justificativa ausencia audiencia

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO COMPARECIMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O réu, ora paciente, embora devidamente intimado, não apresentou justificativa plausível de sua ausência na audiência de inquirição de testemunhas, arroladas pela defesa da corré, sendo certo que a sua dispensa do ato não...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DA QUERELANTE E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEREMPÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELOTratando-se de ação penal privada, compete ao querelante, tempestivamente e adequadamente,