justificativa ausencia audiencia
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Acórdão nº 80103956720188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 4 de Junio de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80103956720188
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Acórdão nº 80044621120178050014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Junio de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80044621120178050014,...
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Acórdão nº 80045071520178050014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 31 de Mayo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 51, I, DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
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Acórdão nº 80007016920178050014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 14 de Mayo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 51, I, DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão nº 1040980-88.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE
... – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO ... -
Processo nº 0062435-15.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Decisão Recorrida que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça Às Autoras, Intimando para Recolhimento de Custas Processuais, No Prazo de 15 (quinze) Dias, Sob Pena de Extinção. Primeira Agravante, Maior de 60 Anos, Do Lar. Acesso Gratuito À Justiça Garantido Pela Constituição Federal de 1988 Àqueles que Não Têm Condições de Arcar Com Os
... AUDIÊNCIA, ... APRESENTADO JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA, NA ... -
Acórdão nº 1000294-74.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 05-10-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.In casu, verifica-se que a parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente...
... À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0806968-50.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1 – Verificado junto ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), que a Audiência de Justificativa, ora apontada como não realizada, aconteceu efetivamente na data 15/10/2021 pelo magistrado Dr. Diego Araújo Dantas (eventoPENA
... DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE. ORDEM ... -
Decisão monocrática Nº 0001073-83.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 12-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
... ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA ... PARA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51163284920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROL ARTIGO 1.015 CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 STJ. APLICAÇÃO NO CASO. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROCURADOR À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. - Cabimento: A taxatividade mitigada...
... JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0001454-20.2018.8.16.00481 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PEDIDO DE NULIDADE DE REITERAÇÃO DA SENTENÇA INVALIDADA POR ESTE E. TRIBUNAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA-PROBATÓRIA QUE MOTIVE MUDANÇA DA DECISÃO – NULIDADE QUE SÓ PODE SER DECLARADA QUANDO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO –...
... DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – JUSTIFICATIVA PARA ... AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA APRESENTADA DE ... -
Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acórdão nº 80003638720178050049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 12 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. SEM JUSTIFICATIVA. MESMO APÓS INTIMADO, O DEMANDANTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA. CONDENAÇÃO DO ACIONANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80003638720178050049, Relator(a):...
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Acórdão Nº 0311626-55.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSCITADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 903 DO STF, COM O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO SUPREMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
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Acórdão nº 1021139-39.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-04-2023
EmentaRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SUA IDENTIFICAÇÃO QUANDO DO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTUMÁCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVISÃO NORMATIVA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE...
... AUDIÉNCIA DESIGNADA. AUSÉNCIA DE JUSTIFICATIVA ... -
Acórdão nº 1013825-36.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-06-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTE AUTORA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR MEIO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO –
... DOCUMENTO PESSOAL – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR MEIO DA INTIMAÇÃO ... -
ACÓRDÃO Nº 7186/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2010
TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA. EXERCÍCIO 2005. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE DÉBITO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. RECOMENDAÇÕES E ALERTAS. ARQUIVAMENTO.
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Decisão Monocrática nº 50254550320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMIDADE COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIFICATIVA DE NÃO COMPARECIMENTO À SOLENIDADE, SENDO MANTIDA A AUDIÊNCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIFICATIVA DE NÃO COMPARECIMENTO À SOLENIDADE, SENDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801637-15.2023.8.19.0204 (Criminal), 12-06-2023
PROCESSO Nº: 0801637-15.2023.8.19.0204 RECORRENTE: KATHLYN MENDANHA MORAES RECORRIDO: TIM S/A VOTO Demanda em que se discute falha na prestação do serviço pelo recorrido, consubstanciada na suspensão/bloqueio dos serviços indevidamente. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito diante da ausência da autora à audiência. Em...
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Acórdão Nº 0600029-46.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA FABRICANTE RÉ. CONTRARRAZÕES. AVENTADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA POR SÓCIOS QUE REPRESENTAM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL. VÍCIO SANADO A CONTENTO. RAZÕES DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA PENA DE
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Acórdão Nº 5025420-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART.S 33 E 35, DA LEI 11343/06, E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA.AVENTADO VÍCIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ QUE CONSIDERA JUSTIFICATIVA VÁLIDA A NÃO...
... 62 DO CNJ QUE CONSIDERA JUSTIFICATIVA VÁLIDA A NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO EM RAZÃO DA ...