justo imoveis
- Acórdão nº REsp 1092010 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens ... indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, desse modo, excesso de garantia ...
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Acórdão nº 2005/0201485-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 666, II, DO CPC. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO ... 1.Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, ex vi ... bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207401-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LIMINAR INDEFERIDA.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão...
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Acórdão nº 2005/0169705-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis", e através de pesquisa de mercado ... 5. Na hipótese sub examine, o ac\xC3" ... laudo questionado à luz de sua insuficiência para a fixação do justo preço, torna necessária a renovação da prova técnica. Precedentes: ...
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Acórdão nº 2007/0042968-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA ... 1. É inviável a análise de suposta ... dentro da área desapropriada possa influir na apuração do preço justo para o hectare, de modo a refletir o verdadeiro valor de mercado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08106136920204050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810613-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KARINA SELENE RESTELLI LIRA e outros ADVOGADO: Francisco Barros Dias e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LEONARDO AUGUSTO COUTINHO (Relator Convocado) - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE
... , caput, da CF / 88 ), uma vez que existem diversos vizinhos cujos imóveis, em tese, encontram-se na mesma situação dos seus. Dentro desta iva, não seria justo nem proporcional que a demolição fosse determinada apenas em detrimento ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... sobre bem público, se houver solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do valor justo da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Público titular do domínio e não serão considerados o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0505528-28.2015.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
TRIBUTÁRIO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APENAS APÓS O REGISTRO DO TÍTULO DA PROPRIEDADE NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSE COM ANIMUS DOMINI QUE CUMPRE O REQUISITO CONSTITUCIONAL...
... PROPRIEDADE NO OFÍCIO DE REGISTRO DE ... IMÓVEIS. POSSE COM ANIMUS DOMINI QUE ... CUMPRE O REQUISITO CONSTITUCIONAL DA ... com animus domini, já possuía justo título e não ... houve comprovação de qualquer impugnação a ... essa ... -
Acórdão nº 52094453120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... /RS, correspondente à matrícula nº 82.113, do Registro de Imóveis de Canoas e boletim de cadastramento imobiliário – BCI 110416 (ev. 1 da ... preceitua o seguinte: "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da ...
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Relatório e Voto com número 5494718-82.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 15-03-2023
... instrução probatória, se concluirá pelo justo valor devido dos imóveis ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ões do Plenário ou das Turmas, ou doze alternadas no mesmo ano, sem justo motivo; ... II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo ... ção, em que haja, por instrumento particular, incorporação de imóveis à sociedade, quando dele não constar: ... a) a descrição e ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 958258 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Constituição Federal determina que deve haver o pagamento justo pelo imóvel expropriado, o que significa a manutenção da integridade do ... , de 24.9.1999, e a liminar na ADIn 2.332⁄DF, para os casos de imóveis considerados improdutivos, bem como reduzidos de 12% para 6% no período ...
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Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS ... dentro da área desapropriada possa influir na apuração do preço justo para o hectare, de modo a refletir o verdadeiro valor de mercado ... 11 ...
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Acórdão nº 1.0209.12.009002-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ALUGUEL PROVISÓRIO - PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO, NA RESPOSTA, PELO LOCADOR - BASE PARA FIXAÇÃO - ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS, PELAS PARTES - AVALIAÇÃO FIRMADA POR CORRETOR CREDENCIADO, DECLARAÇÃO EXPEDIDA POR ADMINISTRADORES DE IMÓVEIS, PESQUISA DE MERCADO LASTREADA EM ANÚNCIOS FEITOS EM JORNAIS
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Acórdão nº 2006/0055333-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante ... ção de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação.( Resp. n. 795580/SC, Rel. Min ...
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Decisão Monocrática nº 51521267120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Liminar.AO POSSUIDOR DIRETO OU O, QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE, A FACULDADE DE IMPETRAR AO JUIZ QUE O ...
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Acórdão Nº 0026727-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-10-2023
... ACORDO. OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE IMÓVEIS" ... DESCUMPRIMENTO PELO BANCO, ORA AGRAVANTE. IMPOSIÇÃO DE ... MULTA DI\xC3" ... INTELIGÊNCIA ... DO ART. 507, DO CPC. (II) ALEGADO JUSTO MOTIVO PARA O NÃO ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEIS QUE ESTÃO EM ...
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Acórdão Nº 0059695-58.2023.8.16.00000026727-72.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-10-2023
... ACORDO. OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE IMÓVEIS" ... DESCUMPRIMENTO PELO BANCO, ORA AGRAVANTE. IMPOSIÇÃO DE ... MULTA DI\xC3" ... INTELIGÊNCIA ... DO ART. 507, DO CPC. (II) ALEGADO JUSTO MOTIVO PARA O NÃO ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEIS QUE ESTÃO EM ...
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Acórdão Nº 1301-006.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... DAJUSTE A VALOR JUSTO DE IMÓVEIS. NEUTRALIDADE. A receita ... a ajuste a valor justo de ...
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Acórdão nº 50001990520208210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DERRUBADA DE CERCA. JUSTO RECEIO DE AMEAÇA À POSSE DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. REVELIA. EFEITOS. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO O JUIZ, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, VERIFICAR OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, E, COM BASE EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA E PLAUSIBILIDADE,...
... APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DERRUBADA DE CERCA. JUSTO RECEIO DE ... -
Acórdãos nº 0002691-49.2010.8.26.0450 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... Mérito : Pretensão de usucapião de imóveis rurais – Requisitos comprovados – Justo título que se ...
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Acórdão nº 50003367220168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... de ser averbada junto à matrícula n.º 12.221 do Registro de imóveis de Tenente Portela - RS. b) Condenar os réus ao pagamento de lucros ... ao reconhecimento da servidão, na medida em que o apelado goza de justo título e os elementos de convicção que aportaram aos autos demonstram ...
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Acórdão nº 2006/0265582-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS ... ça de primeiro grau de jurisdição que havia estabelecido como justo preço o valor constante da escritura de compra e venda do imóvel, ...
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Acórdão nº 2006/0145802-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS ... dentro da área desapropriada possa influir na apuração do preço justo para o hectare, de modo a refletir o verdadeiro valor de mercado ... 3 ...