justificação de voto
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... 2 A deliberao do Conselho de Justificao tomada por maioria de votos de seus membros ... 3 Quando houver voto vencido facultada sua justificao por escrito ... 4 Elaborado o relatrio, com um termo de encerramento, o Conselho de Justificao remete o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º Se os ... § 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das faltas ... § 2.Serão nulas as deliberações de que ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício; ... 7 - praticar ... 3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas ...
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Acórdão nº 2012/0127104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986/89 QUE ... PROVIMENTO, EM DIVERGÊNCIA AO VOTO DO EMINENTE RELATOR, ... COM AS DEVIDAS VÊNIAS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... #Incluído pelo Decreto nº ... II- a gratificação de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da retribuição integral do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto ... § 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ... § 2º A justificação a que se refere o caput deste artigo far-se-á perante a Secretaria de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... TÍTULO IV. Da justificação de posse de terras devolutas ... ARTIGO 175 ... Aos ... presentes, cabendo ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das decisões do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... da Repblica, que indicar, dentre eles, quem ir presidi-la, com voto de qualidade ... 1 Dos sete membros da Comisso, quatro sero ...
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Acórdão nº 2015/0120506-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não ... conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... ARTIGO 932 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , a prova da ocorrência do risco coberto pelo seguro e a justificação" de seu valor competirão ao segurado ou beneficiário ... § 2º Ser\xC3" ... Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou ... ARTIGO 476 ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0120433-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COLHEITA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se observa cerceamento da defesa...
... DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ... provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO ... voto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO" CRIMINAL. ... INDEFERIMENTO. NOVO DEPOIMENTO DA OFENDIDA.\xC2" ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2012/0088524-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, QUANDO ... voto ...
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Acórdão nº 2014/0223580-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Justiça Militar que decreta, em Conselho de Justificação, perda de ... , rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... A Casa Civil da Presidência da República poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ... ARTIGO 53 ... ão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não ...
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Acórdão nº 2016/0086330-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. PROVAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Dada ampla oportunidade à defesa para a realização da prova oral no curso do processo penal de conhecimento, momento adequado para a cognição exauriente do thema probandum,
... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. PROVAS NOVAS. ... provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão...
... justificação ... provimento ao recurso, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0084051-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL VISANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. REINQUERIMENTO DA VÍTIMA JÁ OUVIDA NA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO. 1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação...
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO ... CRIMINAL VISANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR ... , dar provimento ao recurso nos termos do voto do ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; ... h) ao direito de reunião; ... i) à incolumidade física ... será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da ...