT 8.2.2013) e pela IN n. 30, ...
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Aposentadoria rural
... ordenamento, vejamos a história da Previdência Social no Brasil, que desconsiderando os ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...