justificativas de trabalho
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ACÓRDÃO Nº 4418/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-04-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO. OBJETO CONTRATADO DIVERSO DO PACTUADO NO PLANO DE TRABALHO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS DOS RESPONSÁVEIS CHAMADOS EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. CONTAS REGULARES DE QUATRO RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DE OUTRO. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146-08.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA. CONTROLE. NORMA COLETIVA. A exclusão de horas extras, fundada na prestação de trabalho externo (62 da CLT), exige a ausência de controle de jornada. Daí por que, existindo tal controle, ainda que a prestação de trabalho tenha-se efetivado, de forma externa, inafastável o direito a horas de sobretempo. Precedentes. Não conhecido. II -
... Na espécie, aferir as justificativas" da reclamada para deduzir descontos da remuneração do empregado, por \"extravio de EPI\", por \"faltas\", por \"adiantamento de salário\", bem como a t\xC3" ... -
Acórdão Nº 5005875-88.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... a no execuo do importe, bem como desarrazoadas as justificativas apresentadas pelo representante do parquet de primeiro grau (excesso de ... , DENTRE AS RAZES,OVALOR DIMINUTO DA PENA DE MULTA,EXCESSO DE TRABALHO E FALTA DE ESTRUTURA, INVOCANDO OS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão Nº 5006527-08.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... a no execuo do importe, bem como desarrazoadas as justificativas apresentadas pelo representante doparquetde primeiro grau (excesso de ... , DENTRE AS RAZES,OVALOR DIMINUTO DA PENA DE MULTA,EXCESSO DE TRABALHO E FALTA DE ESTRUTURA, INVOCANDO OS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão Nº 5006387-71.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
... a no execuo do importe, bem como desarrazoadas as justificativas apresentadas pelo representante doparquetde primeiro grau (excesso de ... , DENTRE AS RAZES,OVALOR DIMINUTO DA PENA DE MULTA,EXCESSO DE TRABALHO E FALTA DE ESTRUTURA, INVOCANDO OS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão nº 52032214320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
... não pode ser acolhida, eis que alega que era "perseguido" no trabalho", contudo não traz qualquer prova que possa infirmar o relatório oficial.\xC2" ... , descumpriu as condições do trabalho externo. As justificativas apresentadas pelo apenado de que, em verdade, era perseguido e estaria com ...
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Acórdão Nº 4000210-09.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... as condições do regime semiaberto harmonizado e exercer ... trabalho lícito, não são justificativas idôneas para a retirada do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4000-65.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS. O Regional deixou claro a ausência de fiscalização, configurando-se, por essa razão, a culpa in vigilando, necessária e suficiente para ensejar a responsabilização subsidiária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, não havendo se falar em culpa genérica. Ademais, a apresentação periódica da quitação dos créditos trabalhistas dos...
... créditos trabalhistas dos empregados da prestadora era condição para efetuar o pagamento dos serviços contratados, não havendo justificativas no sentido da impossibilidade da fiscalização. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ... - PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 26 DE ABRIL DE 2021 PORTARIA CONJUNTA SAD/SIRH Nº 049, DE 26 DE ABRIL DE 2021. CONSIDERANDO as justificativas contidas no Ofício nº 594/2020 – GS SEINFRA, constante do processo SEI nº 0011108519.000204/2020-81 (doc. 10465115), exarado pela Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, RESOLVE: Art. 1º Atualizar a composição do Grupo de Trabalho instituí...
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Acórdão Nº 0003536-35.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA PARTICULAR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU O EXEQUENTE/EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O EXCESSO APURADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM...
... TRABALHO REALIZADO ... AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA ... XISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO SEU PERCENTUAL MÁXIMO ... -
Acórdão Nº 0334190-13.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... os artistas que participam do grupo ativamente, dereceber pelo trabalho artstico que desempenham, como o caso dos autos. Quanto devoluo de R$ ... ser alterados por meio de termos aditivos com as devidas justificativas, ou de ofcio, em casos excepcionais, aprovados pelo Comit Gestor, antes de ...
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ACÓRDÃO Nº 1450/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-04-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE TIPO B. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS E TRANSFORMAÇÃO EM AMBULÂNCIAS. COMPROVAÇÃO PELO REPASSADOR DO USO DAS AMBULÂNCIAS DE ACORDO COM PLANO DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DO DÉBITO. AUDIÊNCIA PARA JUSTIFICAR ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO SEM ANUÊNCIA DO REPASSADOR. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais ... ção do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas ...
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Acordao N° 1650101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo em execução. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Regressão de regime. Revogação. Alegação da prática da falta impelido por fundado temor à sua integridade física. Incabível. Proporcionalidade da sanção. Recurso desprovido. 1. Caracteriza prática de falta disciplinar grave, consistente em fuga do estabelecimento prisional, o não retorno do sentenciado ao estabelecimento...
... concedidos os benefícios de trabalho externo e saída temporária ... 2. Não configuram justificativas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... III - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais ... ção do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas ...
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Acórdão Nº 0021068-96.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Caso em que deve ser mantida a despedida por justa causa aplicada à reclamante, em razão das inúmeras faltas e atrasos, sem justificativas aceitáveis.
... Caso em que deve ser mantida a despedida por justa causa aplicada à reclamante, em razão das inúmeras faltas e atrasos, sem justificativas aceitáveis ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-423-28.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... que a pessoa responsável pela integração estava de férias; d) ao retornar na data solicitada, a situação se repetiu sem maiores justificativas; e) ao entrar em contato com a segunda Reclamada, o Autor foi informado de que não seria mais contratado porque o empregado que ocupava a vaga para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2124040-91.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. FATO GERADOR DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL DIVERSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA POR CULPA DO EMPREGADOR. O descumprimento das obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a de anotação do vínculo de emprego na CTPS e de recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstanciam...
... de trabalho, tais como a de anotação do vínculo de emprego na CTPS e de recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstanciam justificativas suficientemente graves para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-67.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... e representativos os sindicatos mais eles se harmonizam às suas atribuições constitucionais e legais e às suas próprias justificativas de existência. Nesse sentido, deve-se priorizar a atuação dos sindicatos com maior representatividade, o que permite o alargamento dos sindicatos, ...
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ACÓRDÃO Nº 328/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2009
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA. AUDIÊNCIAS E DILIGÊNCIAS. PROJETO BÁSICO INCOMPLETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM AMPARO CONTRATUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO AFASTADOS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS ACATADAS. DETERMINAÇÕES. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO CREA/DF E À COMISSÃO DE...
... acolher parcialmente as razes de justificativas apresentadas pelos Srs. Jos Francisco Mallmann e Glnio Alberto de Almeida ... Relatrio e da Proposta de Deliberao que o fundamenta Comisso de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico da Cmara dos Deputados;9.5. arquivar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000081-71.2019.5.06.0007), 07-07-2021
RECURSO DO IMPETRADO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA NA QUAL DEFERIDA DESCONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VIOLOU DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS ROBUSTAS QUE DESSEM AMPARO À REJEIÇÃO DA DEFESA ADMINISTRATIVA DIANTE DA FILIGRANA DA EXIGÊNCIA DAS PEÇAS INSTRUTÓRIAS DAQUELA MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA...
... AUTORIDADE COATORA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS ROBUSTAS QUE DESSEM AMPARO À REJEIÇÃO DA DEFESA ADMINISTRATIVA DIANTE DA FILIGRANA DA EXIGÊNCIA DAS PEÇAS INSTRUTÓRIAS DAQUELA MANIFESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, 15/2003, 22/2004 e 82/2004, ... com a finalidade de alertar a inadimplência e obter ... justificativas ... Nesse cenário, configura-se desarrazoado atribuir ao ... agravante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota ... á condicionada à análise e à aceitação pela ANEEL das justificativas apresentadas pelo titular da concessão para a postergação solicitada ...
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Acórdão Nº 0020515-94.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Caso em que deve ser mantida a despedida por justa causa aplicada ao reclamante, em razão das inúmeras faltas e atrasos, sem justificativas aceitáveis.
... Caso em que deve ser mantida a despedida por justa causa aplicada ao reclamante, em razão das inúmeras faltas e atrasos, sem justificativas aceitáveis ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdãos nº 2199056-58.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... Justificativas apresentadas pelo agravante acolhidas. Incapacidade para o ... ímil, portanto, a alegação de incapacidade para o trabalho. Além disso, nota-se que vem o agravante passando por ...