justificativas de trabalho
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ão, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição ... efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado ...
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Acórdão Nº 5004965-46.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, INCISO V C/C ART. 51, INCISO I E ART. 118, INCISO I) - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - SUFICIENTE DELIBERAÇÃO A QUO - PROCEDIMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - VIOLAÇÃO DO RECOLHIMENTO NOTURNO DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTESTE - JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS - RECURSO...
... JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO QUE SE MOSTRAM VAGAS E SEM QUALQUER SUBSTRATO ... RECOLHIMENTO NOTURNO DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTESTE - JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... – meta - parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho; ... XI – etapa ou fase - divisão existente na execução de uma meta; ... para que o convenente saneie as impropriedades ou apresente justificativas ... Da tomada de contas especial ... Art. 22. A tomada de contas especial ...
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Acórdão Nº 0311976-57.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... vezes justificar suas ausncias tanto em virtude do acidente de trabalho sofrido quanto em funo da doena crnica acometida pela filha no perodo" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do ... § 2º A mensagem de que trata o art. 11 apresentará as justificativas para a escolha das programações referidas no caput, a metodologia de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - concessão de ajuda de custo para ... Pública da União enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; ... II - até trinta dias após o término do prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... novo pedido de prorrogação antecipada com base em outras justificativas ou que seja realizada a prorrogação ordinária do contrato ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2917-76.2011.5.02.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à horas extras, enquadramento funcional, promoção por merecimento e vantagem
... Por fim, registrou que a prova testemunhal demonstrou que a reclamante ... coordenava o trabalho dos caixas, e que justificativas de atrasos eram tratadas ... diretamente com a reclamante. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo ... -
Acórdão nº 2007/0217762-2 de T5 - QUINTA TURMA
... demonstrado durante a prática criminosa, constituem justificativas idôneas para a manutenção da constrição cautelar, como forma de ... do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito), por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe ... ção do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275340-11.2007.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... de trabalho, tais como a de anotação do vínculo de emprego na CTPS e de recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstanciam justificativas suficientemente graves para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo ... -
Acórdão Nº 0020885-66.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
... justificativas, conforme se apura da própria amostragem por ele realizada. Recurso da primeira ré provido ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... ência de recursos financeiros da União apresentará plano de trabalho com as propostas de ações de prevenção a serem executadas ... § 1º ... § 2º As justificativas relativas à redistribuição de recursos financeiros de que trata o § ...
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Acórdão nº 2007/0217027-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a morte de um policial militar com dois tiros, constituem justificativas idôneas para a manutenção da constrição cautelar, como forma de ... do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito), por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando ...
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ACÓRDÃO Nº 205/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-02-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. DESCUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO E FRAUDULENTO DO PLANO DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. IRREGULARIDADE. 1. O descumprimento significativo e fraudulento do plano de trabalho de convênio, a ponto de descaracterizar o objeto pactuado, acarreta irregularidade das contas dos responsáveis.
... ão da rejeição, dado o significativo descumprimento do plano de trabalho, da prestação de contas do convênio 055/2001 - SQA, destinado a dar ... -
Decisão Monocrática Nº 0000803-43.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO QUE INDEFERE A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. PEDIDO ANTERIOR DO APENADO PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO PARA FINS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO
... VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE ... INOCORRÊNCIA ... JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. PEDIDO ANTERIOR DO ... APENADO PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE NCLUSÃO ... PARA FINS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ... DO JUÍZO DE ORIGEM. PRESTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0628808-55.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... REGRESSÃO CAUTELAR. FALTA ... GRAVE. APRESENTAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS PELA DEFESA. PEDIDOS DE ... TRABALHO EXTERNO E PROGRESSÃO DE REGIME ...
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ACÓRDÃO Nº 1507/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-03-2012
Representação. Supostas irregularidades em contratos de trabalho de advogados da IMBEL. Diligências. Audiência. Oitivas. Justificativas insuficientes para afastar as irregularidades. Determinação.
... Secex/SP a partir da constatao de irregularidades em contratos de trabalho de advogados da Indstria de Material Blico do Brasil - Imbel,ACORDAM os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2013
... Apesar das informações, justificativas e providências adotadas por aquele Regional, com o intuito de sanar certas falhas apontadas no relatório preliminar de auditoria, perduraram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209275820194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820927-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. M. D. L. R. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA JANAINA SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo....
... padrão disponibilizada pelo SUS", e acerca de "qual o respectivo trabalho técnico-científico e sua correspondente fonte, bem como quais são as zões/justificativas técnicas que autorizam a sua prevalência sobre a medicação ofertada ... -
Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... O objetivo deste trabalho é analisar a dogmática dessas teorias, fazendo a reconstrução ... -
Acórdão Nº 0300758-79.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... autos de origem), que culminou na "drstica diminuio do ritmo de trabalho" at o dia 3-12-2018, conforme se extrai do documento acostado ao Evento ... JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUE NO SE SUSTENTAM. DIMINUIO NO RITMO DE TRABALHO E SUSPENSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-87.2010.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... causa, pois entendeu demonstrado o comportamento desidioso da obreira, uma vez que faltou ao serviço diversas vezes sem apresentar justificativas. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame nesta instância superior (Súmula nº 126 do TST), não há falar em violação do artigo ...
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Decisão Monocrática nº 51559299620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA MATERNA FIXADA COMO REFERÊNCIA. 1. A DECISÃO AGRAVADA, QUE SE LIMITA A MANTER O DOMICÍLIO DA CRIANÇA NO LOCAL ONDE FOI ORIGINARIAMENTE FIXADO, NÃO É ULTRA OU EXTRA PETITA, TENDO EM VISTA QUE OS PEDIDOS DE GUARDA SÃO ANALISADOS DE FORMA AMPLA, SOB A ÓTICA DO INTERESSE DO MENOR. 2. DESCABE IMPEDIR A MUDANÇA DA...
... ízo ao infante, caso em comento, sendo razoáveis as justificativas apresentadas pela agravante para tanto, quais sejam, oportunidade de ... amoroso e a fim de experenciar nova oportunidade de trabalho. Diz que a decisão foi devidamente comunicada ao autor previamente e que ... -
Acórdão nº 1.0024.08.961489-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DILAÇÃO DE HORÁRIO PARA RECOLHIMENTO À CASA DE ALBERGADO - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES - JORNADA DE TRABALHO ABUSIVA - AGRAVO DESPROVIDO.
... À CASA DE ALBERGADO - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES - JORNADA DE TRABALHO ABUSIVA - AGRAVO DESPROVIDO ... - A ...