justificação de voto
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Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - A deliberação do Conselho de Justificação é tomada por maioria de votos e seus membros ... § 3º - Quando houver voto vencido, é facultada a sua justificação por escrito ... § 4º - Elaborado o relatório, com um termo de encerramento, o Conselho de ...
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Acórdão nº 2015/0236016-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 928 DO CPC. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INICIAL INSUFICIENTE DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC. PRECEDENTES. 2. TESE DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. S&#x
... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA ... voto" do Sr. ... Ministro Relator ... Os \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0181806-3 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVAS ... voto da Sra. ...
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Acórdão nº 2016/0016835-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE ... JUSTIFICAÇÃO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ... o pedido de reconsideração, nos termos do voto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Salvo especial justificação, desnecessários são os muitos gravosos danos da ... a ordem, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEM DEFESA TÉCNICA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM DEFESA TÉCNICA. SUPRE EVENTUAL NULIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ...
... DEFESA TÉCNICA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO" COM DEFESA ... TÉCNICA. SUPRE EVENTUAL NULIDADE. ENTENDIMENTO\xC2" ... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO". ... ADMINISTRATIVA. ... CONSTANTE DO ART. 5º, III, DA\xC2" ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2010/0023584-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE POSTO E DE PATENTE DE MILITAR. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. INCABÍVEIS. ÓRGÃO NÃO INTEGRADO PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Esta Corte tem jurisprudê
... JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE POSTO E DE ... EXTRAORDINÁRIO ... , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPC/1973, ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇ
... A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ... provimento ao recurso especial, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0127447-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMA DECISÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecie...
... RECORRIDO ... JUSTIFICAÇÃO MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO ... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. ... -
Acórdão nº 2016/0261483-9 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ... nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0055573-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚ
... justificação, não ... "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0185916-5 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ... nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0283144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. LONGEVIDADE DA ... ão conhecer do pedido e conceder de ofício, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0203775-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MAGISTRADO ... MOTIVADA. ... JUSTIFICAÇÃO ... UNICAMENTE ... GRAVIDADE ... termos do voto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para justificação do regime fechado em crime de atentado violento ao pudor, consistente na valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime,...
... 1. Apresentada fundamentação concreta para justificação" do regime fechado em ... crime de atentado violento ao \xC2" ... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. ... -
Acórdão nº 2016/0287666-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRETENSÃO ...
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO. ... voto da Sra. ... -
Acórdão nº 2011/0161432-9 de T6 - SEXTA TURMA
... justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou ... , negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. ...
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Acórdão nº 2015/0050905-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação...
... AUDIÊNCIA ... JUSTIFICAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. ... -
Acórdão nº 2015/0141608-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. ... NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0030688-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. JUSTIFICAÇÃO ... JUDICIAL. ... PREVIDENCIÁRIOS. ... COMPETÊNCIA ... voto ...
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Acórdão nº 2015/0008655-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de
... JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ... unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator ... -
Acórdão nº 2015/0040651-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AO SUJEITO ATIVO NORMAL DO TIPO. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. ... julgamento após o voto ...
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Acórdão nº 2015/0300883-8 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO". INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. A Terceira Seção deste\xC2" ... , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. ...