justo imoveis
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imóveis (lotes 13 a 21 da Quadra 42 do ... do justo ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... consecutivas às sessões, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem justo motivo; ... II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo ... sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não ...
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Acórdão nº 2014/0333222-9 de T6 - SEXTA TURMA
... a ilegitimidade de sua permanência nos imóveis, acaba por denotar o ... se mantendo sem justo título, quando, há muito, já poderiam e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis ... Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez ... ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé ... Parágrafo único. Reputam-se presentes os ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2013/0393579-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUSTO PREÇO. ... PROBATÓRIO. ... COMPENSATÓRIOS ... 4. São devidos juros compensatórios em imóveis desapropriados, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 4º Os Municípios e o ...
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Acórdão Nº 0300633-73.2018.8.24.0062 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... , 19.744, 19.745, 19.746, 19.756 e 19.757, todas do Registro de Imóveis desta Comarca, bem como a condenação dos embargados ao pagamento de ... 615-A do CPC/73, implica ao terceiro inegável e justo receio de apreensão judicial do bem, pois não é realizada gratuitamente ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disponibilidade dos imóveis e de juros moratórios a partir de 1º de janeiro do ... constatação sobre a existência de domínio e posse de justo" título às fls. ... 847-848 confirmam a tese de que \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0274370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... utilizou-se de pesquisa com os valores atualizados dos imóveis (fls. 389), bem ... laudo alcançou o justo preço a ser pago ao expropriado demanda revolvimento ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, relativamente à correta indicação dos possuidores dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além ... usucapião extraordinário (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945 ... 14. Recurso ...
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Acórdão Nº 0012107-29.2013.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
... MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS – NBR 14.653 ... INDICAÇÃO DOS IMÓVEIS PARADIGMAS. PREÇO JUSTO. ALEGAÇÕES ... TRAZIDAS APENAS EM SEDE DE ...
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Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE ... Só a partir daí o adquirente terá justo título para ostentar a situação de Âocupante de direito do ...
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Processo nº 0177803-40.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Retificação de Registro Público e Responsabilidade Civil de Tabelião. Alteração de Escritura de Compra e Venda e Cessão de Imóvel, Lavrada Perante O Tabelionato de Notas, Suscitada Pelo Comprador. Identificação de Erro de Grafia No Prenome Da Vendedora, Obstativo Do Registro Do Título No Registro Geral de Imóveis. Presença de Justo Motivo para a Retificação e Ausência de Prejuízo a...
... Apelados: 9º Ofício de Registro de Imóveis e Cartório de Registro Civil das Pessoas ... Presença de justo motivo para a retificação e ausência de ... -
Processo nº 0040873-81.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2016
... oferecido com base no valor venal dos imóveis. ... Inexistência comprovação de que tais valores ... desocupados. Preço justo" que deve ser ... perquirido antes de autorizada a \xC2" ...
- Acórdão Nº 0500871-61.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdão nº 2006/0066395-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante ... ção de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação.( Resp. n. 795580/SC, Rel. Min ...
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Acórdão nº 1.0140.18.000313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE HERANÇA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA.- O interesse processual reside no trinômio necessidade-utilidade-adequação, devendo-se averiguar se a parte necessita intentar a ação para alcançar o fim almejado e se lhe é útil a pretensão deduzida.- O autor que, mesmo possuindo justo título, não consegue registrá-l
- Acórdão Nº 0006340-32.2012.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
- Acórdão Nº 5001220-15.2020.8.24.0062 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
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Acórdãos nº 2081427-29.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... executado e ratifica a avaliação dos valores dos imóveis penhorados e avaliados num primeiro laudo Acórdão que ... de realização de nova perícia para apuração do justo valor dos imóveis penhorados - Vício inexistente - Embargos ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal; ... 5 ... 4 - Não prestarem dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela ...
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Acórdão nº 1.0000.22.106125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - HOMOCÍDIO PATERNO E MATERNO - COMPROVADO - CONFISSÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. - Embora os fundamentos recursais sejam uma reprodução, impugnam de forma direta a sentença, ofertando razões correlatas ao que restou decidido,...
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Acórdão nº 1.0000.22.106125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - HOMOCÍDIO PATERNO E MATERNO - COMPROVADO - CONFISSÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. - Embora os fundamentos recursais sejam uma reprodução, impugnam de forma direta a sentença, ofertando razões correlatas ao que restou decidido,...