Justo Título
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00089401220114058400), 06-04-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO. DUPLICAÇÃO DA BR 101. PARCELA DE IMÓVEL INDEVIDAMENTE DEMOLIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL APENAS DAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais...
... no intuito de promover, mediante o amparo legal, o valor correto a título de indenização em razão da desapropriação indireta do imóvel nº 33; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... a ausência de requisitos para a usucapião ante a inexistência de justo título, posse mansa, pacífica, " ad usucapionem" ainda que o bem não ... -
Acórdão nº 0000166-49.2003.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1....
...POSSE DO. IMÓVEL OBJETO DA LIDE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ... -
Acordao Nº 117244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMBAS AS PARTES COM JUSTO TÍTULO. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1) Nos casos em que há dúvidas sobre a relação existente sobre o imóvel, máxime quando as duas partes sustentam possuir justo título (instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ele lhe outorga a condição de proprietário), a proteção recai em favor...
... sobre o imóvel, máxime quando as duas partes sustentam possuir justo título (instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ... -
Acordao Nº 117244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMBAS AS PARTES COM JUSTO TÍTULO. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1) Nos casos em que há dúvidas sobre a relação existente sobre o imóvel, máxime quando as duas partes sustentam possuir justo título (instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ele lhe outorga a condição de proprietário), a proteção recai em favor...
... sobre o imóvel, máxime quando as duas partes sustentam possuir justo título (instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ... -
Acordao Nº 117244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMBAS AS PARTES COM JUSTO TÍTULO. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1) Nos casos em que há dúvidas sobre a relação existente sobre o imóvel, máxime quando as duas partes sustentam possuir justo título (instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ele lhe outorga a condição de proprietário), a proteção recai em favor...
... sobre o imóvel, máxime quando as duas partes sustentam possuir justo título (instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ... -
Acordao Nº 117244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMBAS AS PARTES COM JUSTO TÍTULO. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1) Nos casos em que há dúvidas sobre a relação existente sobre o imóvel, máxime quando as duas partes sustentam possuir justo título (instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ele lhe outorga a condição de proprietário), a proteção recai em favor...
... sobre o imóvel, máxime quando as duas partes sustentam possuir justo título (instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ... -
Acordao Nº 117244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMBAS AS PARTES COM JUSTO TÍTULO. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1) Nos casos em que há dúvidas sobre a relação existente sobre o imóvel, máxime quando as duas partes sustentam possuir justo título (instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ele lhe outorga a condição de proprietário), a proteção recai em favor...
... sobre o imóvel, máxime quando as duas partes sustentam possuir justo título (instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105385720134058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0010538-57.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARIA JOSE RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: Helenita Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), a título de indenização pela desapropriação de imóvel rural, que pertencia à ... V O T O . A controvérsia restringe-se em verificar o valor justo a título de indenização do imóvel rural objeto de desapropriação. . ... -
Acordao N° 1352048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Embargos de terceiros. Transação homologada judicialmente. Condição não implementada. Ausência de justo título. I - a transação homologada judicialmente condiciona a eficácia da transferência nela prevista à quitação de débitos e pendências financeiras e tributárias sobre o imóvel. Ii - uma vez não implementadas as condições estabelecidas na transação homologada, o embargante não...
...JUDICIALMENTE. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. I – A transação homologada judicialmente condiciona a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106511120184058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810651-11.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVA SILVA DA LUZ SANTOS ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
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Relatório e Voto com número 0050523-46.2014.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL E DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS. AREÁ SUPERIOR A 250 M² DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aquisição do bem...
...lapso temporal variável entre cinco ou dez anos, com a adição do justo título e boa fé,. conforme preceitua o artigo 1.242 do Código Civil:. ... -
Acórdão Nº 0301173-97.2018.8.24.0070 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMO JUSTO TÍTULO E CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. INVIABILIDADE. DEMANDA EMBASADA NO DISPOSTO NO ART. 1.242, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO TABULAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO E POSTERIOR...
... 302 e 303 da IV Jornada de Direito Civil, não é necessário que o justo título seja um documento perfeito, mas, sim, hábil à transcrição do ... -
Acórdão nº 0000351-11.2008.8.05.0023 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS LEVADA A EFEITO POR QUEM NÃO DETINHA POSSE OU PROPRIEDADE SOBRE A COISA CEDIDA. EXIBIÇÃO DE JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE PELOS APELADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE DEMANDA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA SUA COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NA ÁREA OBJETO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃ
...COISA CEDIDA. EXIBIÇÃO DE JUSTO TÍTULO DE. PROPRIEDADE PELOS APELADOS. ALEGAÇÃO DE. NULIDADE QUE ... - DECRETO Nº 0-003, DE 25 DE MARÇO DE 1998. Decreto - Confere Titulo e Honras de Contra-almirante Ao Capitão-de-mar-e- Guerra (ref) Max Justo Guedes.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048035-04.1991.8.19.0001 (Cível), 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Usucapião. Artigo 1.238 do Código Civil. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos para aquisição da propriedade: justo título e decurso de tempo. Imóvel objeto de termo de doação, lavrado 1978, pela legítima proprietária em favor do Município do Rio de Janeiro com encargo de construção de escola. Comprovado que, por ocasião da doação, existia no imóvel, tão somente,
...propriedade: justo título e decurso de tempo. Imóvel objeto de termo de. doação, lavrado ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... a regra do Propter Rem (a obrigação o segue, seja qual for o título), já que tributo é dever fundamental. . A prescrição e a usucapião ... A prova do tempo poderá ser através do justo título. Este que também é um pressuposto visa transferir entre pessoas, ... -
Processo nº 0020998-63.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Autores que Pretendem a Imissão Na Posse Do Imóvel Arrematado Em Leilão Extrajudicial, Realizado Pela Cef, Após a Inadimplência Da Antiga Mutuária. Sentença de Procedência Do Pedido. Irresignação Da Parte Ré. 1. a Existência de Ação Ajuizada Pelo Antigo Mutuário Em Face Da Cef, Objetivando a Revisão Contratual e a Anulação Do Leilão, Não Suspende a Ação de...
... Não tendo a demandada logrado êxito em desconstituir o justo" título . conferido aos demandantes, terceiros adquirentes \xC2"... -
Acórdão Nº 0301015-10.2018.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉUINSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À OITIVA DE SEU EX-CUNHADO COMO MERO INFORMANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 447 E 448 DO CPC. FIM DO CASAMENTO ENTRE O INFORMANTE E A IRMÃ DO REQUERIDO QUE NÃO PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DEPOIMENTO DO EX-CUNHADO QUE PODE NÃO SER IMPARCIAL, TANTO PELA AFINIDADE PREGRESSA COM O RÉU,...
...: dez anos de exercício de posse contínua e inconteste, com justo título e boa-fé: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel ... -
Acórdão nº 1.0525.16.004891-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A...
...322/353), batendo-se, em suma, pela ausência de posse e justo título, o que, a seu aviso, impede a configuração da usucapião. ... -
Processo nº 0036355-14.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 10 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Imissão Na Posse. Tutela de Urgência Deferida, para Imitir O Autor, Ora Agravado, Na Posse Do Bem Adquirido. Inconformismo Da Ré Possuidora, Ora Agravante. Presença Dos Requisitos Autorizadores para Concessão Da Medida. Art. 300 e Seguintes Do Cpc. Terceiro de BOA-FÉ que Adquiriu O Imóvel Da Empresa Arrematante, Antes Qualificada como Credora Hipotecária,...
...GARANTIA HIPOTECÁRIA. CERTIDÃO DO RGI. . JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE LEGITIMA A . ... -
Acórdão nº 1.0145.14.044039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu...
...ão) ou o tempo de posse que o Recorrente alegava exercer no local, o justo título apresentado ou a relação jurídica que o ocasionou e a boa-fé. ... -
Acórdão nº 1.0145.14.044039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu...
...ão) ou o tempo de posse que o Recorrente alegava exercer no local, o justo título apresentado ou a relação jurídica que o ocasionou e a boa-fé. ... -
Acórdão Nº 0002886-95.2011.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.PRELIMINAR. PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ESPÓLIO. BENESSE CONCEDIDA COM EFEITO EX NUNC.MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃ
... de Imóveis de Capinzal/SC; (b) que apesar de constar junto ao título área de 490,00 m² (quatrocentos e noventa metros quadrados), o ... do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Quanto ao instituto, Orlando ... -
Acórdão Nº 0301579-05.2017.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS ACIONANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL USUCAPIENDO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A RÉ, PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA E IMEDIATA ENTRE AS PARTES QUE IMPEDE O MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGULARIZAÇÃO...
.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . Justo título, sabidamente, se perfaz através de qualquer documento que faça ...