Justificação administrativa para a previdência social
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Peças prático-profissionais
... ônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e ... por invalidez pelo regime geral de previdência social, recebe um salário mínimo por mês ... ção de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data ... Obs.: ...
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nº 2003.04.01.029662-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "PERICULUM IN MORA". SENTENÇA COM EFICÁCIA APENAS DECLARATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.CÔMPUTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO....
... para a sua admissão na via administrativa se corroborados por prova testemunhal idônea e ... ória contra o Instituto Nacional do Seguro Social em Joinville, Santa Catarina, em 05-09-2001, ... trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Inciso com redação dada pela Lei nº ... , no qual foi processada Justificação Administrativa perante a Previdência Social ... -
nº 96.01.20620-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO URBANO. COMPLEMENTARIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ADMISSIBI- LIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. VALOR PROBANTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 202 DA CF/88 (HOJE §
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JUSTINA COUTINHO MODESTO ... feita em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. (Cf. STJ, RESP 280.402/SP, Sexta ... ínculo jurídico- obrigacional, a justificação judicial é meio hábil à produção de prova ... valor fica reservada à autoridade administrativa ou judiciária a que for submetida essa ... -
Direitos do Migrante
... sanitária, atenção médica, seguridade social, serviços sociais, educação, descanso e ... saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ...
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... /BA) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: .diario { font-weight: ... TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA – DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – ... de contribuição ao Regime Geral da Previdência. Aduz, ainda, que a autarquia previdenciária ... 143. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova ...
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Acórdão nº 2004.41.00.001328-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SOLDADO DA BORRACHA. ART. 54 DO ADCT. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. LEI 7.986/89. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. VERBA HONORÁRIA. MULTA. 1. A Constituição Federal prevê, no art. 54 do ADCT, regulamentado pela Lei nº 7.986/89, benefício assistencial, que assegura aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei nº 5.813/43,...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: VITOR FARIA DA COSTA ... por ele, consistente em Justificação Judicial homologada em 03/03/1998, nos autos do ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de ... , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada ... -
Acórdão nº 2004.41.00.001328-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SOLDADO DA BORRACHA. ART. 54 DO ADCT. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. LEI 7.986/89. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. VERBA HONORÁRIA. MULTA. 1. A Constituição Federal prevê, no art. 54 do ADCT, regulamentado pela Lei nº 7.986/89, benefício assistencial, que assegura aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei nº 5.813/43,...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: VITOR FARIA DA COSTA ... por ele, consistente em Justificação Judicial homologada em 03/03/1998, nos autos do ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de ... , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada ... -
nº 1999.01.00.022705-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Agosto de 2003
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO ESPECIAL - SOLDADO DA BORRACHA - ART. 54 DO ADCT - LIMITE MÍNIMO DE IDADE - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - LEI Nº 7.986/89 - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - PRECEDENTES. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto caracterizada a existência de ato de autoridade passível de exame na via mandamental.
Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: ... de "Soldado da Borracha" mediante justificação judicial, satisfazendo, assim, os requisitos ... , inclusive a justificação administrativa ou judicial." ... No mesmo sentido, estabelece o ... -
Processo administrativo previdenciário
... -dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de ... seja na esfera judicial ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com ... para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento ... III - Pesquisa Externa; e IV - Justificação Administrativa ... Art. 683. Em caso de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, ... aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ... multa à testemunha que faltou sem justificação (art. 730 da CLT), ao empregador que se recusa a ...
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Requerimento e pagamento do benefício - processo administrativo
... és dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento ... XVII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim ... 45/2010, art. 593 ... @4. Justificação administrativa ... @@4.1. Conceito ...
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Direito Constitucional
... ário para evitar óbice ao retrocesso social ... (E) A limitação material negativa ao ... constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º O plebiscito é convocado com ... aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas certas ... , submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... função legislativa e da função administrativa ou executiva ... Um Estado que se autodesigna ... em si (e sua teoria geral, ou de justificação) da problemática do processo (e sua teoria ... indispensável ordem na vida do grupamento social e se abrir espaço para o caos ou para a anomia ... dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... administrativa, seleciona os interessados que, sujeitando-se aos ... , justificará (é a chamada justificação prévia) a necessidade da contratação ... pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento social do preso, desde que a contratada detenha ... a utilização deste critério pela Previdência Social, para atendimento dos segurados em geral ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ressalvada a hipótese de matéria administrativa (ex-OJs ns. 72 e 73 da SBDI-1, inseridas, ... do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do ... áveis que podem ser extraídas da justificação das decisões. Por essa razão, operam ...