Justo Título
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Acórdão nº 1.0693.00.001793-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 38 DO DECRETO-LEI 70 /66 - POSSIBILIDADE - MANTER SENTENÇA.- Resta evidente a pertinência subjetiva da segunda ré para figurar no polo passivo da demanda, já que nas ações de imissão de posse, discute-se a existência ou não
... -se a existncia ou no de posse injusta exercida pelo demandado sem justo ttulo e, conforme informam os autos, a segunda r, efetivamente, era, ... -
Acórdão nº 1.0693.00.001793-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 38 DO DECRETO-LEI 70 /66 - POSSIBILIDADE - MANTER SENTENÇA.- Resta evidente a pertinência subjetiva da segunda ré para figurar no polo passivo da demanda, já que nas ações de imissão de posse, discute-se a existência ou não
... -se a existncia ou no de posse injusta exercida pelo demandado sem justo ttulo e, conforme informam os autos, a segunda r, efetivamente, era, ... -
Acórdão nº 1.0241.13.002094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - SOMA DE POSSES ANTERIORES NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTS.1238 E 1243, CÓDIGO CIVIL) - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor...
... 1.242, com justo ttulo e de boa-f. Analisando os requisitos ensejadores da ... -
Acórdão nº 1.0241.13.002094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - SOMA DE POSSES ANTERIORES NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTS.1238 E 1243, CÓDIGO CIVIL) - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor...
... 1.242, com justo ttulo e de boa-f. Analisando os requisitos ensejadores da ... -
Acórdão nº 1.0470.14.011791-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - SOMA DE POSSES ANTERIORES NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTS.1238 E 1243, CÓDIGO CIVIL) - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor...
... 1.242, com justo ttulo e de boa-f. Analisando os requisitos ensejadores da ... -
Acórdão nº 1.0377.17.000927-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO SUCESSIVA PRÓPRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA - ALEGAÇAO GENÉRICA - IRREGULARIDADE JUNTO AO CRECI - IRRELEVÂNCIA - EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DA APELAÇÃO - CLÁUSULA MANDATO - VÍCIO DE FORMA - REFORMA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADO. As pretensões deduzidas em juízo compreendem hipótese de cumulação sucessiva...
... aos "status quo ante", o que, consequentemente, retira do 1 ru o justo ttulo sobre o imvel. Tanto assim que no h lugar pra se discutir ... -
Acórdão nº 1.0377.17.000927-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO SUCESSIVA PRÓPRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA - ALEGAÇAO GENÉRICA - IRREGULARIDADE JUNTO AO CRECI - IRRELEVÂNCIA - EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DA APELAÇÃO - CLÁUSULA MANDATO - VÍCIO DE FORMA - REFORMA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADO. As pretensões deduzidas em juízo compreendem hipótese de cumulação sucessiva...
... aos "status quo ante", o que, consequentemente, retira do 1 ru o justo ttulo sobre o imvel. Tanto assim que no h lugar pra se discutir ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069822-13.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC/15. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, À LEGITIMAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. CONTRATO CELEBRADO COM A COMODATÁRIA DO IMÓVEL. BEM...
... LEGITIMAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELO ... AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO ... CONTRATO CELEBRADO COM A COMODATÁRIA DO ... IMÓVEL. BEM ... -
Acórdão nº 1.0141.11.001732-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. ANIMUS DOMINI. BEM PÚBLICO INDEMONSTRADO. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.- Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, é necessária a existência da posse, que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intençã
... pela longa durao da posse, dispensando os requisitos formais do justo ttulo e boa-f quando se tratar usucapio extraordinria e, nesse aspecto, a ... -
Acórdão nº 1.0710.14.001285-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - PREJUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. São requisitos da usucapião extraordinária a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo requerente, por ao menos quinze anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Ausente a demonstração do não preenchimento dos requisitos da usucapião, a manutenção da...
... pelo requerente, por ao menos quinze anos, independentemente de justo ttulo ou boa-f. Da prova testemunhal colhida na audincia de instruo e ... -
Acórdão nº 1.0471.11.014905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para aquisição da propriedade via ação de usucapião extraordinária cabe a demonstração de posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, não sendo exigível justo título e boa-fé. Não havendo comprovação de que a...
... de posse mansa, pacfica e ininterrupta por 15 anos, no sendo exigvel justo ttulo e boa-f. No obstante, observada a funo social da propriedade, o ... -
Acórdãos nº 1002224-34.2015.8.26.0529 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... mediante contrato verbal Réu que não apresentou justo título - Réu que instruiu as alegações finais com ...
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Acórdão nº 0502202-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... IMISSÃO NA POSSE, FUNDADA EM JUSTO TÍTULO ... ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRECEDENTE DO ... SUPERIOR ...
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Acórdão nº 1.0604.12.001083-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRECLUSÃO - REQUISITOS DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREECHIDOS - INEXISTÊNCIA DE POSSE MÍNIMA - SENTENÇA REFORMADA.- Não tendo os réus se insurgido adequadamente dentro do prazo legal contra a decisão que deferiu o pedido de juntada de documentos após a realização da audiência de...
... lapso de tempo legalmente previsto, sendo dispensvel a comprovao do justo ttulo e a boa-f (art. 1.238 do Cdigo Civil). Ao tratar do assunto, ... -
Acórdão Nº 0700573-12.2015.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO BRADESCO S/A. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. FUNGIBILIDADE ENTRE AS ESPÉCIES DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. ACOLHIDO. RECIBO DE COMPRA E VENDA NO QUAL CONSTA COMO VENDEDOR PESSOA DISTINTA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA...
... USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ... JUSTO TÍTULO. ACOLHIDO. RECIBO DE COMPRA E ... VENDA NO QUAL CONSTA COMO ... -
Acórdão nº 1.0114.10.001225-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - ART. 550 DO CC/16 - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Nas ações de usucapião, iniciada a posse na vigência do Código Civil de 1916, deve ser observada a regra de transição contida no art. 2.028 do Código Civil de 2002,...
... , com nimo do dono e pelo prazo de vinte anos, independentemente de justo ttulo e de boa-f. Pois bem, insurgem-se os apelantes contra a deciso ... -
Acórdão nº 1.0114.10.001225-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - ART. 550 DO CC/16 - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Nas ações de usucapião, iniciada a posse na vigência do Código Civil de 1916, deve ser observada a regra de transição contida no art. 2.028 do Código Civil de 2002,...
... , com nimo do dono e pelo prazo de vinte anos, independentemente de justo ttulo e de boa-f. Pois bem, insurgem-se os apelantes contra a deciso ... -
Acórdão Nº 0300557-32.2018.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... de usucapio extraordinria, isto , em que prescindvel a existncia de justo ttulo e boa-f.Nesse vis o entendimento desta Corte:"APELAO CVEL. AO DE ...
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Acórdão nº 0000259-41.2006.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO ... TÍTULO. PEDIDO CAUTELAR REJEITADO. AUSÊNCIA ... DE ELEMENTOS ...
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Acórdão Nº 0006994-57.2010.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO E, POSTERIORMENTE, EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. APELO DA PARTE EMBARGADA. AVENTADA A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE DEPÓSITO EM EXECUÇÃO QUE NÃO TRATA, EM ESPECÍFICO, DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS À TUTELA...
... dos encargos a ela inerentes, no havendo que se falar em ausncia de justo ttulo hiptese; f) que o extrato de conta corrente que acompanha a petio ... -
Acórdão Nº 5006730-87.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... Não concorda com o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, por considerar excessivo, tendo em vista a ... seu direito em três ajustes particulares, desacompanhados de justo título, o que compreende venda a non domino. Sequer foi dada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021
PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do
... ção ou oposição à sua posse, havendo também a boa-fé e o justo título (contrato de compra e venda); inexiste qualquer óbice à ... -
Acórdão Nº 0011422-04.2004.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... ) anos, a posse mansa e pacífica de um imóvel nesta cidade, com justo título e boa-fé, conforme memorial descritivo de p. 193. Fundamentando a ...
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Decisão Monocrática N° 07158642520208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. I ? A transação homologada judicialmente
... CONDIO NO IMPLEMENTADA. AUSNCIA DE JUSTO TTULO. I ? A transao homologada judicialmente condiciona a eficcia da ... -
Acordao N° 1401255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Reintegração de posse sem oitiva da parte adversa. Justo título apresentado. Ausência da plausibilidade do direito e do perigo de dano. Antecipação da tutela revogada. 1- a ordem antecipatória da tutela para reintegrar a posse, sem a oitiva da parte adversa, deve ser revogada quando apresentado justo título sobre o imóvel objeto da controvérsia, porquanto ausentes a plausibilidade do direito e o...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. JUSTO TÍTULO ... APRESENTADO. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO ...